Respeito A Privacidade

impedi-lo de fazê-lo (incisos XVI, XVII e XX); Obstar o seu acesso à Justiça (incisos XXXIV e XXXV), dentre outros. 1.2 Colisão de direitos fundamentais – Empregador versus Empregado Patrimônio e dignidade; Propriedade e intimidade; Prejuízo e privacidade; Segurança e sigilo de correspondência; Imagem da empresa e imagem do trabalhador. 1.3 Conflito - No âmbito laboral, pode ocorrer uma colisão de princípios: Há um interesse legítimo da empresa em dirigir e fiscalizar o…

se funda a ação ou a defesa. Adotaremos a expressão “prova ilegal”1 como gênero, abrangendo as espécies: (a) prova ilícita, como aquela que viola norma de direito material; (b) prova ilegítima, a qual não respeita norma de cunho processual.2 A respeito da admissibilidade da prova ilegal no curso do processo, há três correntes doutrinárias: a) obstativa: em hipótese alguma admite a prova que seja obtida por meio ilícito. Para essa corrente, temos a posição doutrinária quanto à teoria…

O Direito à Privacidade frente aos avanços tecnológicos na Sociedade da Informação Artigo Científico apresentado ao programa de mestrado em Direito da FMU como requisito avaliativo do Crédito de Teoria do Direito e Política na Sociedade da Informação da Profa. Dra. Liliana Minardi Paesani e do Prof. Dr. Marco Antônio Barbosa. . São Paulo 2014 José Cláudio Rodrigues Alves* Alexandre Pires Vieira** RESUMO O direito a privacidade é um…

...........................4 DEFINIÇÕES DE ÉTICA.................................................................................5 DESAFIOS SOCIAIS E CRIMES....................................................................6 EXEMPLOS DE PRIVACIDADE.....................................................................7 CONCLUSÃO..................................................................................................9 REFERÊNCIAS..................................................

José Cláudio Rodrigues Alves* Alexandre Pires Vieira** RESUMO O direito a privacidade é um princípio constitucional e está intrinsicamente ligado com o direito da personalidade da pessoa humana, e a violação deste princípio implica na interferência direta das relações pessoais e de intimidade, desvirtuando a própria maneira de pensar e agir, causando inibição à criatividade e obstrução a comunicação com a sociedade. Devido ao avanço tecnológico, as pessoas tendem a se habituar com

A Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12965/2014) e o Direito à Privacidade. Problema: A vulnerabilidade do consumidor diante da difusão de informações na internet a seu respeito. O que é o Marco Civil da Internet? É uma constituição que rege o uso da rede no Brasil delimitando direitos e deveres de usuários e provedores de internet no Brasil. O texto também garante a privacidade de dados pessoais, a inviolabilidade disso acarreta sanções. - O fenômeno da informação possui papel fundamental

O CGI.br e o Marco Defesa da privacidade de todos que utilizam a Internet; Neutralidade de rede; Inimputabilidade da rede. Civil da Internet O CGI.br e o Marco Civil da Internet O CGI.br e o Marco Civil da Internet Defesa da privacidade de todos que utilizam a Internet; Neutralidade de rede; Inimputabilidade da rede. O “Marco Civil da Internet” é um projeto de lei que visa a consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil.…

Introdução O respeito como base das relações, principalmente, terapeuta-paciente, teve que passar pelos diversos dispositivos que limitassem o poder das informações que o profissional de saúde detém sobre seus pacientes. Dentre as leis éticas que visam aos direitos dos pacientes, o sigilo profissional propõe o respeito à sua integridade moral e subjetiva. Quanto à etimologia da palavra sigilo, “Alguns autores admitem que sua origem se pauta no verbo latino secenere, cujo particípio,…

vida normal sobre uma mesma residência, com os membros de um família, e outros componentes que visam o direito à privacidade das pessoas, sejam elas públicas ou o cidadão comum, embora a primeira seja alvo de maior freqüência, vítimas de programas e encartes que expõem os acontecimentos íntimos e privativos de uma pessoa. No Brasil, existem várias "manifestações" que dizem à respeito sobre este tema, como o proclamado na Declaração Universal dos Direito Humanos, em seu artigo XII, o…

Civil da Internet que esse artigo pretende refletir acerca dos reflexos práticos na política de privacidade online praticadas no Brasil, em especial no que diz respeito à utilização de cookies e à proteção dos dados pessoais do internauta, a fim de adequada interpretação para a consequente efetividade e eficácia da futura norma. PALAVRAS-CHAVE: Marco civil da internet, cookies, coleta de dados, privacidade. ABSTRACT It's hard to think of living in a globalized and interdependent…