Sistemas de licenciamento ambiental

SLicenciamento Ambiental: É o instrumento mediante o qual o Poder Público procura controlar as atividades que degradam ou que simplesmente podem causar algum tipo de degradação, é por meio dele que o Poder Público impõe condições para o exercício das atividades econômicas.

Finalidade
O licenciamento ambiental tem por finalidade assegurar que a variável ambiental seja levada em consideração quando do planejamento, da instalação ou do funcionamento dos empreendimentos e obras, sem a devida licença ambiental ou em desacordo com a mesma, o empreendedor está sujeito ao enquadramento nas esferas administrativa, cível e criminal, na medida da responsabilidade das partes envolvidas.

SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente instituído pela Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto 99.274, de 06 de junho de 1990 Órgão Superior: Conselho de Governo

Órgão Consultivo e Deliberativo: Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA

Órgão Central: Ministério do Meio Ambiente - MMA

Órgão Executor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais - CETESB
Órgãos locais: órgãos ou entidades municipais

Licenciamento Ambiental Federal
Empreendimentos que devem ser licenciados junto ao IBAMA:
 Localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país

limítrofe;  Localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;  Localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;  Localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);  Localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;  De caráter militar;  Destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo; * Lei Complementar nº 140/2011

Empreendimentos que devem ser licenciados junto CETESB
 Indústrias e serviços  