Responsabilidade Em Acidente De Trânsito

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Em 23 de setembro de 1997 é promulgada pelo Congresso Nacional a Lei no 9.503 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, sancionada pela Presidência da República, entrando em vigor em 22 de janeiro de 1998, estabelecendo, logo em seu artigo primeiro, aquela que seria a maior de suas diretrizes, qual seja, a de que o “trânsito seguro é um direito de todos e um dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito”. No intuito do aprimoramento…

devidamente inscrito na OAB/SP nº, com escritório profissional sito na Rua, nº, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO causados em acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil, em desfavor da SOCIEDADE EMPRESARIA RENOVADORA PAULISTA Ltda. , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede na Rua, nº, em …

(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Em ....../......../......., ......, sofreu acidente automobilístico quando dirigia seu veículo, ......., o qual colidiu com o veículo ....... de placas ......., de propriedade de .............., e conduzido por ........, que tentava ultrapassar em local não permitido e sem visibilidade,…

APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - AÇÃO PLEITEADA PELA MÃE - LEGITIMIDADE DA APELANTE - RECONHECIMENTO - FILHA MENOR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Possui legitimidade para propor ação de dano moral, decorrente de acidente de trânsito, a mãe, independente de a vítima ter deixado prole, por se tratar de pretensão vinculada à direito personalíssimo. (TJ-MS - AC: 10377 MS 2003.010377-5, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 10/01/2006, 4ª Turma Cível, Data de…

Relator: Des. Wilson Augusto do Nascimento. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO- PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - EXEGESE DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDEX INSTRUMENTAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - CULPA PRESUMIDA - FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes nos autos…

Segurança do trânsito 14. Comportamento no trânsito Fevereiro 2010 14. Comportamento no trânsito Aula Interdisciplinar Indicação: 6º ao 9º Ano do Ensino Fundamental Os usuários não devem somente observar as regras do Código de Trânsito, mas devem também ser solidários. Campanha « Estrada para a cidadania », Concessionária AutoBAn Objetivos de segurança rodoviária Compreender que o Código de Trânsito é um conjunto de regras criadas com a finalidade de ordenar o…

Matos Valdirene Coimbra ACIDENTE DE TRAJETO SÃO PAULO 2014 Bruna Mayara Gabriela Leal Nogueira Lara Carolina Thays Matos Valdirene Coimbra ACIDENTE DE TRAJETO Artigo desenvolvido durante a disciplina de Fundamentos da Saúde e Segurança no Trabalho, como parte da Avaliação referente ao primeiro módulo. Professor: Marcelo SÃO PAULO Fevereiro - 2014 Introdução: Temos como definição de acidente de trabalho: “É aquele…

SUSPENSIVO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificações anexas, o que faz da seguinte forma. I - DOS FATOS Os Autos de Infração de n° AA04259140 e nº AA05316841 foram baseados no artigo 257, §2°, do CTB, qual seja, “Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade…

cidade, vem perante a Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS em face de MÁRIO RIBEIRO, brasileiro, estado civil, advogado, CPF n° ..., RG n° ..., residente e domiciliado na rua ..., tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS: Em 02 de fevereiro de 2013, por volta das 22 horas, na Avenida Beira-Mar, em Florianópolis/SC, ocorreu um acidente envolvendo os veículos das partes supracitadas, conduzido pelos mesmos.…

identidade número xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua tal, CEP 95555-000, por seus procuradores signatário "ut" instrumento de mandato incluso, vem à presença de V. Exa., propor REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO contra: xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, estudante, solteira, portadora da carteira de identidade número xxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob número xxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua Sepé, número 2002, Centro,…