direito do consumidor

Direitos da Personalidade e Liberdades Públicas 1.2- ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL 1.3- ETIMOLOGIA DA PALAVRA DANO 1.4- CONCEITO DE DANO MORAL 1.5- O DIREITO VIGENTE CAPÍTULO II QUESTÕES REFERENTES AO DANO MORAL 2.1- DIFERENÇA ENTRE DANO PATRIMONIAL E DANO MORAL 2.2- REPARAÇÃO CIVIL DO DANO MORAL 2.3- A QUESTÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO 2.4- A EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DANO MORAL CAPÍTULO III DANO MORAL POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- SPC 3.1- ORGANIZAÇÃO E CONTROLE DO SPC 3.1.1- Finalidade e Constituição 3.1.2- Relação com as associadas 3.1.3- O serviço prestado pelo SPC 3.1.4- Critérios e procedimentos para inclusão 3.2- REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DOS SPCs 3.3- CARACTERIZAÇÃO DA INCLUSÃO INDEVIDA 3.4- A RESPONSABILIDADE GERADA PELA INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC 3.5- SUJEITOS ATIVO E PASSIVO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA 3.6- JURISPRUDÊNCIA CONSIDERAÇÕES FINAIS BIBLIOGRAFIA ANEXO I ANEXO II ANEXO III78 INTRODUÇÃO A idéia de reparação dos danos causados por atos ilícitos remonta desde antes de Cristo, e já fazia parte de codificações antigas como o Código de Hamurabi e o Código de Manu. Esta reparação primeiramente tinha um caráter de punição física ao agressor, e com o passar dos séculos esta concepção foi evoluindo, e passou-se a ter uma punição pecuniária pelos danos causados a terceiros, culminando no direito moderno com a teoria da responsabilidade civil. Entretanto o dano que desde as codificações…

negativação do SPC/SERASA (doc.anexo) acostados ao autos. O Autor esta fazendo reforma em sua residência, e dirigiu-se até a empresa XXXXXXX, a fim de adquirir telhas para em finalizar as obras em sua residência, o orçamento (doc. em anexo) apresentou o valor R$ XXXXX sendo a forma de pagamento a prazo por meio de cheques pré-datados. Ocorre MM. Juiz(a) que quando o Autor foi formalizar o negocio, este foi surpreendido pela empresa XXXXXXX, informado que infelizmente sua compra de…

nome negativado em órgãos de proteção ao crédito, pois sempre zelou pelo bom nome e reputação. No dia 16/04/2013 a Requerente necessitou de uma declaração do SPC/SERASA e dirigiu-se até o posto de atendimento em Itabira, onde por sua surpresa constatou presente uma inclusão lançada pela Requerida, por suposto débito no valor de R$ 672,18 (Seiscentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), referente ao título n. 015701550026908 (Declaração anexa). Entretanto, a Requerente não…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE xxxxxxx, ESTADO DE xxxxxx. PEDIDO DE LIMINAR xxxxxxxx, brasileira, casada, assistente social, portadora da Cédula de Identidade n.º xxxxxx – SSP/SC, inscrito no CPF sob o n.º xxxxxx, residentes na Rua xxxxx, n.º xxxx, no bairro xxxxxx, na cidade de xxxxxxx, CEP xxxxxxx, por sua advogada, que esta subscreve, devidamente constituída, mandato de procuração incluso…

INTRODUÇÃO A idéia de reparação dos danos causados por atos ilícitos remonta desde antes de Cristo, e já fazia parte de codificações antigas como o Código de Hamurabi e o Código de Manu. Esta reparação primeiramente tinha um caráter de punição física ao agressor, e com o passar dos séculos esta concepção foi evoluindo, e passou-se a ter uma punição pecuniária pelos danos causados a terceiros, culminando no direito moderno com a teoria da responsabilidade civil. Entretanto o dano…

foram pagos pelo devedor, nem pela Autora, tendo em vista a incidência de juros altíssimos, o que dificultou o adimplemento do contrato. No ano de 2009 a parte Ré inscreveu o devedor e a Autora (avalista) nos órgãos de proteção ao crédito (SPC), tendo em vista a existência da dívida. O nome da Autora permaneceu durante 5 (cinco) anos no referido cadastro, sendo retirado posteriormente. A referida dívida é objeto da Ação de Execução n.º 000000000000, a qual tramita perante a 2ª Vara Cível…

ambos do Código Civil; bem como pela Lei 9.099/90; como também pela Lei nº 8.078/90 nos artigos 6, VIII e 14; e ainda, Artigos 4º, I e 332, do Código Processual Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA em face do CICLANO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ?, estabelecida no endereço ?, através de seu representante…

que a Ré mantém um cadastro denominado SPC CREDISCORE, que é comercializado para empresas e lojistas, contendo dados pessoais e de consumo dos consumidores. Aparentemente, o SPC CREDISCORE seria um sistema que realiza uma análise de risco de consumidor que pretende efetuar uma compra a prazo, atribuindo-lhe uma pontuação após a consulta de informação, de documentos e pesquisa junto a instituição financeiras, administrativas de cartão de crédito e lojas credenciadas, por meio de 400…

Cadastro Positivo Abordagem Jurídica Base Legal - Art. 170 da CF (05/10/88) – Princípio Geral da Atividade Econômica. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: ... VII – redução das desigualdades regionais e sociais. - Art. 43 do CDC (Lei 8.078/90) Art. 43. O consumidor terá acesso às informações…

NÓBREGA, no dia 25 (vinte e cinco) de abril de 2013, procurou a agência do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) na cidade e comarca de Itumbiara (GO), no intuito de se informar acerca de descontos que ocorreram em seu benefício de aposentadoria por idade. O Requerente após efetuar a compra foi ao caixa da Loja referida para ajustar o parcelamento. Ao ser atendido a funcionária que conduzia o negócio lhe informou que não poderia finalizar a venda a crediário posto que o nome do…