Resenha De Acordao

da ação, não obstante ser insuscetível de exame nesta carta rogatória, será encaminhada à análise da Justiça rogante juntamente com a comissão. Agravo regimental improvido. (AgRg na CR 4.635/CH, Rel. Ministro PRESIDENTE DO STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/06/2010, DJe A carta so pode ser impugnada por defeito nos pre requisitos, a defesaa por impugnacaoso poera serr feita no pais. Depois de redistribuiçao é julkgado na…

de Santa Catarina, professora licenciada pela Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina, nos cursos de Direito e Comunicação. QUESTÃO 01 O gênero ao qual pertence o texto é: A) Artigo de opinião; B) Conto; C) Crônica; D) Reportagem; E) Resenha crítica. QUESTÃO 02 Não é correto afirmar sobre as ideias do texto: A) Além de se esforçar para ter o melhor futebol, o Brasil precisa demonstrar que possui estrutura para sediar uma Copa do Mundo; B) O Brasil, por ter sido uma…

defendem a inconstitucionalidade de todas as leis estaduais instituidoras do IPVA em face da ausência de normas gerais edita pela União. O Supremo Tribunal Federal deu razão aos Estados, conforme se pode verificar no seguinte excerto, retirado do Acórdão proferido pela corte no RE-AgR 191.703/SP: “2. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. 3. Competência legislativa plena da unidade da federação, à falta de normas gerais editadas pela União.”(Rel. Min. Néri da…

gerador, somente é praticado em relação aos montantes recolhidos. As diferenças não recolhidas ficam com 5 anos exatos. Já o valor dos tributos não recolhido fica sujeito ao lançamento de ofício, sujeito ao prazo decadencial do art. 173 do CTN. Há Acórdão do STJ. Resta claro que, com a modernização das comunicações dos lançamentos via eletrônica (DCTF, DACON, SEFIP, etc.), a decadência somente existirá em relação às possíveis diferenças ou omissões dos valores declarados. IMPORTANTE:…

na Corte de Apelação do Arquivo Nacional do Rio de Janeiro são ações de liberdade! Só que a leitura das ações não era nada fácil. Esta da Liberata, por exemplo, consumiu mais de 300 páginas entre requerimentos, libelos, sentenças, embargos, acórdãos, e outros papéis sem nome. O problema maior era o de 'entrar' na lógica de funcionamento do processo: chega o primeiro requerimento, procede-se à avaliação do escravo, são chamadas as testemunhas, quando menos se espera lá está a…

com a categoria, coordenada pelos Conselhos Regionais. Art. 132 O presente Código entrará em vigor 90 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2007. 77 RESOLUÇÃO COFEN Nº 370/2010 Resenha: Altera o Código de Processo Ético das Autarquias Profissionais de Enfermagem para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre o processo éticoprofissional que envolvem os profissionais de enfermagem e Aprova o Código de Processo Ético. O…

novas estratégias no contexto brasileiro. Rio de Janeiro: [s.n.], 1995. g) patentes PRODUTO ERLAN LTDA. (Uberlândia-MG). Paulo César da Fonseca. Ornamentação aplicada a embalagem. C.I.10-3-6. BR n. PI 2300045, 12 set. 1983, 28 maio 1985. h) acórdãos BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Deferimento de pedido de extradição. Extradição n. 410. Estados Unidos da América e José Fernandez: relator. Ministro Rafael Mayer. 21 de março de 1984. Revista Trimestral de Jurisprudência.…

.....................................................33 4.8.1 Legislação........................................................................................................................33 4.8.2 Jurisprudência (súmulas, enunciados, acórdãos, sentenças e demais decisões judiciais).......................................................................................................................... 33 4.8.3 Doutrina...........................................................

......... 119 Declaração de Guerra .............................................................................. 121 Denúncia no Conselho de Guerra .......................................................... 123 Sentença do Conselho de Guerra e Acórdão do Conselho de Guerra ....... 125 10 REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR apresentação A Revista do Ministério Público Militar foi instituída em 1974, na administração do Procurador-Geral Ruy de Lima Pessoa, hoje Ministro aposentado…

20 GOLLOP, Rafael Thomas. Isto É, Rio de Janeiro, n. 1331, p. 5-7, abr. 1995. 21 ALTEMEYER, Fernando. Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, 1 abr. 1997, p. 21. 22 SEBASTIANI, Mario. Hospital Italiano, de BUE. 2001. 2.6 Alvarás judiciais e acórdãos É por demais sabido que um grande número de autorizações judiciais foram obtidas a fim de permitir a interrupção de gestação de feto com anomalia incompatível com a vida. Usa-se esse procedimento, por não existir na legislação uma…