Renovação De Contrato De Aluguel

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO Trata-se de Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis e Acessórios movida em face do locatário e sublocatário em razão do não pagamento dos aluguéis, bem como dos demais tributos e taxas condominiais. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. ________________ brasileiro, casado, advogado portador da OAB/DF n.º (xxx)

2. DO CONTRATO DE LOCAÇÂO 2.1 Classificação No que tange à classificação do contrato de locação, dentro da disciplina geral dos contratos, pode-se afirmar que este afigura-se como sendo: bilateral ou sinalagmático, consensual, oneroso, cumutativo, de trato sucessivo, e não solene. · Por gerar obrigações para ambas as partes, temo-lo como bilateral ou sinalagmático. · É consensual pois aperfeiçoa-se mediante um acordo de vontades o seu aperfeiçoamento. · É oneroso pois atribui…

receberá intimações, perante Vossa Excelência, como locador, nos termos dos arts. 9.º, III; 23, I, 59 e 62, I, da Lei 8.245/1991 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS PELO RITO ORDINÁRIO em face de (i) locatário Paulo (sobrenome), (estado civil), (profissão), com endereço em (endereço), nesta Comarca de Goiânia, portador de (documentos); (ii) fiador José (sobrenome), (estado civil),…

presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL em face de JOÃO PEREIRA, brasileiro, (estado civil), portador do RG nº (nº do RG) e do CPF nº (nº do CPF), residente e domiciliado na Rua (nome da rua), nº (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS: No dia 10 de dezembro de 2009, a requerente firmou com o requerido contrato de locação de um prédio comercial localizado em…

CONTRATO DE LOCAÇÃO CONCEITO E ESPÉCIES Locação é o contrato pelo qual uma das partes, denominada locador, mediante remuneração que a outra parte, denominada locatário, paga-se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, ou o uso e gozo de uma coisa infungível (locação de coisa), ou a prestação de um serviço (locação de serviço, ou a de algum trabalho determinado (empreitada). ELEMENTOS DO CONTRATO Três elementos fundamentais do conteúdo do contrato: a coisa, a remuneração e o

2 EXCEÇÃO DE RETOMADA EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM “SHOPPING CENTER” Sabrina Torezani da Fonseca* RESUMO A Lei nº. 8.245/91 – Lei de Locação de Imóveis Urbanos, em seu artigo 51, resguarda o direito do locatário de renovar compulsoriamente o contrato de locação firmado entre o lojista-locatário e o empreendedor-locador. Todavia, no artigo 52 do mesmo diploma legal prevê também a possibilidade de oposição de Exceção de Retomada do imóvel locado, pelo…

CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA Contratos - Cessão de Direitos Contrata a cessão de uso de linha telefônica para fins exclusivamente residenciais. Estabelece aluguel, despesas, fiadores, duração e rescisão. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CEDENTE: (Nome do Cedente), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (...................), C.P.F. nº (.....................), capaz, residente e domiciliado na Rua (..................................

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL n.º __________ Os signatários do presente instrumento, de um lado, .........................., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º .................. e no Cadastro de Contribuintes do ICMS, neste Estado, sob o n.º.............., e com sede à Av. ...................................... doravante designado neste instrumento LOCADOR, representada por seu procurador o Sr. Francisco Gil Nogueira Cruz Alencar,…

Empresa X Ltda., cujo CNPJ e contrato social encontram-se anexados (docs. nº __ e __), firmou contrato de locação comercial com Tício Albuquerque, ora réu, tendo como objeto o imóvel situado à Av. Epitácio Pessoa, nº 60, Santos/SP. Referido contrato foi estabelecido em 04 de fevereiro de 2010, pelo prazo de 5 (cinco) anos, tendo como fiador o Sr. Alfredo Gusmão, como se verifica de cópia anexada (doc. nº __) Durante todo período contratual, os aluguéis e demais…

seguir expõe: I – DOS FATOS Trata-se de pedido de renovação de contrato de locação, referente ao imóvel constituído de um prédio, localizado na Rua B nº 01, bairro Coqueiro, nessa Comarca. Por instrumento particular de contrato de locação, este imóvel foi locado à peticionária, a fim de que nele fosse instalado um restaurante. O contrato de locação foi firmado há mais de 06 anos, sendo prorrogado diversas vezes. A última renovação ocorreu em 15/06/2014. Assim, pois, a…