Responsabilidade Civil Objetiva Do Empregador No Acidente

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR DANOS SOFRIDOS POR SEUS EMPREGADOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRABALHO Maria Neliana da Silva Campos* Prof. Pedro Martins Pinto** RESUMO O presente trabalho desenvolve a temática da responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho. O objetivo da pesquisa é fazer uma breve análise acerca do instituto da responsabilização civil do empregador em virtude de danos decorrentes de acidentes de trabalho sofridos por seus

obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. Artigo 167 - O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho”. A regulamentação sobre o uso do EPI é estabelecida…

proteção se condensa na Responsabilidade Civil da Empresa, nos casos de acidentes do trabalho. A evolução das teorias sobre os reflexos jurídicos decorrentes do acidente do trabalho, é uma das questões da atualidade, notadamente num pais em que, como o nosso, os índices desses acidentes assumem proporções cada vez mais preocupantes e que exigem uma postura mais enérgica do ordenamento jurídico. Com a Constituição Federal de 1988, o ressarcimento dos danos decorrentes do acidente do…

trata da evolução acerca da responsabilidade aplicável aos acidentes de trabalho, indo da teoria da culpa para a teoria do risco (necessidade de tutela da dignidade humana). Ou seja, demonstra que as primeiras teorias que surgiram acerca da responsabilidade em casos de acidente de trabalho vinculavam-na à prova de culpa do empregador o que foi paulatinamente repensado até se desvincular a responsabilidade da ideia de culpa. 1.1. EVOLUÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE 1.1.1. Teoria…

interpretação jurídica diversa de Turmas de outros Tribunais Regionais e também, deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sobretudo pelas violações dos arts. 7º, XXII e XXVIII, da CF/88, 818, da CLT, 333, II, do CPC e 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Assim, data vênia, há de ser admitido o presente Recurso de Revista. Também há de ser provido o presente Recurso de Revista, ora interposto, vez que o direito invocado é legítimo, tem suporte na legislação vigente e…

Responsabilidade Civil e Criminal em Acidentes de Trabalho M. J. Sealy O Conceito de Acidente de Trabalho (de acordo com a Lei 8.213/91 – Art. 19) Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o…

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR DOMÉSTICO NOS ACIDENTES DE TRABALHO INTRODUÇÃO Quando se fala na responsabilidade objetiva do empregador o assunto é muito complexo, principalmente se verificarmos que na verdade esta responsabilidade começa na contratação do empregado, cessando quando cumpridas as obrigações com os órgãos competentes que passarão a serem os responsáveis objetivamente pelos ressarcimentos dos proventos oriundos do acidente laboral. Falar de…

SIMONE COSTA DELGADO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS ACIDENTES DE TRABALHO Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como requisito para obtenção do grau de Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Professora Martha Macedo Sittoni Porto Alegre 2015 SIMONE COSTA DELGADO A REPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS ACIDENTES DE TRABALHO Trabalho de…

CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PERANTE O ACIDENTE DE TRABALHO PIUMHI MG 2013 ANDRESSA MUNIZ COUTINHO EMILIANA SOARES OLIVEIRA GABRIEL VELOSO FARIA LAS BRS DE OLIVEIRA WESLEY NCOLAS SEVERINO FERREIRA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PERANTE O ACIDENTE DE TRABALHO Projeto de pesquisa Interdisciplinar apresentada ao curso de Direito da FASPI - Faculdade So Francisco de Piumhi Professor Orientador ARIANNE PIUMHI MG 2013 SUMRIO Introduo.............................

2010-----------------------03 1.1 O Art. 6º----------------------------------------------------------------03 1.2 O Art. 7º----------------------------------------------------------------03 1.3 Responsabilidades civis objetivas X responsabilidade civil subjetiva----------03 2 Responsabilidade Civil do Empregador--------------------------------------04 Conclusão-----------------------------------------------------------------06…