Relaçao Do Surgimento Do Serviço Social Cf 1988

FEDERAL DE 1988 – ESTRUTURA, VALORES E PRINCÍPIOS Estrutura da Constituição Brasileira de 1988: a) Preâmbulo: Parte introdutória, preliminar, precedente da Constituição, “documento de intenções”, “proclamação de princípios”. Não faz parte do texto constitucional propriamente dito, não possuindo valor normativo. Assim, não é juridicamente relevante, mas, por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da Constituição, possui valor interpretativo e integrativo em…

EMPRESA DE PEQUENO PORTE: Um estudo sobre a sua função social e as vantagens para a sociedade empresarial. Edithe Oliveira Nogueira1 1. INTRODUÇÃO Através deste trabalho, pretende-se oferecer uma visão a mais deste prisma que se forma no encontro dos temas: vantagens e desvantagens em ser uma microempresa, qual a sua função social para com o meio empresarial, e da necessidade…

origina-se do direito romano. Jurisconsultos romanos definiam o ius publicum (direito público) como aquele que se refere aos interesses do Estado. Normatiza a relação entre o indivíduo e o Estado. Constitui, nesse sentido, o direito destinado a disciplinar os interesses gerais da coletividade. Diz respeito à comunidade, estruturando-lhe organização, serviços, tutela dos direitos individuais e repressão dos delitos. Relações de direito público seriam, portanto, aquelas em que o Estado…

deveriam não somente representá-los, mas também lutar por seus direitos. PALAVRAS CHAVE: Dupla função. Sindicatos. Convenção coletiva. Lei. Jurisprudência. 3 INTRODUÇÃO No mundo em que vivemos, onde temos um sistema econômico, político e social no qual os agentes econômicos (empresários), proprietários dos meios de produção permitem que toda produção seja comercializada num mercado, onde as transações são de natureza unicamente monetária, constantemente evidenciamos situações…

procedimento de criação, expressamente trazido na Seção VIII da Constituição Federal. A inconstitucionalidade formal pode ser subjetiva, quando se tratar de lei ou ato normativo emanado de autoridade incompetente (arts. 60, I a III e 61, ambos da CF); ou objetiva quando não obedecer às formalidades constitucionalmente previstas. 2.1.2. Inconstitucionalidade material: Verifica-se a inconstitucionalidade material quando o conteúdo de determinada lei ou ato é contrário à norma…

.....................................................................4 Evolução Das Empresas ................5 Principais Particularidades de Empresa e Empresário................................................................6 A Função Social da Empresa......................................................................................................8 Princípios de direitos Cambiário – Títulos de Créditos ... ..............11 Relatório Final ..................................

ASSÉDIO MORAL NA RELAÇÃO DE EMPREGO INTRODUÇÃO O Direito passa por modificações constantemente, praticamente todos os ramos procuram estabelecer uma perspectiva em conformidade com os direitos humanos, com o Estado Democrático e com a proteção contra todo e qualquer tipo de tirania. Conseqüentemente, na seara do Direito do Trabalho, surgiram novos direitos para os trabalhadores, ocasionando um aumento da competitividade por um melhor relacionamento no mundo laboral. Essa competitividade

fundamental a aposentadoria em nosso país, tem sido alvo de uma crescente insatisfação, ocasionado um descontentamento cada vez maior entre os cidadãos e o regime geral da previdência social. É a partir dessa que começam a surgir as inúmeras discussões e problematizações acerca desta moderna figura jurídico-social chamada de desaposentação. Objetiva-se detectar a eficácia dos mecanismos para aproximar o fato e a norma, a realidade existente nos tribunais levada ao crivo da representação…

pessoa humana que o Direito encontra o seu valor. Há, pois, uma união dessas duas teorias na caracterização moderna dos direitos humanos. AULA 02 1) Quais são os três ápices da evolução dos direitos humanos/fundamentais? Explique cada um deles. O surgimento dos direitos e garantias fundamentais está intimamente ligado à limitação do poder do Estado. Os direitos fundamentais podem ser definidos como disposições meramente declaratórias (exemplo liberdade de locomoção), ao passo que as…

a Consolidação da Constituição Federal de 1988 – primeiro instrumento jurídico a contemplar os direitos sociais de forma explícita – definindo de forma clara e objetiva o que são os direitos sociais do indivíduo, e afirmando que estes são direitos pertencentes a todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação e que é dever do Estado garantir esses direitos aos cidadãos; que se percebeu o início do processo evolutivo na área social brasileira. A partir daí, esta…