Responsabilidade Civil Medica E Hospitalar

qualquer declaração efetuada por alguém capacitado por lei, podendo ser documento público ou particular, oficial (requisitado por autoridade judicial) ou oficioso (solicitado pelo interessado ou por seu representante legal). Segundo o Código de Ética Médica (CEM), art. 112 e seu parágrafo único: “É vedado ao médico deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu representante legal. Parágrafo único: o atestado médico é parte integrante…

Luiz - Morumbi, já que encontrava próximo à unidade. No Hospital citado o senhor José recebeu os devidos cuidados e foi internado, o autor alega que pediu transferência para uma rede credenciada pertencente à mesma rede e essa foi negada por ordem médica, tratando-se de atendimento emergencial, os valores devidos deveriam ser cobrados da requerida Allianz. No entanto como conta nos autos a corré REDE D'OR SÃO LUIZ S/A, cobrou os serviços do Senhor José, tendo em vista que firmou…

Atualmente é governado pelo prefeito Jairo Jorge, que está por iniciar seu segundo mandato. 2- SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO BRASIL Precedendo a criação do Sistema Único de Saúde no país, a saúde dos brasileiros era responsabilidade do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – (INAMPS), que foi criado pelo regime militar em 1974. O INAMPS tinha a finalidade de prestar atendimento médico somente a usuários que contribuíam com a Previdência Social, isto é, com os…

pacientes eram transfundidos contra sua vontade, o resultado era desastroso. Diversamente, ao terem seu direito de escolha respeitado pela equipe médica, normalmente alcançava-se êxito. O texto deste artigo corresponde a um dos estudos preliminares realizados para a elaboração da pesquisa de mestrado, que posteriormente converteu-se no livro Responsabilidade médica diante da recusa de transfusão de sangue.* Palavras-chave: transfusão de sangue; direito de recusa; tratamento médico sem…

DANO ESTÉTICO CAUSADO POR CIRURGIAS PROVENIENTES DE ERRO MÉDICO SOB A PERSPECTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESUMO: O presente trabalho tem por escopo analisar questões relevantes da responsabilidade civil médica bem como o dano estético causado por cirurgias mal sucedidas advindas de erro médico, e os instrumentos jurídicos disponíveis no nosso ordenamento para a defesa de pacientes vitimas destes erros. Verificando sua aplicação e indenização, no âmbito do

primeiro plano em relação à responsabilidade do Ente Público, é cediço que há responsabilidade do Estado quando houver nexo de causalidade entre a ação ou omissão da Administração e o resultado danoso. Para que haja o dever de reparar se faz necessário o preenchimento de todos os requisitos, o que não se verifica no caso em tela. Cumpre destacar a posição do Eg.Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE IMÓVEL INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO…

Responsabilidade civil do médico. 1. Pressupostos da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil que decorre da ação humana tem como pressupostos a existência de uma conduta voluntária, o dano injusto sofrido pela vítima, que pode ser patrimonial ou extrapatrimonial; a relação de causalidade entre o dano e a ação do agente; o fator de atribuição da responsabilidade pelo dano ao agente, de natureza subjetiva (culpa ou dolo), ou objetiva (risco, eqüidade, etc.). A responsabilidade…

BAHIA. AURÉLIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade n., e inscrito no CPF sob n., filiação, residente e domiciliado na Rua, Alagoinhas-Bahia, vem, por seus advogados infra-assinados, através de instrumento de Mandato anexo (Doc. 01), com escritório profissional à Av., Salvador-Bahia, vem, de acordo com o artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, 186 e 927 do Código Civil, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:…

encaminhadas as notificações e/ou intimações, vem, à presença de V. Exa., com supedâneo no Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, sito à Rua Viscondessa do Livramento, 94, Derby, Recife/PE, CEP nº. 52010-060. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, requer o autor que lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos…

SAÚDE NO BRASIL AC: Yara Pires Teresina – PI. 2010 Introdução No Brasil, a intervenção estatal de iniciativas de organização do setor de saúde só vai ocorrer no Século XX, mais efetivamente na década de 30. No século XVIII, a assistência médica era pautada na filantropia e na prática liberal. No século XIX, em decorrência das transformações econômicas e políticas, algumas iniciativas surgiram no campo da saúde pública, como a vigilância do exercício profissional e a…