Resenha Critica Decisão Do Stf

87. 2 7 penais;“ e II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.” 3 Ou seja, o juiz ao decretar alguma das medidas cautelares deverá necessariamente fundamentar sua decisão em alguma das duas hipóteses do inciso I do referido artigo e proporcional às circunstâncias do artigo II: a gravidade do crime, o próprio fato e as condições da pessoa a que será aplicada a medida. 4 Guilherme de Souza Nucci…

UNIVEL – Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel Pós Graduação em Direito Civil e Processo Civil – Turma XII RESPONSABILIDADE CIVIL Resenha Crítica - Responsabilidade Civil do Médico em relação à Cirurgia estética. Cascavel, 14 de setembro de 2013. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO 1. DEFINIÇÃO Primeiramente, vejamos qual o conceito de responsabilidade Civil do médico, em se tratando de obrigação de meio e de…

RESENHA O REGIME DE CONTRATAÇÃO DIFERENCIADO E A LEI Nº 12.462/2011 REVISTA DO DIREITO PÚBLICO, Londrina, v.8, n.1, p.67-82, jan./abr.2013 CINTIA BARUDI MORANO 1. INTRODUÇÃO O artigo trata de uma análise das inovações trazidas pela Lei n° 12.462/11 que institui o Regime Diferenciado de Contratação destinado às obras referentes à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016, bem como à Copa das Confederações em 2013 e obras de infraestrutura de aeroportos das Capitais

pré-julgamento e já estigmatiza o acusado previamente como culpado, condenando-o antes mesmo do trânsito em julgado e ferindo sua presunção de inocência cumulada a garantias constitucionais e processuais, o bastante para influir no convencimento e decisão, tanto do magistrado, como também em casos de Tribunal do Júri. Assim, faz-se necessário se valer dos norteamentos do Direito Processual Penal, disciplina jurídica instrumental a qual tem por escopo tutelar o conjunto de procedimentos…

concreto achar as regras de conexao e no Americano se verifica os fatos docaso da mais autonomia ao juiz. - Uniformizador: Séc XX e IX - Tratados internacionais, leis uniformes. Não há litispendência, quem julgar primeiro .... Homologar decisão estrangeira - decisão do tribunal deve passar por este processo para ter valor coativo. Quanto a estrutura as normas podem ser: -Bilaterais (completas): Que lei se aplica? O estado e a capacidade das pessoas e as relaçoes de familia sao…

pelo juiz cabe recurso para o TRT (2ª Instância), onde o processo vai ser examinado e julgado por uma das oito Turmas. 5. Da decisão dos juízes do TRT (acórdão), a lei permite um novo recurso (Recurso de Revista) para o Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de um recurso técnico, que pode ou não ser encaminhado ao TST. 6. Esgotados todos os recursos, a última decisão transita em julgado, ou seja, torna-se definitiva e irrecorrível. Os autos do processo retornam à Vara de…

estaduais e municipais em tratados internacionais e apresenta os fundamentos dos votos do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, os quais distinguiram a atuação da República Federativa do Brasil e da união federal, criticando alguns aspectos da decisão. Afirma limites à própria regra firmada pelo julgamento, expondo hipótese em que não deveria ser seguida. Palavras-Chaves: Federalismo. Isenção heterônoma. Tratados internacionais. República Federativa do Brasil. União federal.…

enciclopédia Barsa. Trabalhou nos Jornais O Globo e O Dia, em alguns projetos desenvolvidos pela Memória do Brasil Projetos Culturais e tenho feitos revisões de dissertações e teses de Mestrado e teses de Doutorado entre outras atividades. Resenha crítica do livro de Fernando Lattman-Weltman, José Alan Dias Carneiro e Plínio de Abreu Ramos: “A imprensa faz e desfaz um Presidente”. Este livro levanta questões importantes sobre o papel da imprensa na construção e desconstrução de…

substituição tributária para frente não deve ser confundida com a figura da antecipação do tributo. Na antecipação a obrigação tributária já existe, ao passo que na substituição para frente ainda não há tributo à pagar. ”[?] Algumas críticas surgem contra tal figura: a) constituiria uma obrigação tributária sem o fato gerador, o que contraria a própria fenomelogia do nascimento da relação jurídica tributária no ICMS; b) importaria em desrespeito ao art. 128 do CTN, pois…

P/ o trabalho de resenha do texto A arbitragem e os contratos internacionais Cirlene Luiza Zimmermann Publicado em 02/2014. Elaborado em 02/2014. Página 1 de 5» Todos os Estados membros do Mercosul admitem a solução de controvérsias através da arbitragem e, com a instituição do Protocolo de Olivos, tendem a resolver cada vez mais seus litígios por essa via. Resumo: Busca-se com o presente estudo analisar os contratos internacionais e a importância da arbitragem na sua…