Respeito Aos Fundos

Constituição Federal dispõe basicamente sobre dois tipos de competência: a competência administrativa e a competência legislativa. A primeira cabe ao Poder Executivo e diz respeito à faculdade para atuar com base no poder de polícia, ao passo que a segunda cabe ao Poder Legislativo e diz respeito à faculdade para legislar a respeito dos temas de interesse da coletividade. José Afonso da Silva ressalta que a distribuição de competências entre os entes federativos em matéria ambiental…

..................10 INTRODUÇÃO O sistema financeiro nacional é um conjunto de instituições, órgãos e afins que controlam, fiscalizam e fazem as medidas que dizem respeito à circulação da moeda e de crédito dentro do país. O Brasil, em sua Constituição Federal, cita qual o intuito do sistema financeiro “O Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a…

para medir o desempenho da empresa, e avaliar a sua posição financeira. b) Diz respeito às finalidades do administrador financeiro na empresa. c) É a área de finanças voltada à concepção e a prestação de assessoria, tanto quanto a entrega de produtos financeiros a indivíduos, empresas e governos. d) É a arte e a ciência de administrar fundos. Ocupa-se do processo, instituições e instrumentos na transferências de fundos entre pessoas, empresas e governos. e) Nenhuma das alternativas. …

Introdução O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS) – formado por cidadãos em prol do benefício de todos – tem como sua principal função o acompanhamento, distribuição, transferência e gasto dos recursos do fundo. A ação do conselho funciona de maneira independente já que não faz parte de órgãos governamentais – mas ainda assim trabalha em conjunto com a administração pública. Criação do Conselho No ano de 2008, o Ministério da Educação, representado pelo

Constituição brasileira: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”. A Lei Federal n° 8069, de 13 de julho de 1990,…

REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO de Fundo de Maneio O presente REGULAMENTO tem como objectivo a simplificação dos procedimentos contabilísticos e administrativos e correcta escrituração dos movimentos, evitando, que despesas de pequeno montante, sejam feitas através de emissão de cheques e imprimindo, celeridade e agilização na realização de despesas administrativas, sem, contudo, perder de vista a disciplina do controlo dos custos e a responsabilização dos gestores. Para o efeito, é criado

Conceitos • Princípio da proveniência: • É o princípio básico da organização de arquivos, segundo o qual deve ser respeitado a autonomia de cada fundo ou núcleo, não misturando os seus documentos com os de outros. A proveniência transmite informação importante sobre o contexto em que os documentos foram criados. Conceitos • Princípio do respeito pela ordem original: • É o princípio segundo o qual os arquivos de uma mesma proveniência devem conservar a organização…

de viabilização setorial, ou seja, o aproveitamento do potencial para alavancagem de recursos públicos e privados. 2 • A governança da gestão e aplicação dos fundos originados da exploração do pré-sal são críticas para o desenvolvimento sustentável do país – as lições aprendidas com países que constituíram fundos intergeração deverão ser aproveitadas ao máximo. • O desenvolvimento da cadeia produtiva local deverá contar com políticas de estímulo, sem perder de vista…

instituindo uma nova sistemática de financiamento que expresse o modelo de gestão proposto pelo SUAS, com base nas seguintes diretrizes: co-financiamento pelas três esferas de governo, com repasses regulares e automáticos e gestão financeira através dos Fundos de Assistência Social (Nacional, Estaduais e Municipais); estabelecimento de pisos de proteção correspondentes ao nível de complexidade da atenção a ser operada a partir do cálculo dos custos dos serviços socioassistenciais em…

Municípios, em que as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços ocorrerem, são detentores de três quartos, no mínimo, daquela proporção do valor adicionado, assim dispõe o inciso I do parágrafo único. O inciso II diz respeito à disposição dos 25% restantes daquela parcela que pertence os Municípios na receita do ICMS; o texto legal fala de territórios, apesar de o País não os possuir e de dificilmente vir a possuí-los, em face de ser quase impossível que…