Resistencia Art 329

Crimes Contra a Administração Pública Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Usurpação da função pública- art. 328 CP 1. Conceito: Segundo o art. 328 do Código Penal: “Usurpar o exercício de função pública: Pena — detenção, de três meses a dois anos, e multa”. Portanto, usurpar (alcançar sem direito ou com fraude) o exercício de função pública. 2. Sujeito ativo: Por ser um crime comum pode ser praticado por qualquer um, inclusive por funcionário público

Álcool (art 306 do CTB), Resistência (art. 329 do CP), Desobediência (art. 330 do CP) e Desacato (art. 331 do CP), convêm demonstrar outras situações que devem ser observadas por Vossa Excelência. Verificando a situação do denunciado, é possível concluir que o réu é primário e de bons antecedentes e possui residência fixa. DO PEDIDO Ante o exposto, requer Vossa Excelência digne-se de: 1- Absolver o denunciado LEANDRO , pela insuficiência de provas para a condenação, nos termos do…

Turno: Noturno Data: 30/05/2014 EXERCÍCIO AVALIATIVO 3° UNIDADE RESISTÊNCIA Art. 329 – Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes

Almeida Bessa Filho. E M E N T A -APELAÇÃO CRIMINAL -LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 129, CAPUT , 329, CAPUT E § 2º, E 331, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) -PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL -LEGÍTIMA DEFESA -NÃO CONFIGURADA -AGRESSÃO INICIADA PELO RÉU -AÇÃO POLICIAL ACOBERTADA PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL -PRETENDIDA ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA -IMPOSSIBILIDADE -DELITOS INDEPENDENTES E PRATICADOS EM MOMENTOS…

contra a administração publica Usurpação de função pública art. 328 do cp- substituir ilegalmente funcionário público praticando atos de oficio (não basta que se identifique devera praticar atos de oficio), neste caso o crime será de contravenção. - pode ser sem remuneração -quando obtém vantagem de qualquer natureza (forma qualificada). Caso o agente não pratique atos o crime será de estelionato se obter vantagem Resistência- art 329 oposição ilícita a um ato licito de autoridade…

CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ARTS. 328 A 337-A Sujeito ativo será o particular, como também o funcionário público que esteja atuando despido da sua condição de funcionário, ou seja, esteja atuando como particular. ART. 328 – USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA “ Usurpar o exercício de função pública : Pena – detenção, de 3(três) meses a 2( dois ) anos, e multa Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem: Pena – reclusão, de 2(dois) a…

PECULATO - ART. 312 CP. 1. BEM JURÍDICO: genérico - desenvolvimento regular da atividade do Estado; específico - bem patrimonial do Estado e do particular. 2. Sujeitos 2.1. ATIVO: crime próprio que exige a presença do funcionário público ou das pessoas a ele equiparadas * Poderá haver concurso de pessoas, desde que o terceiro conheça da circunstância. * Os prefeitos municipais quando praticam apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas devem ser enquadrados no Decreto-Lei 201/67,…

Os tipos processuais correspondem às tutelas jurisdicionais a que visam. Sendo três as espécies de tutela jurisdicional, são respectivamente três os tipos de processo: processo de conhecimento, processo de execução, processo cautelar ou preventivo (art. 270 CPC). Já o procedimento é o conjunto regulador daqueles atos concatenados, de que se constitui o processo, esteado em disposições legais e que dizem respeito à forma, à sequência, ao lugar, à oportunidade etc..., com que devem eles…

será executada somente com fundada razões, quanto à urgência e à necessidade, estiverem presentes, é que se poderá conceder a busca e apreensão, tanto na fase do inquérito policial como no curso da ação penal. A busca será domiciliar ou pessoal. Art. 240, CPP - A busca será domiciliar ou pessoal. § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

inventariante dativo, dentre outros que exercem essas atividades atípicas. Ultrapassadas essas considerações iniciais, no tocante à definição e limitação do termo “funcionário público”, estudaremos agora os crimes em espécie mais importantes. PECULATO (Art. 312, CP) O primeiro aspecto curioso desse delito é seu nomen juris, que advém de pecus, gado em latim. Esse bem constituía o mais importante patrimônio mobiliário do Estado, na época em que o crime de peculato surgiu, na Roma…