Relatória De Aula De Língua Portuguesa

apelação como fundamento idôneo para, por si só, demandar a custódia cautelar do paciente antes do trânsito em julgado. Precedentes citados: HC 85.856/DF, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, unânime, DJ de 10-3-2006; RHC 86.822/MS, de minha relatoria, julgado em 6-2-2007, acórdão pendente de publicação e RHC 89.550/SP, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, unânime, DJ de 27-4-2007. Ordem deferida para que seja assegurado ao paciente o direito de recorrer do acórdão condenatório em…

orientações legais e normas estabelecidas pelo CNE na Resolução CNE/CEB nº 3/2005 e nos 11 seguintes Pareceres: CNE/CEB nºs 6/2005; 18/2005; 7/2007; e 4/2008”. O Parecer continua: “Compreenda-se “início do ano letivo” como o primeiro dia de aula do ano, previsto no calendário escolar do respectivo sistema de ensino”. Nesse documento, se expressa ainda a consequência dessa definição para a organização da educação infantil e define-se que: A mesma recomendação aplica-se ao…

do direito fundamental repousa no binômio república – democracia.7 O regime republicano-democrático é marcado pela titularidade do poder conferida aos cidadãos, e de 4 VIEIRA DE ANDRADE, José Carlos. Os direitos fundamentais na Constituição portuguesa de 1976. 3. ed. Lisboa: Almedina, 2006, p. 45. 5 CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7.ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 408. 6 No entendimento de Ingo Sarlet, “a citada norma traduz o…

sobre derechos fundamentales, cit., p. 19 e s.; José Antonio Estévez Araujo, La Constitución como proceso y la desobediencia civil, 1994; Eduardo García de Enterría, Reflexiones sobre la ley y los principios generales del derecho, 1984. Em língua portuguesa, v. Paulo Bonavides, Curso de direito constitucional, 1993, p. 404 e s. Por fim, é possível, na interpretação constitucional, voltar os olhos para o papel do intérprete, as possibilidades de sua atuação e os limites de sua…

direitos e garantias fundamentais nas relações privadas. O RE 201.819/RJ de relatoria do Min. Gilmar Mendes, o STF admitiu pela primeira vez, a eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais  caso da Associação dos Compositores em que houve exclusão de compositor sem o devido processo legal previsto no estatuto da referida Associação. Mas não foi a primeira vez que o STF analisou a matéria. O RE 161.243-6/DF de relatoria do Min. Carlos Velloso, anterior ao caso da Associação de…

com uma equilibrada combinação entre eixos fundamental, com disciplinas básicas e filosóficas; profissionalizante, com a dogmática, a epistemologia e axiologia jurídica; e o prático, onde o estudante exercita toda a teoria apreendida e debatida nas aulas teóricas. O direito do consumidor surge como importante matéria do eixo profissionalizante, por ser uma demanda necessária para o exercício efetivo da cidadania. O Projeto Pedagógico do Curso de Direito, do Centro Universitário…

Vicente Granato de Araújo, PhD. Eduardo Queija de Siqueira, Doutora Lílian Ribeiro de Rezende e Doutor Eraldo Henriques de Carvalho. Ao amigo e professor particular de inglês, Mestre Hermes Alves Borges, pela contribuição na elaboração do Resumo em língua inglesa. À professora Mestre Regina Maria de Albuquerque Franco Ramos pelos comentários sobre os termos jurídicos adotados no trabalho. E, enfim, sinto-me no dever de direcionar o maior de todos os agradecimentos a minha…

lhe possa imputar a eiva da abran‑ gência de servidores estáveis ou cargos providos em caráter efetivo.” 9. Ainda nesse sentido, ressalta‑se aresto proferido por essa Corte Suprema nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.696/SE, de relatoria do emi‑ nente Min. Sepúlveda Pertence, assim ementado: “Greve de servidor público: não ofende a competência privativa da União para disciplinar‑lhe, por lei complementar, os termos e limites – o que o STF reputa indispensável à…

TSE entendia que a sucessão na dupla vacância seria matéria de direito eleitoral, tema de competência privativa da União, nos termos do artigo 22, I, da Carta Magna. No entanto, em 30.6.2011 no julgamento do Mandado de Segurança nº 70.424, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Tribunal Superior Eleitoral adotou o entendimento da Corte Suprema acerca da matéria no sentido que a regulação da sucessão local trata-se de questão político-administrativa, pois esta competência está…

nesse sentido que se coloca a exigência de planejamento e apreensão das consequências da prática dos assistentes sociais em todos os espaços profissionais. A assessoria que aqui se reclama não se refere somente à capacitação teórica, a partir de “aulas de análise de realidade”. Estamos nos referindo a um processo em que o assistente social assessor, tomando como objeto de atenção, e quando não de pesquisa, o espaço profissional do(s) assistente social(is), na sua dinâmica e…