Responsabilidade Civil Medica E Hospitalar

NEGLIGÊNCIA Falta de atenção ou cuidado - Inobservância de deveres e obrigações Age o Médico com negligência quando deixa de praticar atos ou não determina atendimento hospitalar ou de enfermagem compatível com o recomendado pela ciência médica em relação ao estado médico do paciente. Exemplo: Acidente de veículos - lesões e fraturas variadas. É óbvio até para o leigo que é medida de absoluta importância o Raio X ou Tomografia Computadorizada para detectar a hipótese de "traumatismo craniano".

n° 10.406/2002 é límpido e cristalino: “Art. 186. Aquele que, por omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Flávio Tartuce, em seu livro “Direito Civil – Vol. 2 – 5ª Edição”, também nos enriquece com o conceito de ato ilícito: “[...] o ato ilícito é o ato praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causando prejuízos a outrem. Diante da sua ocorrência a norma…

EMERGÊNCIAS A Política Nacional de Atenção às Urgências Antecedentes históricos 1998 – publicada Portaria GN/MS n° 2.923, Determinou investimentos nas áreas de Assistência Pré-hospitalar Móvel, Assistência Hospitalar, Centrais de Regulação de Urgências e Capacitação de Recursos Humanos. 1999 – publicada Portaria GN/MS n° 479, Criou uma série de pré-requisitos para o cadastramento de hospitais que, depois de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO. DANIELA........,brasileira, casada, advogada, residente e domiciliada na Rua.........CEP Nº, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria propor o seguinte: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º .....

de sistemas regionalizados, regulação médica, hierarquia resolutiva e responsabilização sanitária, universalidade de acesso, integralidade na atenção e equidade na alocação de recursos e ações do Sistema Único de Saúde, de acordo com as diretrizes gerais do SUS e NOAS-SUS 01/2001; Considerando a necessidade de implantação e implementação do processo de regulação médica da assistência às urgências, baseado na implantação de Centrais de Regulação Médica de Urgências nos níveis…

Urgências. Através da organização dos sistemas regionalizados, com o disposto de regulação médica, hierarquia resolutiva, responsabilidade sanitária, universalidade de acesso, integralidade na atenção e equidade na alocação de recursos e ações do Sistema Único de Saúde, de acordo com as diretrizes do SUS, NOAS-SUS 01/2001. Este por sua vez, considera a importância de ter uma maior assistência ao atendimento pré-hospitalar móvel, considerando a oferta insuficiente ao atendimento da…

três os tipos de coberturas que garante: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médico-hospitalares, devidamente comprovadas. A receita do seguro DPVAT ajuda, também, a financiar iniciativas sociais. O site oficial deste seguro informa que o valor do prêmio arrecadado é repassado da seguinte forma: 45% para o Sistema Único de Saúde (Ministério da Saúde), para atendimento médico-hospitalar gratuito das vítimas de acidentes de trânsito em todo o país; 5% para o Departamento…

de Direito em regras expressas, disciplinando a formação dos Poderes Públicos e limitando a ação estatal, assim como restringindo a liberdade individual no limite do necessário ou impondo conduta determinada (obrigação). A noção de responsabilidade nasce do dever de responder pelos prejuízos (danos) causados por alguém contra outrem, direta ou indiretamente. Em razão do processo cultural, o modo de agir em sociedade, sem reprovação, chega a ser intuitivo. Na competição pela…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO INTRODUÇÃO A responsabilidade civil do médico é uma questão que tem suscitado muitos questionamentos e controvérsias, tomando um corpo maior em sua discussão atual, uma vez que houve maior conscientização dos cidadãos para a reivindicação de seus direitos. E isto a exemplo do que ocorre em sociedades do chamado primeiro mundo, onde a busca de indenizações quando ocorrido o chamado erro médico, é muito maior que a verificada no Brasil. Porém, ao contrário

O GESTOR MUNICIPAL DE SAÚDE – A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E A RESPONSABILIDADE CIVIL PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ANA LUÍSA SOARES DE CARVALHO Procuradora do Município de Porto Alegre Introdução O presente trabalho tem por finalidade a análise da incidência da responsabilidade civil do Estado na execução de serviços médicos, ligados à prestação da saúde pública, considerando a exegese do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Em razão da amplitude do tema e…