Resenha O Poder Constituinte Manoel Gonçalves

de atuação, ou seja: (1) propositiva e “de lege ferenda”, participando da elaboração de inúmeros projetos de emenda constitucional, leis complementares, resoluções de congresso, além de ter sido ouvido inclusive em audiências públicas, seja na Constituinte, seja no processo legislativo de muitas das leis em vigor no Brasil; (2) como intérprete do direito posto, sempre procurei interpretá-lo rigorosamente à luz do instrumental hermenêutico, preocupado em afastar-me da crítica de Ferrara,…

geral tem como objetivo facilitar a consulta do conteúdo da Revista Serviço Social & Sociedade e também dos Cadernos ABESS objetivando atender os estudantes, os professores e os profissionais. Aqui estão relacionados todos os artigos, entrevistas, resenhas etc. dessas importantes publicações até hoje. |SERVIÇO SOCIAL & SOCIEDADE Nº 1 - 1979 | |Editorial · Pela prática dos direitos sociais - Conselho…

participem desta modalidade de iniciativa econômica.(4) A característica, todavia, da ordem econômica reside em ter consagrado o princípio da livre iniciativa e - o que é mais relevante - da livre concorrência. Por esta razão, depois de dizer, o constituinte, no art. 170, caput, que a ordem econômica baseia-se na justiça social e na livre iniciativa, declarando, no inciso IV, que a livre concorrência está em sua essência, acrescenta, no art. 174, que o planejamento econômico é…

unidade e dirige, de forma soberana, o território nacional. Temos atualmente duas formas de governo, qual seja, a Monarquia e a República. A primeira, trata-se da forma de governo em que o poder supremo esta nas mãos de um Monarca. A ,Monarquia se classifica em: 1º- Absoluta: a em que concentra todo o poder nas mãos de um monarca, sem restrições, com exceção da leis fundamentais. Ex.: Cláusulas Pétreas 2º- Constitucional: representativa: a em que o soberano esta dividido entre…

SUMÁRIO QUESITOS E RESPOSTAS SOBRE A HISTÓRIA DO DIREITO NO BRASIL; RESENHA DO LIVRO DO PROFESSOR FERNANDO ARAÚJO; • Introdução; • Independência do Brasil - como ficou o Brasil político e jurídico após o 7 de setembro; • Fatos históricos narrados no capítulo 7; • Universidade de Coimbra; • Universidades de são Paulo e Olinda; • Raimundo Faoro – os donos do poder; • Aspectos da história do direito no Brasil; • A herança…

Portanto, para facilitar a compreensão da presente pesquisa, principia–se, no seu Capítulo 1, onde se fará uma abordagem do Sistema Tributário Nacional, traçando suas linhas fundamentais, a competência tributária, bem como, as limitações do poder de tributar, além dos princípios constitucionais tributários. No Segundo Capítulo, limitar-se-á aos fatores que se fazem relevante para a efetiva formalização do crédito tributário. Abordou-se o crédito tributário, e as noções

FEDERALISMO – SEPARAÇÃO DE PODERES – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FEDERALISMO I - FORMA DE ESTADO - CONCEITO Por forma de Estado, entendemos a maneira pela qual o Estado organiza o povo e o território e estrutura o seu poder relativamente a outros poderes de igual natureza (Poder Político – soberania e autonomia), que a ele ficarão coordenados ou subordinados, de maneira concentrada, desconcentrada ou descentralizada. DESCONCENTRADA – quando se transferem os…

.......................52 2.2.1.1 Poder de auto-organização .......................................................................53 2.2.1.2 Poder de auto-governo..............................................................................57 2.2.2 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA NORMATIVA - CAPACIDADE DE AUTOLEGISLAÇÃO OU PODER NORMATIVO PRÓPRIO ................................61 2.2.3 PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA .........69 2.2.3.1 Poder de Auto-administração.............

mercado de trabalho em instituições públicas e privadas: Advogado, Juiz, Promotor de Justiça, Defensor Público, Procurador, Consultor, Diplomata, Assessor Parlamentar e Delegado de Polícia Civil e Federal, além de outros cargos relativos aos três poderes do estado. 5. Matriz Curricular 1º PERÍODO Código Nome da Disciplina C. H. ADM8110 ECONOMIA POLÍTICA 60 JUR8364 INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO 60 UVA8003 CIÊNCIAS AMBIENTAIS 60 JUR8366 LINGUAGEM JURÍDICA 60…

constitucional de 1988. Fazia parte indissociável das expectativas que circulavam em função da nova ordem institucional assentada em bases democráticas, um projeto que obrigatoriamente passava pela reformulação das relações intergovernamentais de poder na Federação. Aquele momento consolidava então um contraponto dialético na dinâmica das tensões do federalismo brasileiro: a legítima aposta na descentralização político-jurídica como reação à esgotada experiência centralizadora do regime militar;