Representação Juridica

dos partidos políticos e malogro do partido único 6. A institucionalização jurídica dos partidos políticos no Brasil (o avanço da Constituição de 1946) e a crise do partido nacional 7. Requisitos para a formação dos partidos e evolução do sistema partidário nas Constituições brasileiras 8. O novo Estado partidário do Constitucionalismo brasileiro: 8.1 O regime representativo e democrático 8.2 A personalidade jurídica 8.3 A atuação permanente 8.4 A fiscalização financeira 8.5…

Contrato de Representação Comercial Conteúdo produzido pelo escritório Pinheiro Neto Advogados (I) Definição e características A representação comercial pode ser definida como um contrato pelo qual uma das partes, pessoa física ou jurídica, se obriga a promover a realização de certos negócios para a outra parte, mediante o pagamento de remuneração. A remuneração é geralmente uma comissão calculada com base nas vendas que foram intermediadas pelo representante comercial. A…

sindicato é a associação de pessoas físicas e jurídicas que se reunem com a finalidade de estudo, defesa, e coordenação dos interesses e direitos de uma categoria profissional ou de uma categoria econômica, como exemplo, pode-se citar bancos e montadoras de automóveis. A característica principal do sindicato é ser uma organização de um grupo existente na sociedade. Tal organização reúne pessoas físicas, os trabalhadores, mas pode reunir também pessoas jurídicas, as empresas, se estas…

NULIDADES, PARTES, REPRESENTAÇÃO, PROCURADORES E TERCEIROS NULIDADES Nulidade é a sanção determinada pela lei, que priva o ato jurídico de seus efeitos normais, em razão do descumprimento das formas mencionadas na norma jurídica. A função da declaração das nulidades é de assegurar os fins destinados às formas e que podem ser atingidos por intermédio de outros meios. A nulidade processual é praticada no processo, enquanto a do direito material muitas vezes é praticada no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 65° ZONA ELEITORAL DA COMARCA DA CIDADE DE MANAUS/AM REPRESENTAÇÃO N°60-98.2013.6.04.0065 E DE F CHAVES – ME – nome de fantasia GRAFICA ESTRELA, inscrita no CNPJ N°00.394.081/0001-51, com sede em Manaus/AM, sito a Rua: Paraguaçu, n° 507 – D, Bairro: Vila da Prata, Cep: 69030-670, constituída em 18/01/1995, com natureza jurídica sob o código 213-5 Empresário individual, e seus dirigentes ELIZETE DE FIGUEIREDO CHAVES (sócia), CPF n° 393.963.722-49

PRELIMINARMENTE Vem o réu arguir ilegitimidade de partes, com fulcro no Art. 301, inciso VIII, CPC: Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar VlII - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização O inciso VIII dispõe sobre a incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização. Para que a relação processual exista juridicamente, exigem-se alguns pressupostos processuais. O inciso em tela aborda os chamados pressupostos…

capacidade para estar em juízo. www.iclassis.com 4 Partes do Processo Pessoa Jurídica Direito Público Representada por seus procuradores Representada diretamente pelos membros eleitos Direito Privado Representada por quem seus estatutos designarem Prof. Hilário Vetore Neto www.iclassis.com 5 Partes do Processo Entes Despersonalizados • Não possuem personalidade jurídica • Receberam do legislador a capacidade de ser parte Prof. Hilário Vetore Neto…

ilicitude do ato gera uma indenização. Fato Jurídico tanto pode ser uma relação de compra e venda ou um ilícito penal. Fato jurídico em sentido amplo é todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas (o ato jurídico não pode ser confundido com o ato ilícito). Classificação do Fato Jurídico em Sentido Amplo: FATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO: é todo acontecimento natural, que independe da vontade do homem, subdividindo-se em:…

MAGISTRATURA FEDERAL E ESTADUAL Para ser Juiz, é preciso ser aprovado em concurso público federal ou estadual e preencher alguns pré-requisitos, entre eles, exercer a atividade jurídica há pelo menos três anos. A carreira estadual inicia como Juiz Substituto em pequenas cidades (entrância inicial), constituindo-se um estágio probatório de dois anos, para depois assumir a titularidade. Depois são removidos para cidades maiores (entrância intermediária), onde atuarão ao lado de outros juízes. O

seja estudada em detalhes posteriormente, é preciso desde já mencioná-las. Dessa forma, é possível dividir as ações penais em: (a) ações penais de iniciativa pública, que abrangem a ação pública incondicionada, a ação pública condicionada à representação da vítima e a ação pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça; (b) ações penais de iniciativa privada, que abrangem a ação exclusivamente privada, a ação privada subsidiária da pública e a ação privada personalíssima. …