Responsabilidade Civil Penal E Profissional Do Enfermeiro

usuários do Sistema Único de Saúde. Art. 2º Determinar às Secretarias de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde, de acordo com as respectivas condições de gestão e a divisão de responsabilidades definida na Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2002, a adoção das providências necessárias à implantação dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, à organização das redes assistenciais deles integrantes e…

legal, there is still much to explore, having atido just an initial idea of the areas of law that support the result of misfortune. We know immediately that such an occurrence triggers employment rights and obligations to the employer, both in the civil and criminal, as in social security and labor. Future we intend to extend this study, so it is demonstrated not only objective aspects, as well as their subjective implications, such as economic and social consequences. It is expected, in…

trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho; II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; III -…

invadem os princípios morais dos colaborados. Assim, pode-se afirmar que o assédio moral e o assédio sexual é um dos problemas mais sérios encontrados nas relações de trabalhos. A proposta da pesquisa é verificar a ocorrência de assédio entre profissionais de enfermagem. Diante disso, para melhor compreensão, o estudo fará um breve histórico da enfermagem, como também, descreverá um ambiente de trabalho saudável e, a relevância de fornecer qualidade de vida aos seus colaboradores.…

requisitos constantes desta RDC constitui infração de natureza sanitária sujeitando o infrator a processo e penalidades previstas na Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substituí-la, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil cabíveis. Parágrafo único. Os serviços de diálise, que não cumprirem o disposto nesta RDC ou apresentarem deficiência, constatada na avaliação dos gestores, além das penalidades previstas no caput, estão sujeitos a…

pessoa humana como fundamento do direito à morte digna. 2 Direito de morrer dignamente e direito à morte: distinção. 3 Eutanásia, auxílio a suicídio, distanásia e ortotanásia: delimitações conceituais necessárias. 4 Eutanásia e ortotanásia no Direito Penal projetado. 5 Testamento vital. Conclusão. Bibliografia Introdução Tema milenar, a eutanásia e outras expressões correlatas voltam a ocupar o debate atual sobre os limites do poder humano sobre o próprio processo de…

materiais de uma UTI-A, as disposições finais e como curiosidade trouxemos as RDC’s na íntegra. Encontram-se relatados nesse trabalho leis e artigos sobre RDC 07 e RDC 26, sob as novas vigências. Este trabalho tem como finalidade contribuir com o profissional e estudante de enfermagem, solidificando, aprofundando e ampliando seus conhecimentos sobre os cuidados com as normas obrigatórias para a unidade de terapia intensiva. 2. OBJETIVOS 2.1 Geral…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE Curso de Direito FERNANDA MAFRA MARTINS BERNARDO RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO NO PARTO À Luz do Direito Brasileiro Campo Grande – MS novembro, 2010 FERNANDA MAFRA MARTINS BERNARDO RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO NO PARTO À Luz do Direito Brasileiro Trabalho final de graduação apresentado como requisito para…

de cargo público, exceto se optar pela exoneração. 3.9 Apresentar Declaração de Bens e Valores Patrimoniais. 3.10 Não ter registros de antecedentes criminais impeditivos do exercício de função pública, achando-se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos, bem como não ter sido exonerado ou demitido a bem do serviço público através de processo administrativo disciplinar ou destituído do cargo, emprego ou função por ordem judicial. 3.11 Não receber proventos de aposentadoria ou…

COFEN - 311/2007 ................................................................ 43 Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem ................................. 45 Princípios Fundamentais......................................................................... 47 Capítulo I - Das relações profissionais............................................... 48 Capítulo II - Do sigilo profissional ..................................................... 63 Capítulo III - Do ensino, da pesquisa…