Responsabilidade Social Do Spc

tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor; Dessa maneira, como se verá adiante se torna inequívoca a proteção que deve ser concedida a autora da presente causa. PRELIMINAR DE GRATUIDADE JURÍDICA Ab…

funcionária da loja, responsável pelo caixa, advertiu a Requerente que o seu nome estava restrito junto ao SERASA e ao SPC, uma vez que aquela estaria devendo os seguintes valores à Requerida: A Requerente procurou solucionar isto de forma administrativa. Todavia, não obteve o êxito pretendido, e veio a constatar, na data de 28/01/2008 que continuava a constar às restrições junto ao SERASA E SPC. II - DO DIREITO – DOS DANOS MORAIS Assim, pelo evidente dano moral que…

funcionária da loja, responsável pelo caixa, advertiu a Requerente que o seu nome estava restrito junto ao SERASA e ao SPC, uma vez que aquela estaria devendo os seguintes valores à Requerida: A Requerente procurou solucionar isto de forma administrativa. Todavia, não obteve o êxito pretendido, e veio a constatar, na data de 28/01/2008 que continuava a constar às restrições junto ao SERASA E SPC. II - DO DIREITO – DOS DANOS MORAIS Assim, pelo evidente dano moral que provocou a…

que, se permanecer o titulo na SERASA e no SPC, e isso traga-lhe danos irreparáveis ou de difícil reparação, pois, com o nome apontado em protesto os negócios jurídicos e financeiros sobre as vendas de seguros estão bloqueadas, gerando imensa dificuldade laborativa do cotidiano da corretora requerente. Assim, requer de V. Exª., a TUTELA ANTECIPADA do seu direito, para SUSTAR/BAIXAR O NOME DA REQUERENTE DOS ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA/SPC), vez que os atos praticados…

antecipada DOS FATOS No dia 21 de outubro de 2014, o Autor foi até á Caixa Econômica Federal – CEF, para fazer um empréstimo pessoal, mas no momento em que precisou efetuar o pré cadastro foi informado pelo atendente que, por meio de uma consulta no SPC, (Serviço de Proteção ao Crédito), o nome do autor constava no cadastro de inadimplentes, inviabilizando a aquisição almejada. Surpreso com a notícia e convicto de não possuir qualquer dívida que justificasse tal restrição de…

indevida de pessoas em órgãos de restrição de créditos constitui responsabilidade pelo dano causado. Quantum indenizatório razoável. Apelo improvido. (TJPE – 3ª Câm. Cível; AC nº 0082465-3 – Recife – PE; Rel. des. Eduardo Augusto Paurá Peres, j. 20/2/2003; v.u.) O fato de ter o nome inscrito no SERASA, ocasiona danos difíceis de serem reparados, já que pelo atual sistema de informática, elaborado com programas de intercâmbio entre SPC/SERASA é possível realizar consultas em nível…

loja na intenção de efetuar uma compra, já havendo escolhido o produto que pretendia adquirir, assim que a atendente ia concluir a compra, informou-lhe que não seria possível finalizar a venda pois o nome da autora encontrava-se com restrição junto ao SPC/SERASA. Desse modo, a requerente sentindo-se extremamente constrangida, uma vez que a informação quanto à negativação de seu nome foi dada a demandante na frente de vários clientes que estavam na lojanaquela ocasião, e a mesma,…

Ocorre que em janeiro de 2015 a requerente recebeu carta de notificação de registro, informando que o requerido PLANO DE SAÚDE S/A procedeu em seu nome abertura do registro de débito no arquivo do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC. Os débitos que foram inclusos junto ao SPC são referentes a mensalidades dos meses de março, abril e maio de 2014. Cada mensalidade representa o valor de R$ 00,00 (x reais), resultando na totalidade de R$ 00,00 (x reais). A requerente não havia recebido…

Ocorre, douto Magistrado, a Ré garantiu a autora que não havia mais qualquer débito não foi mais acionada pela ré para pagar referido valor, desconhecendo, portanto, a razão pela qual o seu nome apareceu junto ao Cadastro de Devedores Inadimplentes do SPC com essa restrição. Desse modo, o que se pode observar é que a Requerente foi vítima de negativação creditícia sem lastro, ocasionado pela negligência, imperícia e imprudência, sem contar o descaso e despreparo da ré, que não teve o…

reclamante daquele cadastro. O egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS partilha o mesmo entendimento, conforme verifica-se pelas Ementas abaixo colacionadas: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO DO NOME NO SERASA E SPC. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA SUB JUDICE. Estando a dívida em discussão, correta é a decisão judicial que concede a antecipação da tutela e determina a exclusão do nome do interessado dos órgãos de proteção ao crédito. Agravo de instrumento…