Requerimento Formal De Partilha

sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação, exigidos pelo fisco após a partilha, limitado à responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação. O espólio e os sucessores não são simultaneamente responsáveis. Primeiramente, o pagamento dos tributos será efetuado a partir do monte partível; efetuada a partilha - o que somente pode ocorrer mediante prova da quitação de todos os tributos…

embargos, como dispõe o inciso III do art. 16º da Lei de Execução Fiscal. Em regra, o juiz só deverá determinar a penhora on line após a verificação do não pagamento do crédito e a falta de nomeação de bens pelo devedor, além de ser requisito o requerimento do exequente, nos termos do art. 655-A, do Código de Processo Civil. Ademais, se mostra oportuno ao estudo em questão, a analise do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual entendeu, em precedente específico, não…

do juízo do inventário e que já foi feita a partilha amigável entre os herdeiros do autor da herança. Indaga-se: a) A situação constatada deve ser resolvida através a realização de uma sobrepartilha? Justifique b) Ela configura um novo processo? Justifique c) É possível a abertura de inventário negativo? Justifique o entendimento?Justifique 2a questão. Marque a alternativa correta em relação ao inventário e a partilha: a) inventário e partilha são sinônimos jurídicos; b) é incabível que

assinatura dos sócios, assinatura das testemunhas e assinatura do advogado observando que caso a empresa seja do porte ME ou EPP, está dispensada do visto do advogado; - Cópia Autenticada do RG e CPF dos Sócios; - Busca de nome feita neste órgão; - Requerimento Junta Comercial. Os Documentos mencionados acima podem variar de Estado para estado, podendo ser estes e/ou outros. Para a agilidade do processo, sugere-se o auxílio de um contador, pois nesta etapa a burocracia…

e podem realizá-la apenas aqueles que, além do curso superior, possuem formação certificada na área de avaliação imobiliária. II. A avaliação da propriedade imobiliária visa estimar o seu valor e pode ter como finalidade, entre outras, a partilha dos bens de uma herança, a compra ou venda de imóveis, o financiamento hipotecário na compra ou construção de um imóvel, o estudo econômico e financeiro de um projeto de investimento, o cálculo de indenização por expropriação, ou a…

observadas pelas Juntas Comerciais e sua clientela na prática de atos no Registro de Empresas referentes a SOCIEDADE LIMITADA. Contém, para os diversos tipos de atos a serem praticados, a especificação da documentação necessária e respectivos aspectos formais que devem ser atendidos, bem como orientações e procedimentos a serem observados na elaboração dos instrumentos exigidos e na prática dos atos. Com esse instrumento, o Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC objetiva…

Desembargador Paulo Cezar Bellio. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO POR QUANTIA CERTA. PENHORA NOS ROSTO DOS AUTOS. INVENTÁRIO. Em relação aos herdeiros, as limitações de seus direitos sobre o patrimônio inventariado somente serão estabelecidas com a partilha, razão pela qual, a penhora dos direitos sobre herança deve ser feita no rosto dos autos do inventário. Agravo de Instrumento provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 893658-1, da Comarca…

E( ) As alternativas I, III e V estão erradas. 5) Considere as seguintes proposições: I. São exemplos de títulos executivos judiciais: a sentença arbitral, o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente, e o formal e a certidão de partilha. II. A homologação judicial de conciliação ou transação contendo matéria não posta em juízo importa em julgamento "extra petita", o que impede a execução da decisão no que diz respeito a esta parte. III. Títulos…

Substituição de Títulos de Portador. (D)- Ação de Prestação de Contas. (E)- Ações Possessórias. (F)- Ação de Nunciação de Obra Nova. (G)- Ação de Usucapião. (H)- Ação de Divisão da Demarcação de Terras Particulares. (I)- Inventário e Partilha. (J)- Ação de Habilitação (L)- Embargos de Terceiro. (M)- Ação de Restauração dos Autos. (N)- Venda a Crédito com Reserva de Domicílio. (O)- Arbitragem. (P)- Ação Monitória. 2- Procedimentos Especiais de…

REGISTRO DE IMÓVEL DA COMARCA DE FAXINAL - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - DÚVIDA QUANTO A EFETIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - DEVIDAMENTE COMPROVADO PELOS CONTRIBUINTES, O PAGAMENTO DO IMPOSTO - CARTAS DE GUIAS DE RECOLHIMENTO NOS AUTOS DE FORMAL DE PARTILHA, DEMONSTRAM O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO - PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE SE PROCEDER NOVA TRIBUTAÇÃO, CARACTERIZA BITRIBUTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA”. (TJPR, Apelação Cível nº 448938-1, Rel. Des. Luiz…