Relação Das Contribuições Sociais

RESUMO - LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1. SEGURIDADE SOCIAL HISTÓRICO  A Previdência Social surgiu após a Revolução Industrial  vinculada ao fenômeno da industrialização; Antes disso, as formas de proteção quanto ao atendimento das necessidades dos indivíduos eram  Assistencialismo e Mutualismo; Mutualismo  solidariedade de grupo de pessoas, na defesa de interesses comuns; organização de indivíduos para formação de recursos destinados à proteção recíproca ou de…

de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) foi instituído pela MP nº 1.526, de 1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.317, de 1996. Caracteriza-se o Simples como uma modalidade de tributação voltada às empresas de menor potencial econômico, por meio de um percentual único resultante do somatório de alíquotas referentes aos seguintes tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social e de…

TEORIAS QUE BUSCAM EXPLICAR A NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Por Livia Godoy A lei nº 3.807/60 e o inciso II do artigo 217 do CTN tinha a contribuição como quotas de previdência ou também com a denominação de cotização. Mais tarde, usualmente denominou-se contribuição previdenciária. Com o advento da Constituição de 1988, em alguns de seus dispositivos, inovou-se com a utilização da expressão contribuição social (art.114, VIII, art.195). Ao analisarmos a natureza…

(RECEITA FEDERAL DO BRASIL, [200-?]), Em 3 de dezembro de 1798, na Câmara dos Comuns, Pitt foi defender a instituição do imposto de renda: “Na última sessão, aqueles que reconheceram quanto é importante levantar uma considerável parte das contribuições no decorrer do ano, limitaram a criticar os impostos já fixados, taxando-os de injustos e facilmente fraudáveis. Na realidade, parece que os resultados da arrecadação não corresponderam à expectativa, mas isso se deve não a um erro de…

1) (ESAF – Auditor-Fiscal da Previdência Social – 2002) - À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo: I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social. II. A saúde exige contribuição prévia. III. A Previdência Social exige contribuição prévia. IV. A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada. 1. Todos estão corretos. 2. Somente I está incorreto. 3. II e IV…

mesmo tendo sido criados nos anos de 1970 e 1982, respectivamente, a matéria somente será tratada após a promulgação das Leis nº. 10.637/2002 e nº. 10.833/2003 que trouxe ao mundo jurídico os regimes cumulativo e não cumulativo das referidas contribuições sociais, em parcial confronto com a Constituição do ano de 1988. Fato que provocou ao longo desse período, verdadeiras batalhas do ponto de vista jurídico, nos tribunais federais de todo o território Nacional, visto que ambas as leis…

crescentes pressões sociais, muitos Estados viram-se obrigados a intervir de forma mais incisiva em diversos segmentos da sociedade, o que de certo modo gerou grandes mudanças, fazendo surgir uma nova concepção de Estado, qual seja: o Estado que passa a ter sua legitimidade e razão de ser voltada para a satisfação do “bem comum”. “ESTADO DEMOCRÁTICO E SOCIAL DE DIREITO” Nessa concepção o Estado passa a prestar serviços públicos a fim de garantir o exercício de direitos sociais…

judicial, e não sobre o período da relação de emprego, como tem entendido a União Federal. Nesse sentido, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as execuções, de ofício, apenas das contribuições sociais decorrentes de suas sentenças condenatórias em pecúnia, ou sobre os valores decorrentes de acordos firmados entre as partes, devidamente homologados em juízo. Ficam excluídas, portanto, cobranças de parcelas previdenciárias decorrentes do período da relação de emprego…

Contribuição de melhoria Essa contribuição é anterior à instituição das contribuições sociais. O art. 5º do CTN ( Lei nº. 5.172/66) dispõe: '' Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuição de melhoria ''. Logo, desde a edição da CTN ( 1966) já estava a contribuição de melhoria especificada como um tributo, diferente do imposto e taxa, portanto uma terceira espécie. O CTN dispõem que só podem ser cobrados se, em virtude de obra pública, decorrer valorização imobiliária para

assegurados ao pescador profissional, que exerça a atividade de forma artesanal, individualmente ou regime de economia familiar, todos os benefícios especificados na Lei Federal n° 8.213/91, desde que contribua facultativamente para a Previdência Social. III - E devido pelo INSS ao pescador profissional, que exerça a atividade de forma artesanal, o segurodesemprego, no período defeso de atividade pesqueira. IV - A contribuição obrigatória do pescador profissional, que exerça a atividade de forma