Respeitando As Normas Da Legislação Falimentar Podemos A

âmbito de aplicação da lei falimentar todas as pessoas jurídicas que não sejam sociedades empresárias, tais como, as fundações, as associações, as sociedades simples e as cooperativas. Ademais, certos empresários, por expressa determinação legal, jamais poderão ter a sua falência decretada. São eles, nos termos do artigo 2º, inciso I da LEI 11.101/05, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Outros empresários somente poderão ser submetidos ao processo falimentar em…

Direito Positivo: conjunto de regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos que compõem uma sociedade. Direito que pode ser percebido por qualquer pessoa, pelo homem médio comum, como dizem os psicólogos. A própria sociedade exige um complexo de normas disciplinadoras que estabelecem essas regras indispensáveis. Esse Direito Positivo deve ser cumprido e obedecido por todos os integrantes do grupo social, sob pena de sofrer as conseqüências e sanções previstas na lei. Por exemplo:…

empresariais possam atingir o fim ao qual se destinam, a saber: promover o desenvolvimento sócio-econômico do país, atender a função social da empresa e promover a valorização do trabalho. No fim da segunda guerra mundial, o Brasil inovou o procedimento falimentar com a Lei nº. 7.661, de 21 de junho de 1945, que tratava dos institutos da falência e concordata. Entrementes, com o advento da nova ordem mundial econômica, aproximando o mercado interno com o comércio exterior e a evolução do…

ATPS tem como objetivo esclarecer dúvidas sobre o tema: “Direito Empresarial”, focando principalmente: * Conceitos de empresa e empresário; * Conceitos de Direito empresarial; * Conceitos de direito cambiário e títulos de crédito; * Legislação tributária e fiscal e * Um histórico completo da empresa Correios, mostrando onde e como ela se encaixa em cada um desses conceitos. Cada uma das etapas redigidas terão a finalidade de passar o que é uma empresa, sob o…

13 Introdução Conhecer e fazer valer nossos direitos e cumprir nossos deveres é nossa obrigação, com a matéria Direito Empresarial e Tributário, podemos entender e ficar mais esclarecidos para quando formos administrar sabermos exatamente o que é nosso direito e nossa obrigação conforme as leis. Este estudo serve para esclarecer impostos, além de explorar algo que atualmente vem sendo muito

(Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência). Entretanto a principal diferença entre estas duas espécies de empresa de natureza jurídica limitada com dois sócios e a empresa natureza jurídica com apenas um único sócio EIRELI. É que primeiramente podemos dizer da empresa individual, que seu patrimônio pessoal era confundido consequentimente no caso de execução de dividas geradas pelas empresas,seus bens pessoais poderian ser alienadas para cobrir o passivo da empresa. Tendo em…

atividades. · Princípio da proteção aos trabalhadores: este princípio diz que o credor trabalhista terá prioridade no recebimento dos pagamentos, pois o salário é um crédito alimentar. · Princípio da celeridade: é preciso que as normas procedimentais na falência e na recuperação de empresas sejam, na medida do possível, simples, conferindo-se celeridade e eficiência ao processo e reduzindo-se a burocracia que atrapalhe seu curso. · Princípio da participação…

atividades. · Princípio da proteção aos trabalhadores: este princípio diz que o credor trabalhista terá prioridade no recebimento dos pagamentos, pois o salário é um crédito alimentar. · Princípio da celeridade: é preciso que as normas procedimentais na falência e na recuperação de empresas sejam, na medida do possível, simples, conferindo-se celeridade e eficiência ao processo e reduzindo-se a burocracia que atrapalhe seu curso. · Princípio da participação…

CONSTITUCIONAL DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E O PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOGUEIRA, Luis Fernando1 OLIVEIRA, Ricardo Silva de2 Resumo: O presente estudo vem expor, por meio da doutrina e da nossa legislação vigente, a importância do principio da livre iniciativa dentro da atividade econômica, juntamente com o Plano de recuperação Judicial, os quais se fundamentam na nossa Constituição Federal em seu artigo 170 e na Lei Federal 11.101/05,…

dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Portanto, é de fundamental importância conhecermos os Efeitos da Recuperação Judicial Perante os Credores na Lei nº 11.101/05, pois, como todo e qualquer direito, esta norma tem a função de servir a sociedade. Assim, faremos um apanhado geral destes Efeitos. Necessário também, conceituar algumas definições sobre a natureza deste instituto, porém, desde já, deixa claro sobre a dificuldade de tal objetivo.…