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Adicional de Horas Extras Nívea Cordeiro 2010  Ao horário normal podem-se acrescentar horas suplementares até o máximo de 2, desde que a jornada diária não ultrapasse o limite de 10 horas, observadas algumas normas. Art. 59 CLT - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.  Art. 59, § 1º CLT - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;  Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. Art. 59, § 4o - CLT Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.  As horas extras habituais integram a remuneração para todos os fins: cálculo de férias, 13o salário, FGTS. Enunciados do TST TST Enunciado nº 45 Remuneração - Serviço Suplementar - Gratificação Natalina - A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 1962. Enunciados do TST…

Guia Trabalhista - Home Page Como Funciona Obras Eletrônicas Cadastre-se Downloads Manual Prático - Horas Extras HORAS EXTRAS A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo. Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes a duas, no máximo, para efeito de serviço…

TERMO DE ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA E COMPENSAÇÃO DE HORAS O art. 59 da CLT permite que a jornada normalde trabalho de oito horas seja acrescida de até duas horas mediante acordo escrito entre empregado e empregador. O Tribunal Superior do trabalho, por outro lado, editou a súmula nº 85 que reconhece avalidade de acordo individual entre empregador e empregado para compensação de jornada. É possível, portanto, que num mesmo acordo as partes pactuem a prorrogação e acompensação de…

Qualitá RH Treinamento, Mini-cursos, workshops, Desenvolvimento Pessoal, Controles e Processos de Remuneração. Visualizar meu perfil completo sexta-feira, 9 de setembro de 2011 Exercícios: Cálculos Trabalhistas 1) O INSS incide sobre: a) remuneração bruta b) remuneração líquida c) remuneração e descontos 2) Indique sobre quais eventos abaixo o INSS incide: ( )Horas extras, ( )Adicional insalubridade, ( )Ajuda de custo (menor do que 50% do…

Exercícios: Cálculos Trabalhistas 1) O INSS incide sobre: a) remuneração bruta b) remuneração líquida c) remuneração e descontos 2) Indique sobre quais eventos abaixo o INSS incide: ( )Horas extras, ( )Adicional insalubridade, ( )Ajuda de custo (menor do que 50% do salário base. ( )Periculosidade, ( )Salário família ( )Adicional noturno, ( )Viagem ( )Diárias para viagem acima 50% do salário percebido, ( )13º salário (Somente na quitação ou em rescisão…

encargo de gestão e então ele, em princípio, não tem direito a horas extras. IV. O estagiário se difere do aprendiz, porque o primeiro é empregado e o segundo procura uma formação de caráter teórico ao lado da prática. V. O empregado doméstico é um empregado não-eventual que presta serviços à pessoa ou família sem finalidade lucrativa, no âmbito residencial. a) As afirmativas I, II, IV e V são falsas. b) As afirmativas II, IV e V são falsas. c) As afirmativas I, III, IV e…

18/04/2014 Data-base: Junho Horas Extras do mês: 10 horas com 50% Férias Vencidas pendentes ___/___/____ a ___/___/____ (12 avos) Ferais Proporcionais ___/___/____ a ___/___/____ (04 avos) Faltas do mês: 3,5 horas Adiantamento Salarial 40% = __________ Vale transporte entregue no início do mês no total de 42 vales a (R$ 2,40 cada) Vales utilizados para fins do deslocamento residência/trabalho/residência: 26 vales Vales não utilizados para residência/trabalho/residência e não…

Sentença 3. APURAÇÃO DAS VERBAS DEVIDAS 3.1. Da fundamentação e do cálculo de apuração de Horas Extras e reflexos nos DSRs; 3.2. Da fundamentação e do cálculo de apuração de integração das Horas Extras nas Férias Proporcionais e Adicional Constitucional de Férias; 3.3. Da fundamentação e do cálculo de apuração de integração das Horas Extras no 13º Salário; 3.4. Da fundamentação e do cálculo de apuração de integração das Horas Extras no Aviso Prévio Indenizado; 4.…

CALCULAR: HORAS EXTRAS SEUS REFLEXOS E INTEGRAÇÕES Introdução No presente trabalho, de forma prática, apresentaremos elaboração de cálculos para integração das horas extras em: 1) aviso prévio; 2) férias vencidas e proporcionais; 3) 13º salário; 4) descanso semanal remunerado – DSR; 5) feriados; 6) e os reflexos de tais incidências para os depósitos do FGTS. Justificativas A necessidade de fazer a integração dos valores de horas extras nos títulos supra declinados, além do previsto…

adicionais diversos calculados à base de percentagens. Os principais adicionais são: horas extras, noturno, adicional de periculosidade, de insalubridade, adicional por tempo de serviço, de produtividade, de transferência etc. Segundo o Enunciado no 78 do TST: “A gratificação periódica contratual integra o salário, pelo seu duodécimo, para todos os efeitos legais, inclusive o cálculo da natalina da Lei nº 4090/62.” Exemplo: Empresa concede anualmente, no mês de dezembro uma…