Relatorio Sobre O Loas

lógica do Direito. Mediante a isso, a Assistência Social se transformou em uma política que veio crescendo no decorrer do tempo e incorporou novos marcos legais que deram maior sustentabilidade para a execução da mesma, como por exemplo, a criação da LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social, em 1993; a primeira PNAS - Política Nacional de Assistência Social, em 1998; a NOB/RH; a NOB/SUAS; dentre outros. É claro que o assistencialismo e a filantropia executados pela Assistência no…

orçamentária (Projeto de Lei) e posterior fiscalização, com vistas a democratizar a gestão pública (art. 48 da LRF) O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) impõe, no âmbito municipal, a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do PPA, LDO e LOA PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Da estrita legalidade (art. 167, I e II da CF) Toda atividade financeira deverá ocorrer em sintonia com as normas jurídicas que regulam a gestão governamental São vedados o início de…

auditoria patrimonial, propriamente dita, e o almoxarifado, ambos em aspectos contábeis e não-contábeis; exemplos: (indicadores específicos; estrutura de programa de auditoria; objetos, objetivos e procedimentos de auditoria; relatórios finais); casos extraídos de vários relatórios reais, realizados por Tribunais de Contas e outros órgãos; resumo e conclusões; proposta de dezenas de trabalhos individuais, em grupo ou para reflexão; leitura complementar; referências bibliográficas e…

Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei de Orçamento Anual (LOA) PRINCÍPIOS DO ORÇAMENTO PÚBLICO Existem princípios básicos que devem ser seguidos na elaboração e execução do orçamento, que estão definidos na Constituição Federal, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na…

ERRO, FALSIDADE OU OMISSÃO De R$ 425,64 a 42.564,00 Art. 25 Lei 7998/90 Elementos que compõem as prestações de contas em geral: Informações Cadastrais da entidade e sua diretoria Estatuto Social Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas Relatório de Atividades Sociais Declarações em Geral RESPONSABILIDADE! Parecer do Conselho Fiscal Parecer de Auditoria Independente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ Cópia de Convênio, Contrato e Termo de Parceria

Finanças Públicas e Direito Financeiro p/ SEFAZ-PE Auditor Fiscal do Tesouro Estadual Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes - Aula 00 AULA 0 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CF/1988: PPA, LDO E LOA SAIU O EDITAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE P e r n a m b u c o . é h o r a de r e a liza r o seu s o n h o ! Observação importante II: todo o conteúdo do edital estará de forma completa nos arquivos de textos escritos, como sempre ocorreu em todos os meus cursos…

do art. 165 da Constituição Federal determina que a LOA de cada ente federado devera conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Anualidade ou periodicidade: delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Exclusividade: estabelece que a LOA não contenha dispositivo estranho à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (JEF) ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GOIÁS. OBJETO: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC/LOAS ANESIO RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, solteiro, desempregado, filho de Dionisio Ribeiro da Silva e Maria Rosa da Silva, RG n°.2066444, CPF nº. 607.484.191-87, residente e domiciliado na Avenida Independencia, qd. 10, lt. 12, s/n, Jardim Luz, Aparecida de Goiânia, Goiás, CEP: 74916220, telefones (62)…

Total da população do município: 666.740 habitantes - 100,00%. Localização Geográfica. A cidade de Osasco possui uma área de 64,935 km. 1.2. ORÇAMENTO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE OSASCO EM 2011 A Câmara Municipal de Osasco sediou a audiência pública sobre os resultados fiscais do terceiro quadrimestre de 2011. A apresentação ficou a cargo do secretário de Economia e Finanças, Estanislau Dobbek. A audiência pública é uma obrigação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Na condição…

FINANCEIRO ANUALIDADE: impossibilita a cobrança de tributos ao previstos na lei orçamentária (anualidade tributária). Este princípio fala sobre a vigência temporal do orçamento pelo período de um ano. PUBLICIDADE DO ORÇAMENTO: os projetos de leis orçamentárias devem ordenar a publicação pelo Poder Executivo até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, de relatório resumido de execução orçamentária. EXCLUSIVIDADE: diz respeito ao conteúdo do orçamento, não podendo conter a lei…