Resolução Nº 209 2011 Tipificação Nacional Dos Serviços

Carlos José de Castro MA - Antonio de Jesus Oliveira de Santana Vice-presidente de Cultura Profissional e Relações Interassociativas MS - Vanderlei Veiga Tessari Eucélia Maria Agrizzi Mergar MT - Wilza do Carmo Pereira Soares Vice-presidente de Serviços Assistenciais MG - Ilva Maria Franca Lauria Márcio Humberto Gheller PA - Ennio Magalhães Soares da Câmara Vice-presidente de Assuntos Jurídicos PB - Dijanete de Souza Lima Miguel Arcanjo Simas Nôvo PR - Ademar Borges…

de 119 Direito Constitucional IV (Processo Constitucional) © Carneiro Júnior MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA LEI PAULISTA Nº 10.327, DE 15.06.99, QUE REDUZIU A ALÍQUOTA INTERNA DO ICMS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE 12 PARA 9,5% PELO PRAZO DE 90 DIAS, A PARTIR DE 27.05.99. REEDIÇÃO DA LEI Nº 10.231, DE 12.03.99, QUE HAVIA REDUZIDO A ALÍQUOTA DE 12 PARA 9%, POR 75 DIAS. LIMITE PARA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERNAS. 1. As alíquotas…

cidadão seu direito fundamento à liberdade, só terá cabimento quando observado veementemente a cláusula geral do devido processo legal, em todas as suas vertentes. Por outro lado, não obstante o Direito Penal seja a última opção a ser buscada para resolução dos conflitos sociais, devendo ser aplicado apenas quando os outros ramos do direito não sejam eficazes, não podemos ir ao extremo com esses conceitos e acabar garantindo a impunidade. Os postulados que regem qualquer ramo do Direito…

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, no que interessa mais de perto a este curso, eficiência. Então, se o servidor público possui deveres constitucionalmente determinados, é também necessário que ele tenha uma visão humanística do serviço que presta e da importância de se comprometer com a qualidade do trabalho que realiza. Afinal, todo agente público é também um administrado/jurisdicionado e, certamente, quando está do lado de fora do balcão deseja ser bem…

USO DE DROGAS ILÍCITAS HABITUALMENTE OU EM SERVIÇO São José 2011 FERNANDA NASCIMENTO LISBOA O USO DE DROGAS ILÍCITAS HABITUALMENTE OU EM SERVIÇO Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Giselle Meira Kersten São José 2011 FERNANDA NASCIMENTO LISBOA …

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1 ESTRANGEIROS X NACIONAIS Princípio da Soberania (dentro do território nacional serão aplicadas as leis Brasileiras e não podem os outros países intervirem nas relações internas – o Brasil é um ente autônomo para editar as próprias leis dentro do seu território) – art. 2º da Carta da ONU – aplicação da lei brasileira aos estrangeiros em território nacional. Estrangeiros são: Migrantes, refugiados, apátridas. • Migrantes – pessoas que entram legalmente no país

ARRUMAR.....................199 14.a. Teoria do tipo omissivo.......................................................................................................209 14.b. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas..............................................................210 14c. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Mercado de Capitais. ..............................216 15.a.…

AVAIS, SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO NA DIRETAMENTE À PISTA , TENDO TRABALHADO ENTRE DA 11ª D ELEGACIA A F ISCALIZAÇÃO DA INSTRUTORES DA PARTIR DE S ANTANA 2011 NA DISCIPLINA DE A UTOR CONJUNTO DE EM DO U NIVERSIDADE F EDERAL P OLÍCIA R ODOVIÁRIA F EDERAL , 2003 E 2011 PRF, "F ISCALIZAÇÃO DE EM DO DO P ORTO A LEGRE , P AMPA 1994 E SEMPRE ATUOU LIGADO N ÚCLEO U RUGUAI , DE P OLICIAMENTO E…

obtidos na base de dados do Tribunal de Justiça da Bahia – Sistema SAIPRO observando-se, a extinção e o arquivamento de três mil, setecentos e um (3.701) processos, atingidos pelos institutos da decadência e da prescrição, durante o período, de 04/04/2011 até 28/11/2012. Este Trabalho de Conclusão de Curso discorreu sobre tema do Direito Penal e Processual Penal, quanto aos fatores determinantes da ineficiência, ainda que parcial, da prestação jurisdicional, restrito aos crimes de…

(Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334,…