Responsabilidade Civil Geral Funenseg

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE SEGUROS Aline Fernanda Santos Pulido Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE SEGUROS Aline Fernanda Santos Pulido Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau…

SIGLAS ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil AWB - Air Way Bill B/L – Bill of Lading CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica CCI - Câmara de Comércio Internacional CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados DMM - Departamento da Marinha Mercante FUNENSEG – Fundação Nacional Escola de Seguro IATA – International Air Transport Association IMO - International Maritime Organization…

funcionamento das empresas existentes no país. Este mesmo regulamento criou a Superintendência Geral de Seguros, administrada pelo Ministério da Fazenda com o objetivo de centralizar a fiscalização das seguradoras, verificando se cada uma possuía autorização para funcionar, inspecionando periodicamente as empresas, antes realizadas por diferentes órgãos. A Lei n°3.071/16 que promulgou o Código Civil Brasileiro, que juntamente com o Código Comercial criou em conjunto o que se chama…

quaisquer formas ou meios, sem permissão expressa da Escola. Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca da FUNENSEG. E73l Escola Nacional de Seguros. Diretoria de Ensino Técnico. Legislação e organização profissional/Supervisão e coordenação metodológica da Diretoria de Ensino Técnico; assessoria técnica de Aluízio José Bastos Barbosa Junior. – 19. ed. – Rio de Janeiro: Funenseg, 2014. 208 p.; 28 cm 1. Seguro – Leis, decretos. 2. Corretor de seguros – Profissão – Leis,…

de conflito entre segurado, corretor e seguradora. Será discutido o direito da cliente às informações completas e concisas do serviço prestado e o direito à reparação do dano na falta destas, além da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ou seja, a seguradora, bem como a responsabilidade solidária do corretor de seguros. 2. Desenvolvimento 2.1. Breve resumo do caso No caso em tela, vislumbra-se que a cliente, Hilda, possui um carro automático (Honda FIT…

capitalização, entre outros. Estão corretos apenas os itens: a) I e II c) I e III e) todos estão errados b) II e III d) todos estão corretos 2 - Q6857 (FCC - 2006 - Banco do Brasil) As sociedades de capitalização a) não podem prever, nas condições gerais dos títulos, participação dos titulares nos lucros da empresa. b) estão impedidas de utilizar os resultados de loterias oficiais para a geração dos seus números sorteados, sendo obrigadas a realizar sorteios próprios com ampla e…

assistência suplementar à saúde, portanto, das seguradoras de saúde e outras entidades especializadas nessa área. CNSeg: Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização Fenacor: Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros Funenseg: Escola Nacional de Seguros IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística VGBL: Vida Gerador de Benefícios Livres PGBL: Plano Gerador de Benefícios…

1.RESPONSABILIDADES CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA 1.1. SEGUROS, PESSOAS NATURAIS, JURIDICAS, SOCIEDADES, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DOS CORRETORES DE CORRETORAS DE RESSEGUROS - Todos estarão sujeitos a fiscalização da SUSEP que poderá aplicar sanções administrativas baseados na lei e em normas que regulamentam a profissão. - São passiveis das penas disciplinares: multa, suspensão e destituição. - As infrações administrativas sofrem as seguintes punições: advertência,…

argumentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito das seguintes excludentes de cobertura: os sinistros decorrentes dos crimes de apropriação indébita e estelionato em face dos seguros contra roubo e furto; o suicídio no seguro de vida após o Código Civil de 2002 e por fim o sinistro ocasionado pela embriaguez do segurado motorista. INTRODUÇÃO As cláusulas limitativas de risco, inseridas nos contratos de seguro, têm como função restringir as situações em que o segurado fará jus à…

pragas, tinham também que se resguardar dos fenômenos naturais como terremotos, dos raios, da chuva e de seus semelhantes. Depois os grupos foram se fixando buscando segurança e condições de sobrevivência. No povo hebreu a coletividade assumia a responsabilidade pela reparação na ocorrência de acidentes com o rebanho dos pastores, onde as perdas eram repartidas entre todos e a indenização era feita em espécie, já que a moeda ainda não havia sido criada. Naquele período já existiam os…