Responsabilidade Civil Objetiva No Cdc

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS DE TRANSPORTE AÉREO, COMO PRESTADORAS DE SERVIÇOS SUJEITAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Rute Cardoso dos Santos Sumário: 1. Introdução – 2. A responsabilidade civil do transportador aéreo no Código de Defesa do Consumidor – 3. Conflito aparente de normas entre o Código de Defesa do Consumidor, a Convenção de Varsóvia, o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil – 4. Jurisprudências - 5.…

Profa. Ms. Claudete de Souza  TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO  Ausência de culpa do fornecedor  O importador  Solidariedade  Prazos para reclamação Responsabilidade Objetiva  Reparação integral    Dano material Dano moral 9º semestre RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC  Pelo fato:  do produto - art. 12  do serviço - art. 14   Pelo vício: do produto  de qualidade - art. 18  de quantidade art. 19 do serviço…

1.2 – Responsabilidade pelo fato do produto: O comerciante “Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.[...]” A responsabilidade do comerciante é estabelecida pelo artigo 13 do CDC, no…

Resumo estruturado: O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma distinção detalhada entre vício do produto e vício do serviço e a responsabilidade que incide sobre ambos, tendo em vista ser este o tema da aula. Ademais será elaborada uma distinção entre vício e defeito e uma apresentação breve das características e peculiaridades referentes ao defeito do produto e do serviço. • Distinção entre vício e defeito. Embora tanto o vício como o defeito consistam em “males” que…

....................................................................................................................6 NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL.......................................................6 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO CDC ........................................................................7 CAPÍTULO 2 ..................................................................................................................................8 A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO

DIREITO CIVIL VI – RESPONSABILIDADE CIVIL Profº Adriano Athayde Coutinho e-mail: adriano@martinscoutinho.adv.br e-mail: myrna@cjar.com.br Tel.: (27) 3314-5726 ORIGEM DA RESPONSABILIDADE CIVIL Fase privatista – Estado fica fora dos contratos entre particulares. Atualmente é diferente, o Estado interfere, sendo assim há regras e princípios a serem respeitados. Pensamento coletivo 1ª Fase  Vingança Pensamento individual Lei de Talião – Olho por olho, dente por dente. Ano…

Judiciária/RJ e da Universidade Estácio de Sá, das Disciplinas Direito do Consumidor e Responsabilida- de Civil. Pós-graduada - lato sensu -pela EMERJ. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste em uma abordagem acerca dos contratos bancários nas relações de consumo, examinada, num pri- meiro momento, sob um breve enfoque histórico-evolutivo do CDC, seus elementos e a responsabilidade civil, para depois retratá-los nos dias atuais, abordando algumas questões controvertidas. …

do estado de SP. 06 aulas. O foco é o MPF, magistratura federal e delegado federal É mais cobrado no MPF. Menos cobrado no concurso para delegado federal que cobra mais a parte penal. Sobre como estudar direito do consumidor: ler bastante o CDC, especialmente o MPF, que gosta de perguntar letra de lei. Para quem tem muito tempo para estudar, vai prestar concurso daqui a 3 anos, ler o código comentado pelos autores do projeto; ler os dois livros da profa Claudia Lima marques, que…

INTRODUÇÃO Em 23 de junho de 2014, entrou em vigor o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), trazendo consigo ao menos um dispositivo subversivo que cuida da responsabilização do “provedor de aplicações de internet”, devendo ter sua aplicação afastada à luz dos Princípios Constitucionais da Isonomia, da Defesa do Consumidor e da Proibição do Retrocesso dos Direitos Humanos, como haveremos de demonstrar. O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET Primeiramente, o que é o provedor…

3. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO Esse tipo de responsabilidade se insere no campo da responsabilidade por fato de terceiro e está prevista no art. 932, IV, o qual estatui que a hospedagem, para fins de educação, faz com que o hospedeiro responda pelos atos do educando. O art. 933 define que as pessoas indicadas nos incisos I a V do art. 932, do Código Civil, ainda que não haja culpa da sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.