Responsabilidade Pelo Fato Do Produto E Do Serviço

..................................................... 4 Produto ou serviço .............................................................................................................. 4 Princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor ......................................................... 5 Direitos básicos do consumidor.............................................................................................. 6 Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor ................

REGULAMENTAÇÃO DO SETOR DE SAÚDE SUPLEMENTAR Para que se possa discorrer a respeito da responsabilidade civil envolvendo as operadoras privadas de assistência à saúde, primeiramente é relevante tratar acerca da regulamentação que rege esse setor. Nesse sentido, importante destacar o art. 197 da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e

Consumidor: é todo aquele, pessoa física ou jurídica, que compra ou que utiliza tanto um produto como um serviço como o usuário final do mesmo. b) Fornecedor: é a pessoa ou a empresa que abastece algo a outra empresa ou comunidade. O termo deriva do verbo fornecer, que faz referência a prover ou providenciar o necessário para um determinado fim, ou seja, o fornecedor fornece o produto para alguém que vai consumir. c) Produto: é tudo aquilo que pode ser oferecido a um mercado para…

regras e disseminando orientações sobre a melhor forma de evitar atritos. A primeira lei do gênero de que se tem notícia é o Código de Hamurabi, coleção de ditames que regulavam as trocas e alertavam para o perigo de o mais forte enganar o mais fraco, fato bastante comum naquela época. Com o passar do tempo, as regras estabelecidas para ordenar a relação de troca, foram esquecidas pela humanidade durante grande parte da Idade Média e até o surgimento da revolução Industrial na…

I - CONSUMIDOR – FORNECEDOR – PRODUTO - SERVIÇO 1 - Para os efeitos do CDC, podem ser considerados fornecedores as pessoas: (assinale a alternativa correta) (a) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas nacionais; (b) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; (c) jurídicas, públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras; (d) físicas ou jurídicas, privadas, nacionais ou estrangeiras; (e) físicas ou jurídicas, públicas estrangeiras. 2 – No que se refere ao

conceitos, quais sejam, no que se relacionam ao consumidor, fornecedor, tipos de fornecimentos, relação de consumo, direitos e deveres, responsabilidade pela prestação de serviço, entre outros. O consumidor é a parte vulnerável da relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, o define como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2°, caput, CDC). Vale salientar que são considerados consumidores por equiparação as…

Diferença entre defeito e vício para apuração da responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços Andre Luiz Villela de Souza Lima, A Lei Federal nº 8.078/90 – CDC – contempla duas modalidades de responsabilidade civil do fornecedor, quais sejam, o vicio e o defeito do produto e do serviço. Entretanto, existem diferenças consideráveis entre as duas modalidades de responsabilidade do fornecedor, sendo necessário delimitar o alcance de cada uma no caso de existir o dever de indenizar

9. Dano (quarto elemento) 9.1. Dano como elemento da responsabilidade civil Uma doutrina minoritária defende que pode haver responsabilidade civil sem dano. (O professor discorda). A existência de dano tem um caráter necessário para a configuração da responsabilidade civil: CC, arts. 186, 402, 927. Código Civil Art. 186 Art. 402 Art. 927 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete…

1. DA RESPONSABILIDADE POR FATO E POR VÍCIO DO PRODUTO E/ OU DO SERVIÇO Para que possamos compreender a operação da prescrição e da decadência na legislação consumerista, devemos, preliminarmente, estabelecer os conceitos de vício e de fato do produto ou serviço, tendo em vista que o instituto da decadência, tratado no CDC em seu artigo 26, está vinculado aos vícios do serviço e do produto, enquanto a prescrição, tratada no artigo 27, refere-se à responsabilidade pelo fato do…

consumo, liberdade de escolha, informação, proteção contratual, indenização, qualidade dos serviços) CONCEITOS GERAIS Conceito de Consumidor, Fornecedor, Produto e Serviço. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS. Da proteção à saúde e segurança. Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço Responsabilidade por vício do produto e do serviço DOS VÍCIOS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS Garantias DO ACIDENTE DE CONSUMO DAS PRÁTICAS COMERCIAIS A oferta e a…