Responsabilidade Civil Pelo Ato Ilícito Do Adolescente In

A priori, destaco a regra disposta no art. 188 do Código Civil: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente

CURSO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUMÁRIO Cap. 1 – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS..........................................................07 Evolução histórica da responsabilidade civil.......................................................07 Conceito...............................................................................................................07 Pressupostos da responsabilidade civil................................................................07 Distinção entre…

Responsabilidade Civil Por Abandono Afetivo: A problemática em torno da compensação Atualmente, o judiciário vem recebendo ações onde se discutem a responsabilidade dos pais que abandona afetivamente seus filhos. Índice 1. Resumo 2. Introdução 3. Breves Considerações De Responsabilidade Civil 3.1 Conceito De Responsabilidade Civil 3.2 Teorias Da Responsabilidade Civil 3.2.1 A Teoria Objetiva 3.2.2 A Teoria Subjetiva 3.3 Pressupostos Da Responsabilidade Civil 3.3.1 A Ação…

pois a criança/adolescente foi afastada de seu outro genitor gerando assim consequências em sua formação e crescimento. PALAVRAS-CHAVE: Direito Civil. Alienação Parental. Responsabilidade Civil. Lei 12.318/2010. SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................09 1 Dano Moral 11 1.1 Responsabilidade Civil 11 1.2 Modalidades da Responsabilidade Civil...............

para a Riviera foi para aguardar o pai do adolescente, que estava em Mogi das Cruzes, para buscá-los. Ele teria corrido para o condomínio onde estava hospedado, na casa dos padrinhos, e depois foi levado por sua mãe até a Riviera de São Lourenço, a poucos quilômetros dali, onde possuem uma casa Versão do acusado e advogado de defesa O adolescente que, segundo testemunhas, estava na garupa da moto aquática que atingiu Grazielly foi ouvido pela Polícia Civil, em Santos. Em seu…

Alexandre Saldanha Tobias Soares A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO EM RELAÇÃO AOS EFEITOS DO BULLYING 1ª Edição 2012 © Copyright 2012 JM Livraria Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio eletrônico, mecânico, inclusive por processo xerográfico, sem permissão expressa do autor. Editor Responsável Juraci Moreira Marcelo Anderson Moreira Conselho Editorial Prof. Ney José de Freitas - Prof. Maurício Kuehne Prof. Luiz Eduardo Gunther -…

mais o filho. Filhocentrista! Nessa perspectiva, o que interessa é o bem estar do filho, a convivência familiar, assistência mutua. As situações: biológico, sociológico e matrimonial não são excludentes. Paternidade: - Jurídica: Presunção/ Ato Jurídico. - Biológica: Vinculo de sangue - Sócio afetiva: Privilegia situação de fato. Para o professor Paulo Lobo, visão um pouco diferente, toda paternidade seria sócio afetiva, porque a base da paternidade, de toda e qualquer…

somente pela genitora, mas por parentes próximos ao menor também. É imprescindível para um crescimento saudável que o menor alienado seja encaminhado ao tratamento psicológico, quando comprovada tal alienação, juntamente com quem está praticando tais atos. Defendo também que o pai, deve ser encaminhado ao tratamento psicológico, para que, tal alienação não enseje um abandono afetivo. O abandono afetivo tem como estopim, em alguns casos, não generalizando por obvio, pois existem pais…

agora, gira em torno da admissibilidade do referido instituto em matéria de abandono afetivo na filiação, o que denota a afetividade como elemento caracterizador da relação paterno-filial contemporânea. Esses debates inflamados acerca da responsabilidade civil, no âmbito da família, é decorrência do manto de proteção que sempre esteve em volta da estrutura familiar, uma vez que não era permitida a ingerência do Estado nesta matéria. Para Giselda Hironaka, toda alteração de paradigmas,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO BRUNA GUZZATTI DE BARROS ABANDONO AFETIVO DE PAIS IDOSOS: POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO Florianópolis - SC 2013 BRUNA GUZZATTI DE BARROS ABANDONO AFETIVO DE PAIS IDOSOS: POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de conclusão apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito para a…