Relatório De Audiencia Civil

os desaparecimentos forçados durante a “Guerrilha do Araguaia”. Concluiu pela necessidade da reconstrução da memória das vítimas da Ditadura Militar brasileira; pela punição dos autores dos desaparecimentos forçados e assassinatos; pela reparação civil mediante indenização por danos morais e materiais; e pela necessidade de medidas de prevenção a atos violadores aos direitos humanos. Para isso, realizou controle de convencionalidade da legislação interna brasileira, concluindo que a…

788/2008). O Art. 2º da mesma Lei declara que o estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, onde o primeiro é aquele fundamental para a aprovação e obtenção do diploma, pois é parte integrante da carga horária do curso superior. Este é o relatório do estágio obrigatório para o curso de Direito da FACAPE (Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina). Diante disto, no dia 16 de Fevereiro de 2013 iniciou-se o período de estágio na Defensoria pública do Estado de…

o fim de se realizar a audiência preliminar de composição dos danos civis ou de transação penal, que consiste na aplicação de imediata de pena não privativa de liberdade. Vale registrar que se houver êxito na audiência preliminar, ocorrerá a extinção da punibilidade, dispensando-se a propositura de ação penal. Depreende-se da Lei 9099/95 que a apresentação do autor do fato, que em tese, encontra-se em situação de flagrante delito, à autoridade policial e a audiência preliminar no…

controle social das políticas municipal e urbana, fundamentados nos seguintes princípios: I - transparência e solidariedade, apoiadas na mobilização popular; II - consagração do poder dos cidadãos como forma de valorizar a influência da sociedade civil nas decisões do poder municipal; III - instituição do orçamento participativo. 3.2. Diretrizes do Plano Diretor Os eixos norteadores do desenvolvimento territorial do município de Ipojuca visam: I - desenvolvimento econômico do…

proceda a citação por edital. Citação impossível. 2° quando o fato for complexo encaminha-se para que se apure o fato. 2- Ao iniciar a segunda audiência, o juiz poderá realizar nova tentativa de conciliação? Justifique. Sim! Se for feita a conciliação ou havendo o indiciado aceito a proposta de transação volta ao estado “quo ante” como se fosse na 1°audiência, seguindo aquele procedimento. 3- Fale sobre a característica do recurso de apelação em âmbito do JEC. Da decisão da…

Palhoça 2009 CARLOS ALBERTO FERREIRA GUIMARAES O USO DE ALGEMAS NAS DEPENDêNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relatório apresentado ao Curso TECNOLOGIA DE GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à aprovação na disciplina de Estudo de Caso. .

UNIVERSIDADE NILTON LINS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I (PRÁTICA PENAL E ORATÓRIA) Prof.: MSc. Mário Jumbo Miranda Aufiero “18ª Vara do Juizado Especial Criminal – Universidade Nilton Lins” Manaus/Amazonas 2013 UNIVERSIDADE NILTON LINS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I (PRÁTICA PENAL E ORATÓRIA) Prof.: MSc. Mário Jumbo Miranda Aufiero “18ª Vara do Juizado Especial Criminal – Universidade Nilton Lins”

beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo; * Lei Complementar nº 140/2011 Empreendimentos que devem ser licenciados junto CETESB  Indústrias e serviços   Aquicultura   Aterros de resíduos inertes e da construção  civil   Aterros Sanitários  Assentamentos para Reforma Agrária   Bases de armazenamento   Cemitérios   Central de reciclagem de caminhões e outros  veículos  Cogeração de energia   Coleta, Transporte e Disposição de Lodos …

Procedimento no processo civil Procedimento é o modo pelo qual o processo anda, ou a maneira pela qual se encadeiam os atos do processo. É o rito ou o andamento do processo. O procedimento pode ser comum ou especial, sendo que o primeiro se divide em ordinário e sumário. PROCEDIMENTO ESPECIAL Os procedimentos especiais podem ser de jurisdição contenciosa ou voluntária. Este tipo de procedimento inicia-se mediante a concessão de uma liminar. Depois desta concessão o procedimento…

certa na Justiça do Trabalho, não se aplicando o CPC. nessas hipóteses. Em decorrência do princípio da concentração, a audiência será o momento para apresentação da defesa. Segundo a lei, a audiência é una, mas, segundo o dizer de Amauri Mascaro, a praxe consagrou a sua divisão, dada a impossibilidade de realização de todos os atos numa só e mesma sessão. Desse modo, a audiência será divida em inicial, de instrução e de julgamento. Na inicial, será realizada a primeira tentativa…