Resolução Contrato Locação Financeira

fora do prazo estipulado a fls. 105”. Apesar da certificação pelo cartório, apesar do descumprimento do despacho pela autora, o Juiz a quo ignorou o fato e se omitiu, negligenciou seu dever de indeferir a continuação do processo e sua extinção sem resolução do mérito, dando continuidade e prolatando sentença. Cremos que seria cabível a decretação da nulidade da sentença, visto a necessidade processual de extinção sem julgamento do mérito com fundamento no despacho de fls. 105 e…

modalidade de arrendamento mercantil em que o Arrendante adquire determinado bem para posteriormente arrendá-lo ao Arrendatário, encontra-se definido pelo inciso I, artigo 5º do Regulamento anexo à Resolução CMN 2.309/96(clique aqui), como aquele em que "as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente,…

Locação Imobiliária I - Introdução às relações locatícias Neste primeiro capítulo do Curso de Locação Imobiliária vamos estudar os seguintes subtemas: Introdução; Imóveis urbanos; Imóveis públicos; Prazo da locação; Contratos; Convenção do aluguel; Aditivos contratuais; Multa proporcional; Dispensa da multa e Entrega do imóvel. A Lei do Inquilinato é uma norma complexa, cheia de minúcias, e exige muito cuidado em seu estudo. Para o perfeito enquadramento dos…

Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA, cumulada com obrigação de fazer e repetição do indébito pelo rito ordinário, com objetivo de obter prestação jurisdicional declaratória negativa de relação jurídica em face de cláusulas de contratos de Arrendamento Mercantil, contra JJ LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL - inscrita no CGC sob nº ????, com sede à Avenida ??????, nº ????, centro, na cidade de SÃO PAULO - SP, CEP ????, com fundamento no Código de…

sua orientação;  Prestar informações ao aluno sobre o curso;  Obedecer ao cronograma de horário para realização da tutoria;  Orientar os alunos nos cumprimentos de todas as atividades do curso;  Esclarecer de forma clara as dúvidas relativas à resolução das atividades autoinstrutivas e supervisionadas;  Acompanhar e avaliar o processo de ensino e aprendizagem. Aos Tutores Presencias compete:  Visualizar o aluno na sua integralidade, ou seja, como cidadão nos aspectos biológicos,…

CONTRATOS EMPRESARIAIS 1. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS 1.1Contrato do empresário Os contratos que os empresários, no desenvolvimento de sua atividade, necessariamente tem de celebrar encontram-se sujeitos a diferentes regimes jurídicos. 1.1.1 Regimes jurídicos a) Direito do trabalho (pertinente aos contratos com os empregados): art. 442, CLT  relação de emprego. b) Direito Administrativo (venda de produtos, obras ou serviços para o Poder Público ou contrato referente…

partes gira em torno do reajuste do preço dos produtos, conforme previsão contratual. A consignante entende que a correção monetária incide a partir da assinatura do contrato. A fornecedora, por sua vez, entende que tal correção deve ter início desde o primeiro orçamento, entregue em 3 (três) meses antes da assinatura do contrato. O contrato estipulou, apenas, o índice (IGP-M) de reajuste." EXAME DE ORDEM - 1996 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Direito…

Contratos Civis 02.08.2012 Sérgio Augusto (observar as exceções) 08.08.2012 DOAÇÃO - Art. 538, CC. Conceito: Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Considera-se doação como um contrato. - Características: - natureza: A primeira característica da doação é o contrato, a natureza da doação é o contrato, - manifestação do donatário: sendo essencial a participação das duas…

Lei 9.974/2000, todas voltadas de alguma maneira para a área de saneamento, limpeza urbana e o tratamento correto de resíduos e recicláveis, seja no seu manuseio, transporte, armazenagem ou sua destinação final, a Schwald - Transportes Especiais e Locação de Veículos Ltda. – ME nasce com a idéia de se especializar e solidificar-se neste segmento, propondo soluções e alternativas para grandes empresas atuantes nesta área. Este projeto abrange um planejamento de negócio, onde o grupo…

Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária. Art 3º As atribuições constantes do artigo anterior poderão, também, ser exercidas por pessoa jurídica, devidamente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Jurisdição. Parágrafo único. O atendimento ao público interessado na compra, venda, permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo patrocinada por pessoa…