Eu resenha acordao

11/12/12 Inteiro Teor (5438261) AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013657-52.2012.404.0000/SC RELATOR : AGRAVANTE : AGRAVADO : AGRAVADA : JOEL ILAN PACIORNIK UNIÃO - FAZENDA NACIONAL TSA TECNOLOGIA S/A DECISÃO DE FOLHAS EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. BACENJUD. DEFERIMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Embora não a recuperação judicial não tenha o efeito de suspender automaticamente a execução fiscal, não se autoriza a execução de atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação, enquanto mantida essa condição. Interpretação do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 31 de outubro de 2012. Desembargador Federal JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOEL ILAN PACIORNIK, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5438261v2 e, se solicitado, do código CRC 6AB2EFC6.…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS - APS RESENHA SOBRE ACÓRDÃO DO STJ Da obrigação de fazer, multa cominatória. CURSO DE DIREITO 4ª FASE – TURMA P Noturno Professor: Fernando Othon Gama D’eça ACADÊMICOS: NOMES E MATRÍCULAS ACÓRDÃO STJ RELATOR(A) : Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA ASSUNTO : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Obrigação de Fazer / Não Fazer LOCALIZAÇÃO : Saída para PROCESSO…

significância nos procedimentos processuais, quaisquer que seja a natureza jurídica, permitindo assim a aplicação da justiça e a devida segurança jurídica àquele que busca nos órgãos jurisdicionais os direitos presumidos, em face de ser cidadão e sujeito a proteção do Estado. O presente trabalho tem por objetivo analisar a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STF) configurado no Acordão em face do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n0 346.501-4/SP, figurando na condição de…

Curso: Bacharelado em Direito Disciplina: Direito do Consumidor RESENHA Sobre acórdão do STJ sobre o Recurso Especial No. 980.960 – SP (2007/0197831-1) Novembro/ 2013 O acórdão do STJ objeto deste estudo aprecia recurso do fabricante contra ação ajuizada por consumidor pleiteando indenização por danos morais e materiais, após consumo do produto vencido. O produto teria sido adquirido em gôndola de supermercado, motivo pelo qual o requerente impetra…

RESENHA DO ACÓRDÃO DA ADPF 132 E DA ADI 4277 - JULGAMENTO DO STF QUE RECONHECEU AS UNIÕES HOMOAFETIVAS RECONHECIMENTO DAS UNIÕES HOMOAFETIVAS JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4277 (ADI 4277) E DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 132 (ADPF 132) RIO DE JANEIRO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1- ADPF 132 impetrada em 2008 pelo Governador do Rio de Janeiro (Sérgio Cabral) busca a interpretação conforme dos artigos 19, incisos II e V e do artigo 33…

DE DIREITO. Resumo do Módulo: Uma indispensável introdução ao estudo do direito, com a apresentação de elementos conceituais básicos, válidos para todos os ramos, não só para o Direito Civil. Objetivo do Módulo: Ao final deste módulo o aluno deve ser capaz de compreender os institutos básicos que permeiam todo o estudo jurídico. Deverá, ainda, conseguir distinguir institutos elementares, como moral, justiça, fontes do direito, lei, costumes, princípios gerais, etc. Atividades…

para as aulas de psicologia e do curso de administração 1° semestre. Orientadora: Marcela CRISTALINA 2012 3 INTRODUÇÃO: Bom falarei brevemente sobre a tentativa de ressurgimento da já falida TRANSBRASIL, e todo o desenrolo entre brigas judiciais e contratuais. 4 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO......................................................................................................................... 3 2 - JUSTIÇA ANULA DIVIDA QUE LEVEOU TRANSBRASIL A…

FACULDADE SUL-AMERICANA: FASAM Curso de Direito Danielle Margueritte Neira Millar RESENHA REFERENTE AO LIVRO “CRÍTICA À DOGMÁTICA E HERMENÊUTICA JURÍDICA”Goiânia 2013 Danielle Margueritte Neira Millar RESENHA REFERENTE AO LIVRO “CRÍTICA À DOGMÁTICA E HERMENÊUTICAJURÍDICA” Trabalho apresentado à disciplina de Hermenêutica Jurídica, do primeiro período do Curso de Direito da Faculdade…

RESENHA Aurélio Mello, Marco. ACÓRDÃOS: Comentários e Reflexões Resenhado por: Pedro Ivo Cardoso Costa Dias Marco Aurélio Mendes de Faria Mello, Foi nomeado pelo presidente Fernando Collor de Mello, seu primo, em maio de 1990, para a vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Carlos Alberto Madeira, tomando posse em 13 de junho de 1990. Casado com Sandra de Santis Mendes de Farias Mello, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito…

RESENHA REFERENTE À DECISÃO DO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM REsp Nº 1.024.691-PR Foi negado provimento aos Embargos de Divergência em Recurso Especial em estudo interposto pela empresa Pawlowski e Pawlowski Ltda. em face de acórdão lavrado pelo TJ/PR, que julgou válida execução de título extrajudicial proposta pela Petrobras Distribuidora S/A e fora instruída com boleto bancário em vez de duplicata. Pelo entendimento extraído do voto, a corte entendeu que boletos de cobrança…