Relação Do Direito Penal Com O Problema Violencia Contra

em favor do homem 1 INTRODUÇÃO Em 07 de agosto de 2006 entrou em vigor a Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei 11.340/2006), também conhecida como Lei Maria da Penha. Essa Lei buscou tutelar de forma específica a mulher vítima de violência doméstica, familiar e de relacionamento íntimo, em decorrência de vários movimentos em sua defesa e por todo o contexto histórico e social de violência na qual ela é vítima. Reside-se aí a chamada tutela em favor da mulher, não…

comemorar uma enorme avanço no que diz respeito a violência doméstica e familiar, conseguiram amparo e a conquista de uma lei, a Lei Maria da Penha, que veio para prevenir e coibir essa violência sofrida pelas mulheres nas suas relações de afeto. O presente trabalho tem a finalidade de estudar a Lei Maria da Penha bem como algumas das suas vertentes, sua efetividade, sua aplicação na atualidade, evidenciando que a violência contra a mulher é um problema de cunho social, que precisa ser…

Por: Isabel C. S. Vargas Violência contra a mulher. A lei 11.340 de agosto de 2006, criou mecanismos visando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assegura em seu art.2º oportunidades e facilidade para viver sem violência, preservar a saúde física e mental, o seu aperfeiçoamento intelectual e social, independente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião. Incumbe a família, a sociedade e ao poder público criar condições

se enquadram como praticados mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa humana. A jurisprudência de nossos tribunais superiores é pacifica em admitir a aplicação do Principio da Insignificância aos crimes que não são praticados mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa humana, esse entendimento pretoriano recebe amparo e fundamento na doutrina dominante, conforme menciona BITTENCOURT[1] “... Principio da Insignificância ... tipicidade penal exige uma ofensa de alguma…

FLF Faculdade Luciano Feijão A violência contra a mulher no Brasil: uma abordagem a partir de Lei nº 11.340/2006 INTRODUÇÃO É lamentável saber-se que a entrada do século XXI, com toda a tecnologia desenvolvida nas décadas anteriores, trouxe à maioria dos cidadãos apenas incerteza, insegurança e descrença no aparelho estatal, que vem priorizando ações voltadas basicamente para o atendimento aos grupos detentores do poder. Esses grupos, na realidade uma pequena elite econômico,…

visa ser um dos instrumentos de combate e erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher. Desde a sua entrada em vigor, esta lei tem a sua constitucionalidade questionada, muitos afirmando que as medidas propostas são distantes das condições reais do Judiciário e de outros serviços governamentais, tais como a formação de equipes multidisciplinares e a atuação integrada com os Juizados de Violência Familiar e doméstica contra a Mulher. Após três anos, existe uma Ação…

ATIVIDADE INTEGRADA DO CURSO DE DIREITO: ARTIGO CIENTÍFICO DE NATUREZA CRÍTICA ACERCA DA PEDOFILIA Trabalho apresentado aos professores Maria Luisa Costa Magalhães, Eunice Maria Nazareth, Carine Diniz, Lucas Zandona, das disciplinas Direito|Ambiental, Direito Civil VII e Direito Municipal, 8º período, Noturno, do Curso de Direito Belo Horizonte 2012 A PEDOFILIA NO CONTEXTO DOS DIREITOS CONSAGRADOS…

tutelam a sexualidade foram substancialmente alterados com a reforma implementada pela Lei 12.015/2009. No Código de 1890, eles estavam previstos sob a rubrica “Dos crimes contra a segurança da honra, honestidade e do ultraje público ao pudor”. Já o Código de 1940, mais conciso, limitava-se a enunciar no Título VI “Dos crimes contra os costumes”, cujo objetivo era a tutela domínimo sexualmente ético reclamado pela experiência social. Embora a legislação de 1940 deixasse visível carga…

ater-se no processo de maturação e incluir para uma desintegração de personalidade, em linha de desajustamento neurótico ou mesmo psicótico. Evidencia-se que, sempre que um fato desagradável ocorrer na vida de uma pessoa, este poderá ocasionar-lhe problemas na maturidade. Uma criança rejeitada afetivamente na infância terá, possivelmente, dificuldade na vida adulta, em acreditar que seja merecedora do amor dos demais, tornando-se então desconfiada, distante e agressiva. Todo esse…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE CURSO DE DIREITO ALINE MENDONÇA DE PAULA LEI MARIA DA PENHA: UM DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO Macaé 2013 2 ALINE MENDONÇA DE PAULA LEI MARIA DA PENHA: UM DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Fernanda Pimentel Macaé 2013 3 ALINE MENDONÇA DE PAULA LEI MARIA DA…