Relevancia Do Cpc 00

PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 00 Sumário do Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro PREFÁCIO Capítulo 1, Objetivo da elaboração e divulgação de relatório contábil-financeiro de propósito geral; e capítulo 3, Características qualitativas da informação contábil-financeira útil. O capítulo 2 (ainda não editado) tratará do conceito relativo à entidade que divulga a informação; e o Capítulo 4 contém o texto remanescente…

prevalecer a postura do Estado, consistente na negativa de fornecimento dos medicamentos necessários ao enfermo carente no aspecto legal do termo, sob a alegação de falha na licitação para aquisição dos mesmos, por estarem em jogo direitos de muito maior relevância, que são os direitos à integridade física e à vida. Assim, é dever das Autoridades Coatoras fornecer os medicamentos e assessórios solicitados, em caráter de urgência. III – DO…

sendo demitido sem justa causa na data de 10/09/2010, percebendo como salário a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Afirma que o reclamante iniciava seu labor às 07:30 às 12:00 horas e de 13:00 às 17:00 horas, com 1 (um) horas de intervalo intrajornada. Nos sábados iniciavas suas atividades de 07:30 às 12:00 horas, folgando aos domingos. Os fatos argüidos são mentirosos e contrários ao que foi exposto pelo suplicante, o que deve ser indeferido. Douto Magistrado jamais o…

inscrito no CPF sob o n.º 000.000.001-00) adquiriu em estabelecimento comercial da Vende Tudo Ltda. (sociedade estabelecida, na cidade de Petrópolis, RJ, na Rua Imperial, n.º 10 e inscrita no CNPJ sob o n.º 123/0001-00) um aquecedor elétrico, fabricado por ABC Produtos Elétricos e Eletrônicos S/A (sociedade estabelecida na cidade de Campos dos Goytacazes, RJ, na Avenida Desembargador Amaro Martins de Almeida, n.º 271, e inscrita no CNPJ sob o n.º 456/0001-00). Em virtude de um…

Marcelo Maia 3/7/15 16:31 Formatted: Font:(Default) Avenir Black Oblique, English (AUS) Marcelo Maia 3/7/15 16:31 Deleted: ... [1] Marcelo Maia 3/7/15 16:31 Formatted: Normal, Centered Marcelo Maia 3/7/15 16:31 Formatted FOX 9/12/11 04:00 Formatted: Bullets and Numbering ... [2] 1 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é discorrer sobre prescrição da pretensão executiva de alimentos que são devidos a menores submetidos ao poder familiar. Observa-se verdadeira discrepância…

autorizar o procedimento, sob simples argumentação de que não foi cumprido o prazo de carência, pois o direito à vida deve sobrepor-se ao princípio do pacta sunt servanda. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível - Ordinário nº 2007.030075-0/0000-00, 1ª Turma Cível do TJMS, Rel. Sérgio Fernandes Martins. unânime, DJ 20.07.2009). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR . PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. RECUSA. ABUSIVIDADE. INCISO I DO ART. 51 DO CDC.…

individuais que não tem relevância social. Faz uma dura crítica a atuação do Ministério Público como advocacia privada. Tecidas essas considerações preliminares sobre possibilidade ou não do Ministério Público atuar na defesa de direitos individuais homogêneos, no âmbito da Justiça do Trabalho tem-se entendido sua legitimidade ampla. Ou seja, o Ministério Público pode atuar tanto em direitos indisponíveis quanto em direitos disponíveis, mas estes desde que presente relevância social e…

adotar o sentido de que o casamento indissolúvel era a única forma de constituir-se uma família. Logo, constata-se que a Constituição da República de 1988 pode ser considerada como um divisor de águas, já que antes de seu advento pouco ou nenhuma relevância tinham as relações advindas da família, prova de que reinava absoluto o aspecto econômico, sendo este o mais importante, senão o único, elo de ligação entre os membros de uma família. A democratização do Direito de Família no…

legislativos e resoluções), a doutrina, a jurisprudência (incluindo os verbetes sumular e as orientações jurisprudenciais do TST), súmulas vinculantes do STF, bem como a analogia, costumes, princípios gerais de direito (art. 769 CLT e Art. 126 CPC) e equidade (Art. 127 – CPC). As fontes formais indiretas são aquelas extraídas da doutrina e da jurisprudência. E existe uma parte da doutrina que não admitem a inclusão dessas modalidades como fontes formais do Direito Processual do…

inciso III; Uma petição inicial inepta apresenta defeitos referentes ao pedido, assim no fim da exordial deveria o autor ter dado valor a causa, até mesmo porque na ação rescisória os pressupostos de admissibilidade são os mesmos do artigo 282 do CPC. Mesmo que o autor litigue sob o pálio da justiça gratuita, e em caso de improcedência do pedido, será condenado ao pagamento de custas e do ônus da sucumbência, bem como reafirma jurisprudência colacionada. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL.