Responabilidade Civil

EXCELENTÍSSIMO (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA MUNICIPAL DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS MW CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., abreviadamente denominada MORADASOL, empresa inscrita no CNPJ/F sob o nº. 01.027.422/0001-13, com sede à Avenida Domingos Ferreira, nº. 1920,1º andar, Boa Viagem, Recife/PE, neste ato representado pela Sra. Denise, vem, respeitosamente e na melhor forma de

exportações tanto de matéria-prima quanto de produtos industrializados, impacto direto da incorporação dos avanços tecnológicos importados e desenvolvidos no próprio país. Enquanto isso, no âmbito jurídico, houve a edição de novos diplomas, como o Código Civil de 2002 e leis especiais sobre a proteção do consumidor, e tentativas de aprovação de leis que tinham como objetivo imunizar determinados setores da aplicação do CDC, frutos de lobbies empresariais, cabendo aos intérpretes a…

DIREITO ADMINISTRATIVO Responsabilidade civil do Estado: Conceito: é a obrigação do estado indenizar a outrem em razao do cometimento de atos lícitos, ilícitos, materiais, juridicos, omissivos ou comissivos que causem dano ao particular. Tudo o que vcs quiserem ou quase tudo aquilo, acerca de responsabilidade civil do estado em nosso direito positivo deveremos olhar o art 37, §6 da CF, que determina que as pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras…

4 LEIS AMBIENTAIS A legislação ambiental brasileira é muito complexa e não é cumprida adequadamente que possa garantir a preservação e a correta utilização do meio ambiente. De acordo com Machado (2003) as principais leis são: a) Lei da Ação Civil Pública: Onde é responsabilizado quem danar o meio b) Lei dos Agrotóxicos: Regulamentando desde a pesquisa e fabricação até a sua comercialização, aplicação, controle, fiscalização e o destino da embalagem; c) Lei da Área de…

causado descontentamento seja em razão da falsa expectativa do produto ou serviço, seja pela existência de vicio ou defeito. VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O inciso acima mencionado determina a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa do…

O HOMEM QUE INVENTOU A DITADURA NO BRASIL UM Tudo indica que o RS, o estado mais meridional do Brasil, na fronteira com a Argentina e Uruguai, marcha inexoravelmente para uma guerra civil, na qual os habitantes voltarão a se dedicar ao seu esporte histórico favorito - o de guerrear. (A. Bierce, jornalista norte-americano). Não existem tendência separatistas só no RS, mas também no Paraná, SC, São Paulo e Pernambuco, mas não há sinais que essas possam vingar. Na hipótese de uma secessão, o RS e

Apostilas Exitus 15) No sistema administrativo brasileiro, os bens públicos podem ser federais, estaduais ou municipais. Tais bens são nacionais, num sentido amplo, porque integram o patrimônio de nossa Nação. Segundo sua destinação, o Código Civil os reparte em três categorias: os de uso comum do povo, os especiais e os dominicais. Assinale a alternativa certa: a) bens públicos dominicais são os que constituem o patrimônio da União ou dos Estados, portanto excetuados os dos…

sociedade em muitas partes do planeta, nem controlar a deterioração acelerada do ecossistema. Precisa-se cada vez mais de que as empresas tenham consciência da importância da sobrevivência da espécie humana a qual depende da mobilização da sociedade civil, aí incluídas as empresas. As empresas desse novo século terão novas responsabilidades. Delas se cobrará compromisso com as comunidades onde atuam, retribuição ao meio ambiente, em troca dos bens naturais que dele retiram, e num…

informação interna e externa com indicação de terceiros ao longo do mercado de tgrabaçho iv. v. iii. cartazes internos e externos: painéis onde se supõe que haja muita demanda de profissionais com características do cargo; muito usado na construção civil, “plaqueiros”; vi. agencia de emprego: recrutam profissionais em geral até o nível intermediário; não trabalham com exclusividade; podem ser profissionais temporários ou contratação efetiva e nos seus custos já estão embutidos todos…

1. INTRODUÇÃO O atual Código Civil em vigor desde janeiro de 2003 ampliou substancialmente as atividades dos contadores garantindo à classe, seus direitos profissionais, mostrando à sociedade sua importância no domínio das relações empresariais e sociais. Com mais direito, amplia-se também as obrigações, podendo ele contestar civilmente, pessoal e solidariamente diante da empresa e de terceiros, até mesmo com seu patrimônio pessoal, além de pagar indenização caso se…