Relatorio Penitenciario

cidadania do homem como preso através de processos sócio educativos enquadra-se no âmbito do direito penal, na execução da pena de prisão, numa visão específica de privação de cidadania como forma de ressocialização do encarcerado. De acordo com o Relatório Global 2002 do Human Rights, as execuções,maus tratos e tortura continuaram sendo os mais graves problemas relacionados às questões de direitos humanos no Brasil, sendo a própria força policial e os oficiais de carceragem os…

tão pouco a ideia de seu surgimento, assim como não havia sociedade politicamente organizada, e a soberania tinha o conceito desconhecido, logo não se pode falar em antecedente da prisão privada. O surgimento da ideia de privatização do sistema penitenciário foi antevista no ano de 1.761 por Jeremy Bentham, onde fazia a defesa da entrega da administração das prisões à particulares, pela qual poderiam fazer uso como fábricas. Na visão deste idealizador do panóptico, se fazia contrato…

.ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL Os órgãos da execução penal estão enumerados no art. 61 da lei de execução penal e são: O conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; O juízo da Execução; O ministério Público; O conselho Penitenciário; Os departamentos Penitenciários; O patrono; O conselho da Comunidade e a Defensoria Pública. Dir. Processual Penal III - Órgãos da Execução Penal 1) CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - Previsão Legal: art. 64 da LEP -…

do Estado da Bahia....................................................................7 2.3 Plano Diretor do Sistema Penitenciário..............................................................................7 2.4 Patronato............................................................................................................................8 3 Egressos do Sistema Penitenciário......................................................................................9 4 Situação…

Oliveira da silva, Noélia Firmino, Andressa Larissa, Jorge Fernando SUPERVISOR ACADÊMICO: Clecia Macedo SUPERVISOR DE CAMPO: Anilda Moreira, Ana Deyse, Maciana INTRODUÇÃO Este presente estudo tem o objetivo de analisar o complexo penitenciário alagoano, onde estão inseridos os alunos estagiários : Eliziane Santos – PresÍdio Feminino Santa Luzia, Thayane Oliveira – Presidio de Segurança Máxima (PSM), Noelia Firmino –Núcleo Ressocializador da Capital, Andressa Larissa -…

social do condenado e do internado”; o Código Penal discorre sobre a aplicação da Lei Penal; o Regime Interno Básico das Unidades Penais – RIBUP e o Estatuto Penitenciário são os instrumentos adequados às características específicas das unidades do Mato Grosso do Sul, contendo os objetivos Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - AGEPEN, a estrutura organizacional, instrução a Comissão Técnica de Classificação, ao Conselho Disciplinar, as atribuições da Assistência e…

VULNERAÇÃO DE DEVER LEGAL E REGULAMENTAR DO SEU OFÍCIO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO EM FACE DE pRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, ÂMBITO EM QUE À UNIÃO INCUMBE FIXAR AS REGRAS GERAIS (NACIONAIS) FEDERATIVAS E AOS ESTADOS EXERCER A SUA COMPETÊNCIA CONCORRENTE SUPLEMENTAR SOBRE A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 24, INC. i (3ª HIP.), E §§ 1º A 4º, DA…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: UM OLHAR SOBRE O SISTEMA PENITENCIÁRIO DA PARAÍBA Francisco Diógenes Freires Ferreira Hévila de Araújo Ribeiro Gomes Marília Aguiar Ribeiro do Nascimento A responsabilidade civil do Estado em face de atos ilícitos praticados em cadeias públicas se torna um tema cada vez mais discutido na contemporaneidade tendo em vista as graves violações a direitos perpetrados no âmbito das mais diversas penitenciárias do Brasil. O presente trabalho tem por…

|6 | |3.3 |FUNDO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ - FUPEN................................ |6 | |3.4 |FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL BATE RECORDE DE ARRECADAÇÃO E |6 | | |DOTAÇÃO.............................................................. | | |3.5 |TRATAMENTO PENITENCIÁRIO .........................................

lei é materializada...................................................................................... 2.3 A comunicação e os códigos presidiais....................................................... 25 28 CAPÍTULO III 3.1 Trabalho penitenciário e reinserção social na perspectiva da identidade e da consciência............................................................................................. 31 3.2 Aspectos da Penitenciária Estadual do…