Renovação De Contrato De Aluguel

CONTRATO DE LOCAÇÃO IMÓVEL COMERCIAL LOCADOR: NOME: CLAUDINEI SANTOS CAMARGO CPF: 087.068.028-50 RG: 17.853.328-2 ENDEREÇO: AVENIDA JOÃO RODRIGUES ALCKIMIN Nº 315 –BEIRA RIO I CIDADE: GUARATINGUETÁ / SP – CEP: 12.517-475 LOCATÁRIO NOME: CNPJ: RG: ENDEREÇO: CIDADE: DO OBJETO DA LOCAÇÃO CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto da presente locação é o imóvel situado na Rua Antonio da Cunha nº 303 no bairro Parque Residencial Beira Rio – na cidade de Guaratinguetá / SP, Cep: 12.517-405. DO PRAZO CLÁUSULA

CONTRATO DE LOCAÇÃO COM FINS COMERCIAIS Pelo presente instrumento particular de contrato com fins comerciais, e na melhor forma de direito, que entre si celebram as partes abaixo nomeadas e qualificadas, e ao final assinadas, tem entre si, como justa e pactuada, a celebração do presente CONTRATO COM FINS COMERCIAIS, tudo mediante à observância das cláusulas e condições que, a seguir, mútua e reciprocamente, ajustam, outorgam, e se obrigam a cumprir, por si e por seus respectivos sucessores, a

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL IMÓVEL: Apartamento LOCADOR: Felipe Signori portador do CPF: , RG LOCATÁRIO: Eloisa Adriani Marschall portadora do CPF: , RG DO OBJETO DA LOCAÇÃO CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto da presente locação é o imóvel situado na Rua Rio de Janeiro 2199-d Blobo I Apto 303 Condôminio Dona Geni Bairro: Pinheirinho na cidade de Chapecó-SC. DO PRAZO CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo da presente locação é de 12 (doze) meses, a iniciar-se em 01 de…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO E DE FIANÇA 1 – PARTES CONTRATANTES 1.1 – Locador: DIVALMIR PINHO DOS SANTOS, residente e domiciliado Rua Castro Alves, Nº40 1º andar, Conceição da Feira Bahia neste município, inscrito no CPF nº 043357555-91 e RG nº 00521788 11 SSP/BA. 1.2 – Locatário (a): ELZA SOARES PEREIRA, Viúva, Aposentada do estado, residente e domiciliada na Av. Cardeal Avelar Brandão Vilela, Nº1057, BL 25 Apt. 204…

Contrato Preliminar É “aquele por via do qual ambas as partes ou uma delas se comprometem a celebrar mais tarde outro contrato, que será o principal”. Os contratos preliminares têm, portanto, a função de tornar obrigatória no futuro a contratação, quando as partes não querem ou não podem, desde logo, contratar definitivamente. O objeto do contrato preliminar é uma prestação de fazer adjetiva, ou seja, de celebrar o contrato principal. Distingue-se deste por isso, pois o contrato principal tem

CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO Contrato de Permissão de Uso que celebram entre si de um lado XXXXXXXXX LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, com sede na Av. XXXXXXXX nº XXX, X andar, bairro XXXX, Município/UF, telefone XXX, neste ato representada nos termos de seu contrato social por seu

locação foi contratada por prazo determinado, ultrapassando a soma de cinco anos, dos contratos escritos, além do que o locatário se encontra na exploração do mesmo ramo de atividade por prazo superior aos três anos exigidos por lei na data da propositura da ação, satisfazendo todos os requisitos para a renovação compulsória, específicos da Lei 8.245/91, em seu artigo 51. O exercício desse direito de renovação compulsória se materializará através de uma ação de rito especial chamada…

consiga desta um serviço ou dela obtenha uma preferência. É o dinheiro que se leva, para conseguir ou dar uma coisa, ou sobre um negócio”.1 2. O instituto é largamente utilizado nos contratos de locação comercial, se caracterizando pela bonificação em dinheiro paga ao proprietário e/ou locador, além do aluguel e demais encargos locatícios, para que o proponente e/ou locatário tenha preferência na locação do imóvel, ou ainda para que seja transferido eventual fundo de comércio2…

equilibrar essa relação, de forma a beneficiar o proprietário, o fiador e o bom pagador. Outro objetivo que embalou as alterações foi, a expectativa de que com elas houvesse um aumento na oferta de imóveis para locação e a conseqüente redução no valor dos alugueis. Outro destaque é o fato de que grande parte das mudanças tiveram a finalidade de regularizar situações que no judiciário já estavam pacificadas, mas que na Lei permaneciam em aberto. A ‘nova Lei’ buscou também…

apelação arguindo O DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, nos termos do que prevê a Lei do Inquilinato. Levado o feito a julgamento, o Recurso de Apelação foi apreciado pelo TJMG, sendo admitido e IMPROVIDO, ao fundamento de que, nos termos do art. 51 da Lei do Inquilinato – Lei 8.245/91, “DO DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO DECAI AQUELE QUE NÃO PROPUSER A AÇÃO NO INTERREGNO DE UM ANO, NO MÁXIMO, ATÉ SEIS MESES, NO MÍNIMO, ANTERIORES À DATA DA FINALIZAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO EM…