Resoluções Da Aneel Normativa 395

JUSTIFICATIVA A fim de regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, foi instituída por força da Lei N.º 9.427/96 a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Seguindo as determinações da Resolução n.º 456, de 29 de novembro de 2000, da ANEEL, em seu artigo 3.º, ficam o Ministério dos Grandes Eventos e a LIGHT obrigados a celebrar o contrato de fornecimento, haja vista a classificação do MGE como subgrupo B3 - Poder Público,…

JUSTIÇA, também). Exemplo: poderes implícitos. A doutrina faz uma distinção: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – está explicitado acima. PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI – determinada matéria somente poderá ser disciplinada por meio de determinada espécie normativa. EXEMPLO: a matéria X depende de lei ordinária, ou seja, sua regulamentação está reservada à edição de lei ordinária. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE (artigo 37, caput) – o administrador não poderá buscar interesses pessoais, mas sim o…

................ 394 4.2.9.3.1 – Ressarcimento de PIS, COFINS E IPI – Antecipação (Portaria MF n° 348, DOU de 17-06-2010 e IN RFB n° 1.060, DOU de 04-08-2010) .........................................................................................395 4.2.9.4 – Crédito Sobre Estoque de Abertura .............................................. 400 4.2.9.5 – Estorno do Crédito ........................................................................... 403 4.2.9.6 – Contabilização do Crédito ........

101/2000 dentro da programação de Direito Administrativo. Acrescentei mais de mil informações, entre atualizações legislativas e jurisprudenciais, recentes questões de concursos, novos tópicos, assuntos atuais, tendências da legislação, orientações normativas de órgãos federais e novidades doutrinárias. Tudo isso com a colaboração dos leitores, alunos e seguidores no Twitter (@professormazza). Quero continuar cumprindo o objetivo de fazer deste Manual o primeiro “wikilivro” jurídico do…

Critério da Retratabilidade: Atos Revogáveis e Irrevogáveis, 134 7 Critério da Executoriedade: Atos Autoexecutórios e Não Autoexecutórios, 134 VIII Espécies, 135 1 Espécies Quanto à Forma de Exteriorização, 136 1.1 Decretos e Regulamentos, 136 1.2 Resoluções, Deliberações e Regimentos, 137 xvi Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho 1.3 Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos, 138 1.4 Alvarás, 139 1.5 Ofícios, 139 1.6 Pareceres,…

acontece, mas sim o confronto do referido decreto, cujo texto é claro e expresso em sujeitar as Organizações Sociais a contratar bens e serviços comuns por meio de pregão, contra um regulamento próprio ao qual se pretende indevidamente dar força normativa de lei. A Lei nº 9.637/98 sequer poderia autorizar que entidade privada editasse regulamento autônomo versando sobre matéria de competência exclusiva da União. De toda sorte, não se deve ignorar que o Decreto nº 5.504/2005 está em plena…

101/2000 dentro da programação de Direito Administrativo. Acrescentei mais de mil informações, entre atualizações legislativas e jurisprudenciais, recentes questões de concursos, novos tópicos, assuntos atuais, tendências da legislação, orientações normativas de órgãos federais e novidades doutrinárias. Tudo isso com a colaboração dos leitores, alunos e seguidores no Twitter (@professormazza). Quero continuar cumprindo o objetivo de fazer deste Manual o primeiro “wikilivro”…

direitos humanos 2.4. Cláusulas pétreas 3. Os tratados de direitos humanos: formação, incorporação e hierarquia normativa no Brasil 3.1. As normas constitucionais sobre a formação e incorporação de tratados 3.1.1. Terminologia e a prática constitucional brasileira 3.1.2. A teoria da junção de vontades 3.1.3. As quatro fases: da formação da vontade à incorporação 3.1.4. A hierarquia normativa ordinária ou comum dos tratados 3.2. Processo legislativo, aplicação e hierarquia dos tratados…

Executoriedade: Atos Autoexecutórios e Não Autoexecutórios, 1 34 Espécies, 1 34 1 Espécies Quanto à Forma de Exteriorização, 1 3 5 1 . 1 Decretos e Regulamentos, 1 3 5 xvi Manual de Direito Administrativo IX X XI XII • Carvalho Filho 1 .2 Resoluções, Deliberações e Regimentos, 1 3 7 1 .3 Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos, 1 3 8 1 .4 Alvarás, 1 3 8 1 .5 Ofícios, 1 38 1 .6 Pareceres, 1 3 9 1 . 7 Certidões, Atestados e Declarações, 1 4 1 1 .…

às novas regras seja de aproximadamente R$ 6 bilhões, desconsiderando-se o investimento já realizado para implantação dos atuais sistemas de registro de ponto. A sustação de efeitos da portaria é caminho mais adequado para que se busque solução normativa apropriada ao importante tema do controle da jornada de trabalho. ONDE ESTÁ? COM QUEM? CD – CTASP (aprovado o projeto), CCJC (aguarda apreciação do parecer do relator, deputado Fábio Ramalho - PV/MG, favorável ao projeto) e Plenário. SF.