Responsabilidade Civil Objetiva E Subjetiva

existentes entre a responsabilidade civil pelo fato do produto ou serviço e a responsabilidade civil pelo vício do produto ou serviço disciplinado no Código de Defesa do Consumidor. Visamos também demonstrar como objetivo principal a diferença entre a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e serviços. Também serão abordados quais os tipos de defeitos existentes na relação de consumo. Tanto a responsabilidade civil pelo fato ou vício do produto adota-se a Teoria Objetiva, ou…

RESPONSABILIDADE CIVIL A discussão quanto à responsabilidade civil já é antiga, sendo que os primórdios, a vítima poderia responsabilizar o ofensor como bem lhe aprouvesse. Passado algum tempo, verificou-se que este sistema trazia alguns reflexos, por vezes, assustadores, posto que, verificavam-se atos brutais. Desta forma a vingança privada evoluiu da vingança divina realizada em nome de Deus, posteriormente, cristalizou-se a ideia de vingança pública, sendo esta de responsabilidade do

Responsabilidade Civil Responsabilidade extracontratual, não tem nada a ver com o contrato, decorre de um 2. Da Responsabilidade Civil 2.1. – Ideias gerais sobre responsabilidade civil: É uma obrigação derivada – um dever jurídico sucessivo – de assumir as consequências jurídicas de um fato, consequências essas que podem variar (reparação de danos e, ou punição pessoal do agente lesionante) de acordo com os interesses lesados. Ex: colidir com um carro ao dar ré, não há nenhum…

Boa-fé objetiva: Desdobramentos e Abuso de direito Introdução O ser humano, ao se relacionar com o seu próximo, espera lidar com pessoas que tenham um caráter bom, que seja uma figura honesta, íntegra e até mesmo que possua uma conduta honrada. Desde as mais simples relações, passando até mesmo pelos mais complexos contratos, o indivíduo nutre tal esperança. Costumam acreditar que estão sempre lidando com pessoas do bem. Em geral, o homem faz questão de honrar com seus compromissos…

RESPONSABILIDADE CIVIL:Fundamento restabelecer o equilíbrio violado pelo dano. CLASSIFICAÇÃO Responsabilidade civil subjetiva: baseada no dolo ou na culpa; Responsabilidade civil objetiva: baseada no risco criado RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA alicerçada no dolo ou na culpa (CC, art. 927): Requisitos: Ação comissiva; omissiva; o dano efetivo material; imaterial; o nexo causal; a culpa. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA baseada na teoria

1. TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1. Conceito A responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Devemos nos conduzir na vida sem causar prejuízos às outras pessoas, pois se isso acontecer ficamos sujeitos a reparar os danos. Por outro lado, as pessoas têm o direito de não serem injustamente invadidas em suas esferas de interesses, por força de nossa conduta, pois caso isso aconteça têm elas o direito de serem indenizadas na proporção do dano sofrido.

PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO A responsabilização do estado diante aos seus atos foi, a pouco, conquistada junto ao Poder Público, pois, antes, tendo em vista a teoria da irresponsabilidade¹, isso não era possível. A teoria da responsabilização objetiva, balizada na teoria do risco administrativo, garante ao particular que os danos causados aos seus direitos serão reparados civilmente, não havendo a necessidade de configuração da culpa do agente nem da culpa do serviço público. Exige…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 05 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCEITOS E TEORIAS. A RESPONSABILIDADE POR AÇÃO E POR OMISSÃO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO DIREITO BRASILEIRO. ELEMENTOS. A REPARAÇÃO DO DANO. AÇÃO REGRESSIVA E LITISCONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL DO SERVIDOR. Elaborado por Caio Castagine Marinho, agosto de 2012 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -conceito: é a obrigação de reparar danos causados a terceiros…

AULA 1 – RESPONSABILIDADE CONCEITO: dever jurídico sucessivo que decorre da violação de dever jurídico originário. ATO ILÍCITO: art. 186 CC. - Ato ilícito em sentido amplo: art. 187 CC. - Ato ilícito em sentido estrito: art. 186 CC PRESSUPOSTOS DA RESPONSÁBILIDADE CIVIL: - Conduta: encadeamento ou série de atos ou fatos, o que não impede que um único ato gere por si o dever de indenizar. - Dano: ofensa sofrida pela vítima causada pelo agente da conduta. - Nexo causal: relação de…

RESPONSABILIDADE CIVIL Conceito É o dever de arcar com as consequências de seu ato, ou seja, o dever de assumir as consequências da sua ação ou omissão). Em sentido jurídico: DEVER SUCESSIVO DE REPARAR o dano causado, em razão da violação de um dever jurídico originário previsto na lei, no contrato, ou na própria ordem jurídica, tal como a dever geral neminem laedere – não lesar injustamente ninguém.. O Estado retira dos particulares a liberdade que estes possuíam de solucionar da…