Relatório De Prática Penal

UNIVERSIDADE DE UBERABA RODRIGO FREITAS GOMES TRABALHO DE ESTUDOS INTEGRADOS EM DIREITO PENAL I CASOS 4, 5 E 6 UBERABA – MG 2012 TRABALHO DE ESTUDOS INTEGRADOS EM DIREITO PENAL I ESTUDOS DE CASOS 4º Caso – Aplicação da lei penal mais benéfica – Revisão Criminal – Concurso de crimes sexuais – Novatio legis in mellus QUESTÕES-GUIA: 1-) Qual a diferença entre o concurso material de crime e o crime continuado no que tange à

CAPEZ CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL I 15ª EDIÇÃO – 2010 EDITORA SARAIVA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Conceito Sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir. Finalidade da medida de segurança É exclusivamente preventiva, visando tratar o inimputável e o semi-imputável que demonstraram, pela prática delitiva,…

projeto de um novo Código Penal encerrou seus trabalhos no dia 17, após se debruçar por meses sobre o texto elaborado por uma comissão de juristas a pedido do ex-presidente do Senado José Sarney. O texto original, dominado pela ideologia do “politicamente correto”, se mostrava permeado por um profundo desprezo pela dignidade humana, motivo pelo qual a comissão resistiu às pressões (do próprio Sarney, inclusive) para que a tramitação fosse a mais veloz possível. O relatório final, do…

GRANDE DO NORTE - UFRN CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO SERIDÓ - CERES DEPARTAMENTO DE DIREITO - DIR CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO – BACHARELADO (TN) COMPONENTE CURRICULAR: DIR0621 – DIREITO ADMINISTRATIVO II RELATÓRIO DO SEMINÁRIO JURÍDICO DO CERES JUS ET JUSTITIA Relatório apresentado à disciplina de Administrativo II, como requisito de obtenção de pontuação extra. Mara Macêdo CAICÓ, RN 2014 A influência das Políticas públicas na violência infanto-juvenil Em…

meio ambiente ecologicamente equilibrado [...] impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” E uma das maneiras de efetivar esta norma constitucional é responsabilizando quem pratica condutas que lesionam ao meio ambiente, seja ela pessoa física ou jurídica. Desde a Primeira Revolução Industrial, final do século XVIII, desenvolvimento é sinônimo de degradação ao meio ambiente. Em busca do chamado “progresso” o…

__________________________________________________________________________________________________________________________. O SEGREDO PARA O SUCESSO É A EDUCAÇÃO! O ÚNICO CAMINHO PARA SE CHEGAR AO SUCESSO É A EDUCAÇÃO LEIS MAIORIDADE PENAL. A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer…

direito penal do delegado de polícia, do promotor, do Juiz e do advogado? R: Delegado de Polícia: São atribuições do delegado de polícia, dentre outras previstas em Lei: zelar pela legalidade e adequação aos requisitos legais de todos os atos praticados pela Polícia Judiciária; Lavratura de autos de prisão em flagrante e de termos circunstanciados;3 presidir inquéritos policiais, conduzindo os rumos das investigações e formalmente elaborando portarias, despachos interlocutórios,…

INQUERITO POLICIAL DIREITO PROCESSUAL PENAL CONCEITO: Conjunto de diligencias feito pela Autoridade Policial, a fim de captar fontes de provas, para ser entregue ao MP para que seja possível o lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, para que o Promotor de Justiça possa oferecer a inicial acusatória, movendo, assim, o órgão judiciário, corroborando com o Dever – Poder de punir do Estado. Procedimento de natureza instrumental: para o titular da ação Dupla função de…

Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 312, 313 e 316 do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTINA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I. DOS FATOS. Consta dos autos que foi instaurado o Inquérito Policial nº 000000 com o objetivo de apurar a suposta prática do delito de fabricação de moeda falsa, previsto no artigo 289, “caput” do código penal, em desfavor do Mariano. Em razão da Instauração do…

Procedimento investigatorio previo, constituido por uma serie de diligencias, cuja finalidade e a obtencao de indicios para que o titular possa propo-la contra o autor da infracao penal. Assim, cometido um delito, deve o estado buscar provas iniciais acerca da autoria e materialidade, para apresenta-las ao titular da acao penal(Ministerio publico ou vitima), a fim de que este, avaliando-as, decida se oferece ou nao a denuncia ou queixa-crime. Essa investigacao incial, composta por uma…