Responsabilidade Civil Operadoras Plano De Saude

servidora pública, inscrita no CPF Goiânia- Goiás, por sua advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 e 273 ambos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de UNIMED GOIÂNIA- COOPERATIVA DE TRABAHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…

075-095; Em face de QUALICORP CNPJ/MF nº 11.992.680/0001, com sede na Rua Doutor Plínio Barreto, nº 365, parte, Bela Vista, CEP 01313-020, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. DOS FATOS O autor contratou o plano de saúde para sua filha em 27/12/12, pagando a primeira parcela um valor de R$132,94(cento e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos) conforme se verifica do contrato que segue em anexo. Todavia a partir de maio de 2013 os…

Rev. Saúde em Debate, nº 81, V.33 A REFORMA SANITÁRIA E O SUS: TENDÊNCIAS E DESAFIOS APÓS 20 ANOS Nelson Rodrigues dos Santos RESUMO Neste texto busca-se identificar questões relevantes nas raízes e estrutura do financiamento, do modelo de gestão e nos decorrentes fluxos dos gastos públicos, que compelem a um modelo de atenção à saúde que não aquele definido pelos princípios e diretrizes da Constituição / 1988, com base no pacto social construído na época. Busca-se alertar…

alguns temas: Comunicação Empresarial, Técnicas de Informática, Recursos Materiais e Patrimoniais, Fundamentos da Administração, Economia e Mercado e Matemática. Todos os dados e infomações contidas neste trabalho, foram ideias esquematizadas em um plano de negócio, realizado para que haja uma interação com a criatividade e conhecimento do aluno. Denominação e forma de constituição A networker fora fundada em 1993, com o propósito de atender à demanda por produtos e serviços no…

setores das organizações, cabendo ao administrador um papel de extrema responsabilidade dentro do processo de recuperação de empresa ou falência, estando este apto à enfrentar os diversos percalços que ocorrem no mercado. A partir da vigência do novo Código de Processo Civil, o direito brasileiro passou a utilizar um processo equivalente ao da falência para o devedor não comerciante que deixa de ter, em sua esfera de responsabilidade patrimonial, bens suficientes para responder por suas…

Lei de falências admite a falência da pessoa física em dois casos: a) quando referir-se a firma individual, por não haver clara distinção entre o patrimônio pessoal e o patrimônio da empresa; b) quando a sociedade for de responsabilidade ilimitada, pois sendo a responsabilidade ilimitada não há divisão entre o patrimônio da sociedade empresária e do sócio, que desta forma também poderá ser declarado falido. 3. A lei de falências e recuperação aplica-se a todas as sociedades…

Filho Porque é uma Lei que Pegou? Porque este código é tão citado, tão falado? Qual a razão disso? O principal motivo é que se trata de uma lei moderna, atual e compatível com a realidade econômica, jurídica e social de nosso país. No direito civil a teoria era a da igualdade formal, mas no mundo real não havia tal igualdade. O direito do consumidor quebra o mito, o paradigma da igualdade formal. Relação Jurídica de Consumo Fornecedor_____________________________…

unidades espalhadas atendendo milhões de clientes, conforme site da referida cooperativa. Como é de conhecimento de todos a “Unimed” é conhecida nacionalmente, possuindo diversas sedes onde os seus clientes podem ser atendidos. Tendo o cliente o plano de saúde de cobertura nacional, este pode usufruir dos serviços da cooperativa onde quer que esteja. Ao consultar no site da UNIMED CENTRAL NACIONAL é possível pesquisar qual a unidade da Unimed mais próxima de Florianópolis e é justamente…

Defesa do Consumidor - Idoso - Planos de Saúde Ação movida contra plano de saúde em relaçãoa reajuste de planos de saúde de usuários do serviço com mais de 60 anos de idade Exmo. Sr. Dr. Juiz Direito do Juizado Especial Cível da XXXX, vem, por seus advogados, ut instrumento de mandato em anexo, propor a presente AÇÃO PELO RITO DA LEI Nº. 9099/1995 DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA DE MÉRITO, em face de GLODEN…

Ricardo Kuraoka Índice Introdução Responsabilidade dos provedores Desenvolvimento e acesso à internet Privacidade Neutralidade da rede Outros direitos Propostas de alterações do MCI Considerações finais 9 12 26 45 61 68 75 81 Introdução O Marco Civil da Internet é lei em vigor no Brasil desde 23 de junho de 2014. Ele regula técnica e civilmente o uso da rede no país e foi apelidado como a Constituição da Internet no Brasil. A proposta de uma regulação civil para a Internet angariou…