Representação Penal Modelo

anos da imputabilidade pelos atos praticados. Os infratores de idade inferior a 14 anos que apresentassem discernimento do ato cometido eram recolhidos às chamadas Casas de Correção, até que completassem 17 anos de idade. O primeiro Código Penal da República, de 11 de outubro de 1890, quando tratou da responsabilidade criminal dispôs no artigo 27 que os menores de 9 anos não seriam criminosos, como também os maiores de 9 e menores de 14 que tivessem agido sem discernimento. Se os…

jurídico, desde pesquisas bibliográficas, artigos, revistas e outros instrumentos, a fim de comparar, questionar e correlacionar com essa questão. Inicialmente foram abordadas as punições no trânsito em caso de morte, em seguida a análise do tipo penal culposo e doloso, foi examinado o instituto dolo eventual e culpa consciente, homicídio no caso de embriaguez ao volante, comparação de julgados e por fim a lei 2592/07. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Morte no trânsito e sua punição …

Direito Processual Penal brasileiro, trata-se mais de uma relegitimação de um Direito Penal ultrapassado, de matriz iluminista, que se mostra ineficaz em relação à resolução de conflitos intersubjetivos. Elabora-se uma crítica ao termo “despenalização” utilizado por alguns dogmáticos e conclui-se que a referida lei permite uma maior eficiência estatal no exercício do seu monopólio da violência (ius puniendi). [1] Palavras-chave: Juizados Especiais Criminais; relegitimação do sistema…

em que a pessoa completa 18 (dezoito) anos, ela é considerada adulta. Aquele que completa 18 anos passa a ter plena capacidade tanto na esfera cível quanto também na penal, podendo ser considerado imputável. 2.2 ATO INFRACIONAL O artigo 103 da Lei considera como ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. A criança, bem como o adolescente, podem praticar ações conflitantes com a lei, que são denominadas de atos infracionais. Dessa forma, por portarem tal…

Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: Introdução à Sociologia do Direito Penal FICHA ANALÍTICA DE OBRA CIENTÍFICA 01. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: Sirlei Cardoso da Silva 02. OBRA EM FICHAMENTO: BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: Introdução à sociologia do direito penal. 3ª ed. – Rio de Janeiro: Editora Revan, 2002. 03. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Os princípios da defesa social e negação aos princípios da…

competência investigatória do Ministério Público manifesta-se em sentido positivo[4], enquanto naquele caminha em sentido contrário[5], embora ainda não pacificado[6]. Não é o caso, aqui, de levantar as razões que levaram certos réus em ações penais de iniciativa pública a questionar a legitimidade da atuação do Ministério público quando suas atividades investigatórias bem sucedidas resultaram em material probatório consistente para oferecimento das respectivas denúncias. Convém…

Autoridade: Lei Nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abusos de autoridade. Lei Nº 5.553, de 06 de dezembro de 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação. Violência Arbitrária: Lei Nº 7.209 de 11 de julho de 1984, altera o dispositivos do Decreto lei Nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências. Liberdade Religiosa:…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 25 A prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz na fase policial é constitucional quando se trata de crimes de que trata a Lei Maria da Penha? RAPHAEL QUEIROZ MARTINS GOIÂNIA/GOIÁS 2014 O artigo 20 da Lei Maria da Penha admite a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz tanto em sede inquisitória quanto no curso do processo. Nesse

Consumidor − Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 − e por outras leis, inclusive penais, que reprimem a fraude e falsificações fora do campo da concorrência desleal. O direito sobre a marca é patrimonial e tem por objeto bens incorpóreo. O que se protege é mais do que a representação material da marca, pois vai mais a fundo, para atingir sua criação ideal. O exemplar da marca é apenas o modelo, a representação sensível. A origem do direito é a ocupação, decorrendo, portanto, do…

encontram ressonância em nosso continente, pois as elites latinas, os “especialistas” formadores de opinião, importam tais experiências alienígenas, divulgam-nas nos seus círculos de conhecimento e tentam implementá-la nas instituições dos sistemas penais domésticos. Afirmando que a reprodução das práticas e políticas dos países centrais nas sociedades latino-americanas tem o inconveniente de gerar processos cujos resultados freqüentemente são imprevisíveis para nós mesmos. Embora…