Trabalho Concurso de Pessoas

LAVRAS/MG TRABALHO DE DIREITO PENAL II Prof. Bruno Henrique Gonçalves. Nome: Ana Júlia de Lima Fontes 1) Formule, à luz da teoria finalista da ação: a) Uma hipótese de erro de proibição; O erro de proibição vem previsto no art. 21 do Código Penal. O agente acredita realizar uma conduta legal, quando na realidade esta não o é. Um boliviano, descendente de incas, que cultiva o antigo hábito de mascar folhas de coca como seus ancestrais, muda-se para a cidade de São Paulo e, a fim de manter o hábito, passa a cultivar a planta no Brasil. O agente acredita que tal cultivo é legal, quando na realidade está praticando um crime. A planta Erythroxylum coca é considerada psicotrópica no Brasil, portanto, seu cultivo é ilegal. Este fato se caracteriza como erro de proibição escusável, pois o boliviano tem ciência de suas atitudes, porém tem plena convicção que estas são legais, tanto é que masca as folhas em público e não esconde sua plantação, tal como fazia em seu país de origem. Há de se ponderar também sobre a diferença de língua e de cultura que o boliviano enfrenta. Considera-se, portanto, que o agente não possui potencial consciência da ilicitude do ato, sendo isento de culpabilidade. b) Uma hipótese de erro de tipo. De acordo com Zaffaroni, erro de tipo é o fenômeno que determina a ausência de dolo quando falta ou é falso o conhecimento dos elementos requeridos pelo tipo objetivo. Para tanto, é necessário haver uma tipicidade objetiva. O erro de tipo,…

DIREITO PENAL CULPABILIDADE E ILICITUDE MONTE APRAZÍVEL 2010 CULPABILIDADE Para a teoria finalista é a reprovabilidade que recai sobre o agente que pratica um fato típico e antijurídico (injusto penal). A reprovabilidade surge do “poder agir de maneira diferente”. O autor é reprovado porque pessoalmente decidiu pelo injusto, quando tinha o poder de opção de decidir conforme o Direito. 1. ELEMENTOS DA CULPABILIDADE Para que alguém possa considerar-se culpável é preciso que…

responsabilidade civil do estado. erro judiciário não configurado. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. É cediço que o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado por erro in judicando está subordinado à ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave do julgador. Caso em que não restou comprovada, ônus que competia ao autor, a teor do art. 333, I do CPC, a existência de tais elementos em relação ao prolator da decisão que determinou a prisão do requerente, em razão da condenação deste em…

PRISÃO CAUTELAR Relatório de convalidação do Curso de Extensão ministrado pela Profa. Yadia Machado Sallum junto ao Centro Educacional Claretiano. 1. DA PENA A Pena é a sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cujas finalidades são aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas…

entre a adoção do Estado Democrático de Direito e a Teoria Geral do Processo? R: A relação trata da importante ferramenta a serviço do cidadão, com o proposito de brecar a tirania e proteger o homem contra arbitrariedades impostas pelos governantes, tutelando a liberdade e os bens particulares assegurando o processo contraditório ampla defesa e garantindo aos litigantes o direito a um processo e a uma sentença justa. g) Quais são as funções jurídicas do Estado? R:1) função…

.......................................................3 3.0 A CONSTRUÇÃO DO TIPO PENAL............................................................5 3.1 TEORIA FINALISTA......................................................................................6 3.2 COMPOSIÇÃO LEGAL..................................................................................6 3.2.1 ELEMENTO OBJETIVO.............................................................................6 3.2.2 ELEMENTO…

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WILKERVINICIO SARGES FERREIRA RELATÓRIO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO São Luís 2014 WILKERVINICIO SARGES FERREIRA RELATÓRIO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO Relatório de Estágio apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade Estácio de São Luís, para demonstrar as atividades realizadas durante o Estágio Obrigatório. Supervisor Docente: Profa. Elaine Cristina de Carvalho …

ACÓRDÃO 16 RELATÓRIO 17 VOTOS 18 CONSIDERAÇÕES FINAIS 23 BIBLIOGRAFIA 24 INTRODUÇÃO CRIMES DOLOSO, CULPOSO E PRETERDOLOSO Essa classificação refere-se à natureza do elemento volitivo caracterizador da infração penal. Diz-se o crime doloso, segundo definição do nosso Código Penal, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia (Art.18 do CP). Preterdoloso ou…

Espelho de Correção Gabarito Comentado: a) Resposta à acusação, no prazo de 10 dias (art. 406 do CPP), endereçada ao juiz presidente do Tribunal do Júri. OU Habeas Corpus para extinção da ação penal; ação penal autônoma de impugnação que não possui prazo determinado; endereçado ao Tribunal de Justiça Estadual. b) A tese defensiva aplicada a Luiz é a da legítima defesa real, instituto previsto no art. 25 do CP, cuja natureza é de causa excludente de ilicitude. Não houve excesso,…