Relatório De Prática Penal

Insegurança Pública: Política Pública de Segurança ou Política de Segurança Pública. Estudo de caso Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Penal, sob orientação da Professora Doutora Paschoal UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO SÃO PAULO 2010 Janaina Conceição INTRODUÇÃO É incontestável o fato de que a segurança pública, em âmbito local e nacional, apresenta…

A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas

reside no fato de na investigação serem colhidas provas para esclarecer a infração penal, a fim de identificar a materialidade e a autoria do fato criminoso. A definição clássica de inquérito policial traz que este será presidido pela autoridade judiciária, com o objetivo de fornecer ao titular da ação penal - o Ministério Público ou o particular -, as provas da existência e os indícios da autoria da infração penal. Há duas correntes sobre o tema. Uma delas entende que a competência…

1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Código Penal) RESERVA LEGAL LEGALIDADE ANTERIORIDADE Art. 5º. [...] XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. (Constituição Federal) Art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo…

Introdução 3 Capítulo 1 – A invenção da periculosidade 10 Periculosidade e penalidade moderna 11 O estatuto científico da periculosidade 19 A atualidade de uma velha fórmula 28 Capítulo 2 – Os perigosos entre os discursos e as práticas jurídicas 33 A loucura criminosa 37 A criminalidade precoce 47 Punir a indisciplina 55 Capítulo 3 – O extremo da exceção 61 1. Apresentação do caso 61 O crime 64 O processo 65 O…

relevância no estudo do Direito Processual Penal, o Inquérito Policial, conhecido como um Procedimento Administrativo Policial, que tem como finalidade precípua a obtenção de elementos comprobatórios da materialidade da infração e indícios de sua autoria. No sistema Processual Penal, a fase de investigação criminal, a dita fase pré-processual, em um sistema preliminar que antecede a Ação Penal, o Inquérito Policial servirá como base para a persecução penal, caracterizando-se como uma…

ATPS – 3ª, 4ª. ETAPAS Medidas de segurança e Ação Penal e Extinção da punibilidade. Trabalho apresentado a UNIBAN – Universidade Bandeirante Anhanguera, como requisito de avaliação da disciplina de Direito Penal II, do curso de DIREITO, Relativo à Atividade Prática Supervisionada (ATPS). EQUIPE RESPONSÁVEL PELO TRABALHO Nome do Aluno Nº ANDRE DE SOUZA FUJISSE 7420626960 ANGELINA S. F. DA SILVA 6238208912 DANIELA RIBEIRO N.PROSPERO 6443301270 ELAINE R. FELISBINO 6814002688

INQUÉRITO POLICIAL PERSECUÇÃO PENAL - caminho a ser percorrido para aplicação da sanção penal; - subdivide-se em 2 fases: a) Fase Extrajudicial  INVESTIGATIVA e NÃO CONTRADITÓRIA; busca formar um juízo de probabilidade por meio de indícios de autoria e prova da materialidade; b) Fase Judicial  PROCESSUAL e CONTRADITÓRIA; busca formar um juízo de certeza; INVESTIGAÇÃO - via de regra é realizada por meio do Inquérito Policial, que é o meio por excelência de investigação no Brasil;

milícia é um perigo para a sociedade, passando a ameaçar todos aqueles que não aceitam suas "leis" para receber "serviços" como fornecimento de gás, acesso à internet, etc. A lei 12.720/12 criou um novo delito acrescentando o art.288 – A no código penal. “Constituir, organizar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste código”. “Constituir” que tem significado de formar,…

Determinada a sua lavratura pelas únicas Autoridades constantes no Código de Processo Penal, leia-se Delegado de Polícia e Juiz togado, exige JUSTA CAUSA, para tal, ou seja, o Auto de Prisão em Flagrante (APF) só será lavrado quando a autoridade presidente do procedimento investigatório vislumbrar a efetiva existência da materialidade delitiva (subsunção do fato ao ordenamento descritivo/proibitivo do Código Penal) e indícios de autoria. Note-se que não se exige a certeza da autoria…