Resoluções Da Aneel Normativa 395

setores produtivos da economia fez surgir um novo perfil de Estado, não com atuação direta na economia, mas com uma função reguladora, para a qual foram criadas as primeiras Agências Reguladoras, como a ANATEL, no setor de telecomunicações e a ANEEL, no setor elétrico. 22 No final do governo Itamar ocorre a estabilização da moeda, obtida com o Plano Real, que foi em grande medida responsável pela eleição de Fernando Henrique Cardoso (FHC) – que foi reeleito em 1998 e,…

Mobiliários – Deliberação CVM n.º 539/08 Conselho Federal de Contabilidade – NBC TG Estrutura Conceitual – Resolução CFC n.º 1.121/08 Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Comunicado SUREG n.º 01/09 Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) – Despacho n.º 4.796/08 Superintendência de Seguros Privados - Circular SUSEP n.º 424/11 31 CPC 00 CPC 00 RELATÓRIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 00 (PRONUNCIAMENTO CONCEITUAL BÁSICO) ESTRUTURA…

jurídica, proteção à confiança, boa-fé, reserva do possível. xxxiv Direito Administrativo • Oi Pietro Institutos antigos foram sendo reformulados, como o serviço público, o prin­ cípio da supremacia do interesse público, a função normativa da Administração Pública, hoj e inserida no conceito mais amplo de regulação. Houve uma ampliação do princípio da legalidade, para abarcar princípios e valores, e, paralelamente, maiores restrições ao exercício das competências…

384 13.8 Responsabilidade, 386 13.8.1 Responsabilidade civil, 386 13.8.2 Responsabilidade administrativa, 388 13.8.3 Responsabilidade penal, 389 13.8.4 Comunicabilidade de instâncias, 389 14 Sumário 14 PROCESSO ADMINISTRATIVO, 395 14.1 Processos estatais, 395 14.2 Processo administrativo, 396 14.3 Processo e procedimento, 397 14.4 Modalidades, 397 14.5 Princípios, 399 14.5.1 Principio da publicidade, 399 14.5.2 Princípio da oficialidade, 400 14.5.3 Princípio da…

indústria implica presença de custos fixos, então estes custos constituirão uma barreira à entrada já que eles devem ser considerados pelo potencial entrante, mas não devem ser distribuídos novamente pelas firmas já instaladas no mercado. A implicação normativa principal da teoria dos mercados concorrenciais é a não necessidade de regulação, especialmente se a regulação constitui uma barreira legal a livre entrada de novas firmas na indústria considerada. Em muitos casos, dado que o…

ao ônus 4.2.5.3 Quanto ao risco 4.2.5.4 Quanto ao estabelecimento de cláusulas 4.2.5.5 Quanto à execução 4.2.5.6 Quanto à pessoa 4.2.5.7 Quanto à solenidade 4.2.5.8 Quanto ao consentimento 4.2.5.9 Quanto à determinação 4.2.5.10 Quanto à previsão normativa 4.2.5.11 Quanto à importância 4.2.5.12 Quanto à matéria de direito aplicável 4.2.6 Defeitos 4.2.6.1 Vícios redibitórios 4.2.6.2 Evicção 4.2.7 Efeitos a terceiros 4.2.7.1 Estipulação em favor de terceiro 4.2.7.2 Promessa de fato de…

13.8 Responsabilidade, 386 13.8.1 Responsabilidade civil, 386 13.8.2 Responsabilidade administrativa, 388 13.8.3 Responsabilidade penal, 389 13.8.4 14 Comunicabilidade de instâncias, 389 PROCESSO ADMINISTRATIVO, 395 14.1 Processos estatais, 395 14.2 Processo administrativo, 396 14.3 Processo e procedimento, 397 14.4 Modalidades, 397 14.5 Princípios, 399 14.5.1 Principio da publicidade, 399 14.5.2 Princípio da oficialidade, 400 14.5.3 Princípio da…

e deveres, 384 13.8 Responsabilidade, 386 13.8.1 Responsabilidade civil, 386 13.8.2 Responsabilidade administrativa, 388 13.8.3 Responsabilidade penal, 389 13.8.4 14 Comunicabilidade de instâncias, 389 PROCESSO ADMINISTRATIVO, 395 14.1 Processos estatais, 395 14.2 Processo administrativo, 396 14.3 Processo e procedimento, 397 14.4 Modalidades, 397 14.5 Princípios, 399 14.5.1 Principio da publicidade, 399 14.5.2 Princípio da oficialidade, 400 14.5.3 Princípio da obediência à forma…

13.8 Responsabilidade, 386 13.8.1 Responsabilidade civil, 386 13.8.2 Responsabilidade administrativa, 388 13.8.3 Responsabilidade penal, 389 13.8.4 14 Comunicabilidade de instâncias, 389 PROCESSO ADMINISTRATIVO, 395 14.1 Processos estatais, 395 14.2 Processo administrativo, 396 14.3 Processo e procedimento, 397 14.4 Modalidades, 397 14.5 Princípios, 399 14.5.1 Principio da publicidade, 399 14.5.2 Princípio da oficialidade, 400 14.5.3 Princípio da…

bem como limites e periodicidades mais restritivos, em função do nível local de comprometimento do ar. § 3º Os programas estaduais e municipais de inspeção periódica de emissões de veículos em circulação, deverão ser harmonizados, nos termos das resoluções do Conama, com o programa de inspeção de segurança veicular, a ser implementado pelo governo federal, através do Contran e Denatran, ressalvadas as situações jurídicas consolidadas. Art. 13. As redes de assistência técnica vinculadas…