Responsabilidade Civil Nos Contratos De Transporte De Pes

RBHA 91 REGRAS GERAIS DE OPERAÇÃO PARA AERONAVES CIVIS Este arquivo contém o texto do RBHA 91, aprovado pela Portaria nº 482/DGAC de 20 de março de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 76, de 22 de abril de 2003, incluindo todas as emendas até a emenda 91-12 e as alterações aprovadas pelos seguintes atos normativos: - Portaria 132/DGAC, de 13/02/06, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2006. Alterou as seções 91.403, 91.409 e 91.955. - Resolução 19,…

fulcro nos artigos 5º, inciso X, da CF; artigos 186, 734 e 927, todos do CC; e , por fim, artigos 6 e 14, ambos do CDC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BTU – Bahia Transportes Urbanos LTDA, empresa concessionária de serviços de transportes coletivos de passageiros da Cidade do Salvador, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.393.371/0001-00, com sede na Avenida Santiago de Compostela, S/N, Parque Bela Vista, Salvador/BA, pelos fatos e…

Neste âmbito do Direito serão estudados os contratos empresariais atípicos e típicos. CONTRATOS EMPRESARIAIS TÍPICOS - Contratos que possuem forma prevista em lei. CONTRATOS EMPRESARIAIS ATÍPICOS - Contratos que não possuem forma prevista em lei, mas que vêm com a forma contida nele. 1. REGRAS GERAIS. O contrato consensual passa a produzir efeitos quando as partes manifestarem cada uma sua própria vontade. Contrato real é aquele que não basta a livre manifestação das partes, pois só…

Exemplos Costumes e Analogia 1. Costumes O costume é a vontade social decorrente da uma prática reiterada, enraizada entre a maior parte dos membros de uma comunidade. Dispõe o art. 4º da Lei de introdução ao Código Civil que, sendo a lei omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os costumes. Exemplo 1: Costume: Cheques pós-datados Registro: 2014.0000606919 Apelação nº: 0134898-29.2009.8.26.0100 Comarca: São Paulo Apelante/Apelado: Banco…

DISCIPLINAS : LOGÍSTICA E TRANSPORTE E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Profª ÉLDI MARISSOL CAMPINAS , 05 DE MAIO DE 2001 TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS DO MOMENTO DE PLANEJAR AO CONSUMIDOR FINAL ALUNAS: Creusa F.da Silva Cybele Oliveira Santos Eda Moreira dos Reis ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. UNITIZAÇÃO DE CARGAS 3. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO 4. TRANSPORTE TERRESTRE 5. TRANSPORTE AÉREO 6. TRANSPORTE MULTIMODAL 7. SEGUROS NO TRANSPORTE…

momentos mais difíceis. Hoje, nosso setor representa 3,33% do PIB brasileiro, ou seja, o equivalente a R$ 96.000.000.000,00 96.000.000.000,00. Seguro de Transportes Tipos de Seguros Transportes Pode-se dizer que o seguro de transportes se divide em 2 tipos principais: O destinado a dar segurança ao responsável pelo transporte das mercadorias, o Transportador (CNSP 134/2005). O destinado a dar segurança ao comprador, vendedor, proprietário ou consignatário das…

MODELOS DE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE TARIFÁRIO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO POR ÔNIBUS: UMA ANÁLISE DA EFICIÊNCIA OPERACIONAL E ECONÔMICA NA CIDADE DE BELO HORIZONTE Daniel Marx Couto Antônio Artur de Souza Universidade Federal de Minas Gerais Escola de Engenharia – Departamento de Transportes e Geotecnia RESUMO A dificuldade na mensuração dos custos dos serviços de transporte coletivo gera empecilhos para se definir regras claras e mecanismos efetivos de fiscalização. O modelo…

Fantasia 9 1.3. Logotipo 9 1.4. Ramo de atividade 9 1.5. Missão 9 1.6. Visão 10 1.7. Valores 10 2. Descrição da Empresa 10 2.1. Contrato Social 10 2.2. Horário de Funcionamento (modelo padrão) 14 2.3. Localização 14 2.4. Contrato de Locação 15 2.5. Layout ou planta baixa do local 23 2.6. Estrutura Organizacional 24 2.7. Perfil dos Cargos & Funções 25 3. Produtos e…

EXMA. SRA. DRA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASTANHAL. Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Comissão Eleitoral. O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, representados por seus membros Maria da Silva e Silva (Presidente), Marcos Sérgio Bezerra Nobre, Maria do Perpétuo Socorro marques da Luz, Vera Rolim, Emídio José Rebêlo, Sidineia…

CONTRATOS MERCANTIS Dependendo dos sujeitos que celebrarem o negócio jurídico, estes podem assumir contornos de natureza jurídica administrativa, trabalhista, consumeirista ou cível, assim: “Se o empresário contrata com o Poder Público ou concessionária de serviço público, o contrato é administrativo (por exemplo, se o fabricante de móveis vence licitação promovida por Prefeitura, para substituir o mobiliário de uma repartição, o contrato que vier a assinar será desta espécie). Se o…