Responsabilidade Civil Pais Por Atos De Seus Filhos

RESPONSABILIDADE CIVIL 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS A teoria da Responsabilidade Civil integra o direito obrigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. Costuma-se conceituar a “obrigação” como “o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação”. É o patrimônio deste que responde…

Trabalho de Conclusão de Curso aprovado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Sandro Marcos Godoy Gilmara Pesquero Fernandes Mohr Funes Mara Andréia Sebastião Presidente Prudente, 13 de Março de 2008 “Ter um filho e reconhecer sua paternidade deve ser antes de uma obrigação legal, uma demonstração de afeto e dedicação, que decorre mais de amar e servir do que responder pela herança genética” José Bernardo Ramos Boeira AGRADECIMENTOS …

1. A Responsabilidade Civil. Amplamente conhecido na ciência jurídica é cabível a indenização de todo ato ilícito praticado contra terceiro. O artigo 186 do Código Civil dispõe que “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Já o artigo 927 prescreve que “aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O “afeto” sendo protegido pelo…

situada na Rua Raposo Tavares nº 7-8, Higienópolis, Bauru/SP, local onde deverá receber pessoalmente as comunicações judiciais, vem perante Vossa Excelência com fulcro no art. 1º, III, 5º, V e X e art. 43 e 927 do Código Civil, propor a presente demanda de: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS em face de EDSON ANTONIO PERAZZI DE AQUINO, portador do RG nº 13.343.051 e CLEIDE APARECIDA PURINI DE AQUINO portadora do RG nº 11.854.544-9, ambos brasileiros, casados, residentes e…

Presidente Antônio Carlos – UNIPAC Profª. Me. Vilmara Lúcia Rodrigues Teixeira Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC Aprovada em ___/___/___ AGRADECIMENTO A Deus pela força espiritual para a realização desse trabalho; Aos meus pais pela oportunidade e incentivo; Ao meu namorado pelo amor e paciência, graças a sua presença foi mais fácil passar pelos dias de desânimo e cansaço; Ao professor Rafael Francisco de Oliveira pela orientação deste trabalho. RESUMO A…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO RESPONSABILIDADE CIVIL Introdução A responsabilidade civil é um assunto muito relevante em todos os momentos de nossas vidas, mesmo que ainda, não percebamos. “responsabilidade” corresponde à obrigação que alguém tem de assumir com as consequências jurídicas de sua atividade/conduta. Tem por finalidade restituir ou ressarcir algo. Significa dizer que em razão de qualquer ação ou omissão, o agente infrator querendo este, ou não, fica obrigado

________________________________________ Helenice da Aparecida Dambros Braun - Convidada ________________________________________ Andrea de Almeida Leite Marocco - Membro Chapecó (SC), maio 2011. 5 Sem Deus, nada poderia concretizar. Aos meus pais, pelo imensurável amor. 6 AGRADECIMENTOS Nem sempre as palavras tem o condão de expressar os sentimentos mais sublimes que tocam a alma, mas ainda assim vale tentar. Meus agradecimentos se destinam à Professora…

relações afetivas horizontais. 2009. 70 p. Dissertação (Especialista em Direito) – Escola Paulista de Direito, São Paulo, 2009. O presente trabalho expõe o Direito Civil sob a ótica constitucional, deixando de ser estritamente patrimonial, para abarcar a proteção do ser humano. Temas do Direito de Família e da Responsabilidade Civil se relacionam a fim de assegurar aos integrantes da família a efetividade aos direitos inerentes à condição de pessoa. O instituto da família é…

EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL - FAMÍLIA - ABANDONO AFETIVO - COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - POSSIBILIDADE. 1. Subtrair-se do dever de prover assistência moral aos filhos constitui ato ilícito. 2. A família é o primeiro grupo social que passa valores, sendo acima de tudo um direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988. 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 249 prevê uma sanção àqueles pais que infrinjam quaisquer deveres para com seus filhos, proveniente do

Pergunta 1 A responsabilidade civil do Estado pode ser atribuída nos moldes da teoria: Resposta Selecionada: e. Do risco administrativo. Respostas: a. Da culpa administrativa; b. Do risco c. Do risco integral; d. Da irresponsabilidade do Estado; e. Do risco administrativo. Feedback da resposta: Comentário: Alternativa correta – E: A teoria que vem sendo mais aceita desde a Constituição Federal de 1946, para a…