Representação Penal Modelo

RESUMO O presente trabalho busca apresentar um procedimento de persecução penal de grande importância jurídica, pois tem a finalidade de reunir um conjunto probatório para apurar a infração penal e sua autoria. Tal procedimento é denominado Inquérito Policial e tem caráter inquisitivo, escrito, sigiloso, administrativo, oficioso, entre outros. Não está sujeito ao contraditório e deve reunir todos os elementos suficientes e necessários para que não fique duvida quanto ao acontecimento do fato

REFLEXOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL NO SISTEMA PENAL. JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A capacidade civil e seus reflexos no âmbito do sistema penal. 2.1. A capacidade civil plena e a menoridade penal relativa. 2.2. A capacidade civil plena e a nomeação de curador. 2.3. A capacidade civil e representação legal do ofendido. 2.4. A capacidade civil e a contagem do prazo decadencial. 2.5. A capacidade civil e o perdão do ofendido nas ações penais privadas. 2.6. A…

Estados. Tratando-se, particularmente, dos Juizados Especiais Criminais, competentes para conciliação, processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, muito se discutiu desde sua criação sobre a aplicação ou não de seus institutos despenalizadores, quais sejam, a composição civil, a transação penal, a necessidade de representação nos crimes de lesões corporais leves e culposas e a suspensão condicional do processo, aos crimes militares. Entretanto, em…

fica claro a discordância com o artigo acima citado, devendo, assim, proceder conforme artigo 564, IV, CPP, sendo a presente ação nula por não apresentar os requisitos legais. 3 – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS. 3.1 - RENUNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO: Ocorre que em 07/03/2009, dia designado para a audiência de acordo, o acusado disse que pagaria a quantia de R$ 500,00 em duas vezes, o que foi aceito pela autora e homologado, Sendo assim, não há que se falar na continuação da…

profissional, atitudes no serviço, organização do trabalho, prioridade em serviço. NOÇÕES DE CONTABILIDADE: 1 Conceitos, objetivos e finalidades da contabilidade. 2 Patrimônio: componentes, equação fundamental do patrimônio, situação líquida, representação gráfica. 3 Atos e fatos administrativos: conceitos, fatos permutativos, modificativos e mistos. 4 Contas: conceitos, contas de débitos, contas de créditos e saldos. 5 Plano de contas: conceitos, elenco de contas, função e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS FACULDADE DE DIREITO OS EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. MARIEL CARPES DA SILVA DOURADOS 2008 SUMÁRIO RESUMO 3 INTRODUÇÃO 4 i. juizados especiais criminais 6 1.1. Origem histórica 8 1.2. Princípios informadores dos Juizados…

Direito Penal I Erro sobre elemento do tipo Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Descriminantes putativas § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. § 2º - Responde pelo crime o terceiro

Pró-Reitoria de Graduação Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso REFLEXÕES SOBRE A EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Autora: Alderianne Rodrigues Boaventura Orientador: Prof. Espec. Carlos André Bindá Praxedes Brasília - DF 2010 ALDERIANNE RODRIGUES BOAVENTURA REFLEXÕES SOBRE A EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília…

desconhecimento total de um objeto ou a falta de representação da realidade, por outro lado, o erro é o falso conhecimento de um objeto ou a falsa representação de uma realidade. No entanto, no terreno jurídico prevalece a teoria unitária que trata ambos os conceitos de forma uma. Por conseguinte, não importa se errou ou foi ignorante, a resultado vai ser a configuração de erro de tipo ou de proibição. Erro de tipo O erro tem influência sobre o tipo penal, podendo abranger as…

anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória; diz-se provisória no sentido de não se tratar de prisão-pena, ou prisão definitiva. As características das medidas cautelares são: instrumentalidade, constituindo meio e modo de garantir a efetividade de providências definitivas que constituem objeto do processo principal; caráter provisório e interino, uma vez que é de duração limitada, até que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença penal; e natureza acessória, pois…