Regime de governo

que regimes de governo diferem das formas de governo. Formas de Governo referem-se à Nação como sociedade politicamente organizada que adquiriu consciência de sua própria unidade e dirige, de forma soberana, o território nacional. Temos atualmente duas formas de governo, qual seja, a Monarquia e a República. A primeira, trata-se da forma de governo em que o poder supremo esta nas mãos de um Monarca. A ,Monarquia se classifica em: 1º- Absoluta: a em que concentra todo o poder nas mãos de um monarca, sem restrições, com exceção da leis fundamentais. Ex.: Cláusulas Pétreas 2º- Constitucional: representativa: a em que o soberano esta dividido entre o monarca e os representantes da Nação, sendo o seu exercício regulado por uma constituição; 3º- Eletiva: a em que o soberano é eleito; 4º - Hereditária: a em que, quando morto o soberano, o poder se transmite aos seus herdeiros, obedecendo às leis de sucessão; 5º - Mista: o mesmo que Monarquia temperada; 6º - Parlamentar: trata-se da monarquia constitucional, onde impera o regime parlamentar. Todavia, o objeto desta análise consubstancia-se no processo de gestão de regimes de governo, atuando como fulcros da Monarquia e da República. Estudaremos dois regimes de governo, a saber, parlamentarismo e presidencialismo. Mister se faz salientar que no processo histórico da Inglaterra, face à existência de sucessores do Rei Guilherme III e da Rainha Ana, houve a ascensão ao trono inglês de Jorge I,…

Editora. 1. ed., 1937, p. 19-20). 106 TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE Mais recentemente, João Baptista Moreira informa que a Prússia, em 1848, foi o primeiro país a criar uma imposição especial sobre a mais-valia imobiliária, sendo esta posteriormente adotada pelos alemães e que equivale ao atual Erschliessungsbeitrag.3 Aliomar Baleeiro4 apresenta um histórico interessante sobre a contribuição de melhoria, mencionando seus precedentes em fragmento do Digesto e numa Ordenação…

aplicação do principio da dignidade da pessoas humana em suas diversas acepções extraídos explicita e implicitamente na Constituição Federal de 1988. PALAVRA-CHAVE: ADI 4.277-DF, homoafetividade, união estável, casamento, direito de família e jurisprudência. ABSTRACT This article aims to analyze new forms of family homoafetiva specifically, from the perspective of ADI n. º 4.277/2011, judged by the Supreme Court, which is the union of persons of the same sex, as well as its…

JOÃO VICTOR GUEDES SANTOS TEORIA DA TRIBUTAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA RENDA NOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS: ENTRE A EQÜIDADE E A EFICIÊNCIA, ENTRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A INDUÇÃO DISSERTAÇÃO DE MESTRADO Orientador: Roberto Quiroga Mosquera USP São Paulo 2011 JOÃO VICTOR GUEDES SANTOS TEORIA DA TRIBUTAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA RENDA NOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS: ENTRE A EQÜIDADE E A EFICIÊNCIA, ENTRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A INDUÇÃO Dissertação…

IVAN KERTZMAN A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Dissertação apresentada ao Programa de Pós- Graduação em Direito como requisito parcial para a obtenção de grau de Mestre em Direito Público. Orientador: Prof. Dr. Edvaldo Pereira de Brito Salvador Março / 2012 IVAN KERTZMAN A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Dissertação aprovada como requisito para obtenção do grau Mestre em Direito Público, pela seguinte banca examinadora: Nome: Edvaldo Pereira de Brito Titulação e…

brasileiro vem sofrendo mudanças profundas nos últimos tempos, relacionadas à emergência de um novo paradigma tanto na teoria jurídica quanto na prática dos tribunais, que tem sido designado como “neoconstitucionalismo”. Estas mudanças, que se desenvolvem sob a égide da Constituição de 88, envolvem vários fenômenos diferentes, mas reciprocamente implicados, que podem ser assim sintetizados: (a) reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos e valorização da sua importância no…

subcapítulo, a metodologia utilizada para a confecção da presente pesquisa. Vergara3 conceitua, sabiamente, que método é uma direção, uma forma, um caminho, uma lógica de pensamento. Quanto à natureza, trata-se de um trabalho completamente teórico, tendo em vista não se tratar de um estudo de caso particular, mas de uma análise sobre certo assunto, cujo objetivo é enriquecer o conhecimento acerca do tema abordado. Conforme afirma Parra Filho4, o pesquisador pode ter como grande…

histórica para o patamar imediatamente abaixo, o do direcionamento das políticas e das ações dos governos. A Administração Thatcher promove nos 80 no Reino Unido uma generosa transferência de encargos tradicionalmente estatais para o comando do setor privado, num movimento rotulado de neoliberal. Neste início de séc.XXI, a social democracia, busca mesclar elementos das duas concepções, tanto no campo econômico quanto no campo social. Hoje, a questão que se coloca é identificar se…

Maceio - quarta-feira 25 de março de 2015 Assinado digitalmente pela COMPANHIA DE EDICAO, IMPRESSAO E PUBLICACAO DE ALAGOAS - CEPAL Data: Quarta-feira, 25 de Março de 2015 às 0:00:00 Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Ano 103 - Número 57 Poder Executivo . . ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR MENSAGEM Nº 11/2015. Maceió, 24 de março de 2015. Senhor Presidente, Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que, nos termos dos art. 89, §…

PRIMEIRO SEMESTRE PROGRAMA DA DISCIPLINA UNIRB FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOINHAS INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I CARGA HORÁRIA: 60 HORAS CÓDIGO I – EMENTA O fenômeno jurídico como objeto do estudo do Direito. Direito e Moral. Sociedade e Direito. Instrumentos de controle social. Ramos do Direito Público e do Direito Privado. Direito subjetivo e Direito positivo. Relação jurídica. Situação jurídica. Fontes do Direito. Conceito de norma e conceito de norma jurídica.…