Resenha Critica De Celso De Mello As Leis

anos de estudos, os quais levarei para sempre como exemplo de dedicação. Aos meus amigos, os quais fizeram da faculdade a melhor fase da minha vida. 3 RESUMO A presente monografia visa analisar a relação entre as hipóteses de retroatividade da lei tributária, tratadas no artigo 106 do Código Tributário Nacional, e os Princípios Constitucionais da Carta Magna de 1988, principalmente o Princípio da Irretroatividade. Em última análise, pretende-se aferir a constitucionalidade ou não dos incisos

Hoffmann Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil e Presidente do Centro de Estudos Jurídicos da Presidência Ivo da Motta Azevedo Corrêa Coordenadoras do Centro de Estudos Jurídicos da Presidência Mariana Barbosa Cirne Paula Albuquerque Mello Leal Revista Jurídica da Presidência / Presidência da República Centro de Estudos Jurídicos da Presidência – Vol. 1, n. 1, maio de 1999. Brasília: Centro de Estudos Jurídicos da Presidência, 1999-. Quadrimestral Título anterior:…

com o objetivo de compreender a intervenção no plano das relações sociais de produção, constitui-se tarefa das mais instigantes. Envolve discussões sobre os aspectos teóricos e metodológicos subjacentes ao agir profissional bem como a análise crítica, a dimensão de historicidade, o bojo do qual se produzem as relações capitalistas da sociedade. Vivemos um período de transições e crises. Como viajantes do século XX, (...) somos todos protagonistas e produtos dessa nova ordem,…

suplementar, para a apuração da obrigação tributária a ser recolhida pelo substituto tributário. Palavras-chaves: Pauta Fiscal - Substituição Tributária – Possibilidade - Direito Tributário – Presunção – Ficção – Contribuinte - Substituto Tributário - Lei Complementar 87/96. SUMÁRIO |INTRODUÇÃO ............................................................................................... |08 | |

restaurante. Abaixo: vista da varanda a partir do restaurante. P. 64. FIGURA 15 – Lucio Costa. Casa do Estudante do Brasil. Cidade Universitária de Paris – França. 1952. Perspectiva do conjunto. P. 66. FIGURA 16 – Lucio Costa. Casas para Thiago de Mello. Barreirinha – AM. 1978. Plantas, cortes e vistas. P. 76. FIGURA 17– Lucio Costa. Casa Helena Costa. Rio de Janeiro – RJ. 1982. Vistas a partir do pátio interno; detalhes da sala de estar. P. 80. FIGURA 18 – Lucio Costa. Casa Edgar…

; 23 cm. Palestras de Georges Lamazière; Vasco Mariz; Luiz Felipe de Seixas Corrêa; Armando de Senna Bittencourt; Gonçalo Mello Mourão; Rubens Ricupero; Domingos Savio da Cunha Garcia; Dauberson Monteiro da Silva; Celso Amorim e Luiz Feldman; Antonio Carlos Robert Moraes; Clodoaldo Bueno; Luís Cláudio Villafañe G. Santos; Arno Wehling; Carlos Henrique Cardim; Antônio Celso Alves Pereira; Paulo M. Buss; Lucia Maria Paschoal Guimarães; Helder Gordim da Silveira; Gerardo Caetano; Paulo…

internacionais e a lei complementar................................................. 119 1.23. Aula 23 – A lei ordinária e a medida provisória.................................................................. 126 1.24. Aula 24 – A Lei Delegada, o Decreto Legislativo e Resoluções. O Regulamento................. 130 1.25. Aula 25. Vigência e Aplicação da Lei Tributária.................................................................. 134 1.26. Aula 26 – Interpretação e Integração da Lei…

(1935). Veremos aqui que no ambiente da Escola Normal celebrou-se um vínculo importante entre ação educacional e a pesquisa social que favoreceu a institucionalização da sociologia. Educação e sociologia emergiram juntas nos anos 20, aliando-se na crítica ao bacharelismo e no estímulo ao contato com o que se convencionou denominar de ‘realidade social brasileira’. Nesse sentido, as Escolas Normais foram portas de entrada para a síntese de teorias e conceitos sociológicos e para a…

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO 1.1 Relevância e utilidade A Constituição Federal de 1988 trouxe o processo para o rol das garantias fundamentais do cidadão, por meio dos incisos LIV e LV do artigo 5° : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LIV -…

Privado (sala 622 — 4ª feira — 9:30 horas — PJ) Desembargador JOSÉ REYNALDO Peixoto de Souza Desembargador Luiz Antonio CERQUEIRA LEITE Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE*** Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Desembargador TASSO DUARTE DE MELLO Desembargadora LIDIA MARIA ANDRADE CONCEIÇÃO** Desembargadora MÁRCIA CARDOSO* 13ª Câmara de Direito Privado (sala 621/623 — 4ª feira — 9:30 horas — PJ) Desembargadora ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES Desembargador Carlos Eduardo CAUDURO PADIN…