Requerimento Pensão Por Morte Companheira

do benefício. Em se tratando de trabalhador rural, quando completar 60 anos de idade (homem) 55 anos de idade (mulher) aos trabalhadores que comprovem o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua no período anterior ao requerimento do benefício. Qual a carência exigida? 180 contribuições mensais para o segurado inscrito a partir de 25.07.91; Os inscritos até 24.07.91 devem obedecer à Tabela progressiva de carência. TABELA PROGRESSIVA DE CARÊNCIA…

previdência é necessário que o segurado mantenha essa qualidade quando do evento da necessidade. Art. 16, da lei 8213/91, que são beneficiário do regime geral de previdência social, na condição de dependentes do segurado, sendo eles: 1- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou invalido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; 2 – os pais;…

exercem atividade remunerada mas contribuírem, serão considerados segurados facultativos. - Caráter contributivo: Quem não contribui, não recebe. Todavia, quem nunca contribuiu pode vir a receber – como no caso dos dependentes (pensão por morte e o auxílio-reclusão). - Garantia do benefício mínimo: Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. …

cujus”, conforme titulo de Pensão Militar ....correspondente ao valor bruto de ............comprovantes anexos. Ocorre que o Impetrante completou 21 anos em ..........e apesar de comprovar sua matricula em curso superior fora indeferido seu requerimento para manutenção da pensão, (documentos comprobatórios inclusos). É notória a dependência econômica do impetrante, uma vez, que seus estudos e despesas pessoais são saldados com recursos provenientes da referida pensão. Todavia, seu…

cidade do Rio de Janeiro no dia 25 de setembro de 2008. Esclareceu ainda que não havia impedimento legal para a realização do casamento. Entretanto conviveram em união estável até a data do óbito. Ocorre Exª, que ao requerer o beneficio de pensão por morte de seu companheiro, a que faz jus, exibiu as copias que acosta aos autos para a comprovação do alegado. Entretanto até a presente data, só obteve como resposta que não há provas suficientes da convivência pública e contínua até a…

Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários por meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de serviço, existente em período anterior à EC nº 20, de 16 de dezembro de 1998, foi substituída pela atual…

Idoso e ao Deficiente 2 Aposentadoria Especial 2 Aposentadoria por Idade 2 Aposentadoria por Invalidez 2 Aposentadoria por Tempo de Contribuição 2 Auxílio Doença por Acidente do Trabalho 2 Auxílio-acidente 2 Auxílio-Doença 2 Auxílio-Reclusão 2 Pensão por Morte 2 Reabilitação Profissional 2 Salário-família 2 Salário-maternidade 2 Tipos de Benefícios Definições Básicas São segurados da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: - O Empregado e Trabalhador Avulso - O Empregado…

Olá , pessoal ! Foi finalmente publicada a Lei 13.135 , de 17/06/2015 , resultante da conversão da Medida Provisória 664/14 , que alterou algumas regras para a concessão de auxílio-doença e pensão por morte , além de outas leis como , por exemplo , a Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público da União). Como vida de concurseiro não é fácil , foi publicada a Medida Provisória 676 , também de 17/06/2015. Esta nova MP altera o cálculo do benefício da aposentadoria por tempo de…

A FAMÍLIA PARALELA E O RATEIO DA PENSÃO POR MORTE Ana Helena Raposo de Melo1 Henrique Batista de Araújo Neto2 RESUMO O trabalho em questão refere-se à condição atual da família paralela quanto à proteção previdenciária. Através do método analítico, com aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial, será analisada a possibilidade de rateio da pensão por morte entre a esposa e a concubina, em confronto com o princípio da monogamia adotado em nosso…

ferroviários, funcionários dos correios e telégrafos, etc. Em 24 de janeiro de 1923, com a promulgação da lei Eloy Chaves, houve um avanço em termos da legislação se tornar mais abrangente, inclusive contemplando aposentadoria por invalidez, e pensão aos dependentes. Em 1960, tivemos a LOPS - Lei Orgânica da Previdência Social. Lei nº 3807/60. O grande avanço dessa lei, foi o objetivo de ela ser mais completa, ela abarcou todas as legislação esparsas, ela juntou todas em uma lei só.…